sessao 44 — Votorantim (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	44
Date	2025-12-16
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pauta #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PARA OS TRABALHOS DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 16
DE DEZEMBRO DE 2025.
* Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
EXPEDIENTE
Leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Ofício nº 0472/25-SEG/GP, que encaminha os ofícios das respostas aos 
Requerimentos nºs
397/25 ao 403/25 e às Indicações nºs
1045/25 ao 1054/25, 
apresentados durante a 41ª Sessão Ordinária, realizada em 25 de novembro de 
2025.
EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS
 Carta nº 85036/DJCA, da CPFL Piratininga, datada de 12 de dezembro 
de 2025, informando sobre a implementação de um projeto de substituição 
dos medidores convencionais por medidores inteligentes (telemedidos) no 
âmbito das distribuidoras sob sua gestão, projeto este que abrangerá todas as 
classes de consumo, em 59 municípios das distribuidoras CPFL.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Requerimento Especial nº 038/25 do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, 
que dispõe votos de congratulações com o Diácono Paulo Sebastião Vieira, em 
razão de sua dedicação voluntária em vestir-se de Papai Noel, levando alegria, 
esperança e acolhimento a escolas, organizações sociais, comunidades religiosas 
e diversos espaços da cidade.
Requerimento Especial nº 039/25 do vereador Roberto Henrique de Oliveira 
França, que dispõe votos de congratulações com a Guarda Civil Municipal de 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Votorantim, pelos excelentes serviços realizados em nosso município desde sua 
criação.
Requerimento nº 418/25 do vereador Daniel Moreira e Souza, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: qual é o cronograma atual de manutenção dos 
aparelhos de ginástica ao ar livre existentes no município; se existe uma empresa 
contratada ou uma equipe própria responsável pela manutenção desses 
equipamentos; qual é o tempo médio de resposta para atendimento de 
solicitações de reparo nesses aparelhos; se existe uma previsão de revitalização, 
ampliação ou substituição de aparelhos antigos por modelos mais modernos e 
seguros; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 419/25 do vereador Luciano Santos da Costa, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: quais medidas estão sendo tomadas pela 
Administração, para garantir a regularização e identificação com o Código de 
Endereçamento Postal - CEP das ruas de servidão existentes no município; 
existe algum impedimento; caso haja algum impedimento para a identificação 
das ruas de servidão com o CEP, o que a Administração poderá fazer para 
solucionar o problema; se, a Administração pode fazer um levantamento das 
vias públicas do município, inclusive, das ruas de servidão que ainda não estão 
devidamente cadastradas com o CEP, e, posteriormente, solicitar junto ao órgão 
competente (Correios) o cadastramento dessas vias; e pede informações 
correlatas.
Requerimento nº 420/25 do vereador José Antonio de Oliveira, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: como está o Processo de Licitação nº 
10.055/2022, referente à contratação de empresa especializada para reforma da 
EMEF “Profª. Maria do Rosário Arcuri de Oliveira Campos"; se houve uma 
previsão de recursos orçamentários para o pagamento das obrigações 
decorrentes da execução do serviço, conforme previsto na Lei nº 14.133, de 1º 
de abril de 2021 (Lei de Licitações); se houve previsão na Lei Orçamentária 
Anual (LOA - 2025) do município, de indicação da dotação orçamentária para o 
pagamento da reforma da referida escola; se, a Administração chegou a buscar 
apoio financeiro do Governo Estadual e Federal, para a reforma da referida 
escola; como foram armazenados as mobílias, eletrônicos e materiais escolares 
didáticos em geral pertencentes à escola durante o período da reforma; como 
estão sendo tratadas as transferências dos alunos, tendo em vista que a cada ano 
existe um aumento do número de matrículas; como está sendo tratada a questão 
dos servidores, inclusive professores, que atuam na EMEF “Profª. Maria do 
Rosário Arcuri de Oliveira Campos", se houve realocação dos mesmos para 
outras unidades de ensino; e, pede informações correlatas.
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Requerimento nº 421/25 do vereador Luiz Carlos dos Santos, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe: se está nos planos da Administração, por meio do 
setor competente, realizar a manutenção das demarcações de espaços para 
contêineres nas vias públicas, bem como garantir que todos os espaços, nas vias 
públicas, onde foram colocados contêineres estejam devidamente sinalizados 
com demarcação de solo; se a Prefeitura mantém um trabalho, no sentido de 
inspecionar, periodicamente, para verificar se os contêineres alocados nas vias 
públicas do município em locais específicos não foram deslocados de seus locais 
de origem; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 422/25 do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, solicitando 
ao Sr. Prefeito, para que informe: qual é a vigência (início e término) do atual 
contrato da municipalidade com a Associação de Deficientes de Votorantim –
ADV; se há previsão de encerramento do contrato com a ADV; qual é o valor 
anual destinado ao contrato e qual é o valor mensal efetivamente repassado à 
contratada; se existem atrasos nos pagamentos devidos à ADV; e, pede 
informações correlatas.
Requerimento nº 423/25 do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: se a construção da quinta célula do aterro 
sanitário foi iniciada dentro do prazo informado na resposta do Executivo ao 
Requerimento nº 186/2025, de 10 de junho de 2025, que seria quatro meses após 
10 de junho de 2025; se o encerramento da quarta célula do aterro sanitário está 
sendo realizado conforme o cronograma; quais são os entraves e qual a nova 
previsão; se o processo licitatório mencionado para obtenção das licenças 
ambientais já foi concluído; qual empresa foi contratada; se já foram iniciados 
os procedimentos para emissão das licenças perante a Companhia Ambiental do 
Estado de São Paulo – CETESB; se o município ainda mantém o plano 
emergencial de destinação dos resíduos, caso haja esgotamento da quarta célula, 
antes da conclusão da quinta célula; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 424/25 da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: qual é o planejamento da Administração, com 
relação à aquisição de materiais e uniformes escolares, para os alunos da rede 
municipal que serão matriculados, para o ano letivo de 2026; se já existem 
Processos Licitatórios sobre referidos assuntos; qual é o prazo estimado para a 
entrega de materiais e uniformes escolares aos alunos da rede municipal, caso já 
exista um planejamento; e, pede informações correlatas.
Indicações nºˢ 1112/25 ao 1134/25
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ORDEM DO DIA:
 Projeto de Lei Ordinária nº 150/25, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que dispõe sobre a inclusão e criação de Eventos, Programas e 
Datas Comemorativas no Calendário Municipal de Votorantim e dá outras 
providências.
 Projeto de Lei Ordinária nº 155/25, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que dispõe sobre alteração na Lei 1915, de 29 de dezembro de 
2006, e dá outras providências.
 Projeto de Lei Ordinária nº 120/25, de autoria do vereador José Antonio 
de Oliveira, que dispõe sobre denominação de próprio municipal – Praça 
“Felipe Gomes Dias”.
 Projeto de Lei Ordinária nº 122/25, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que dispõe sobre a prorrogação, até 31 de dezembro de 2026, da
vigência do Plano Municipal de Educação, doravante aprovado por meio da 
Lei nº 2.455, de 28 de agosto de 2015, e dá outras providências.
 Projeto de Lei Ordinária nº 137/25, de autoria do vereador José Antonio 
de Oliveira, que dispõe sobre denominação de próprio municipal – Praça 
“Geraldo Florenzano Gonçalves”.
 Projeto de Lei Ordinária nº 138/25, de autoria do vereador Luciano Santos 
da Costa, que declara de Utilidade Pública o Instituto Reverendo Jairo 
Honório Corrêa – INSTITUTO JAIRO.
 Projeto de Lei Ordinária nº 139/25, de autoria do vereador Roberto 
Henrique de Oliveira França, que altera e inclui dispositivos na Lei 
Municipal nº 2641, de 20 de junho de 2018.
 Projeto de Lei Ordinária nº 140/25, de autoria do vereador Rodrigo de 
Melo Kriguer, que declara de Utilidade Pública a Associação Horizontes.
 Projeto de Lei Ordinária nº 141/25, de autoria do vereador Roberto 
Henrique de Oliveira França, que declara de Utilidade Pública a Associação 
3 Pontos.
 Projeto de Lei Ordinária nº 149/25, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que dispõe sobre alteração na Lei 2834, de 1° de setembro de 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
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2021, e dá outras providências.
 Projeto de Lei Ordinária nº 145/25, de autoria da vereadora Lucélia 
Matilde Ferrari, que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 2.471, de 02 de 
dezembro de 2015.
 Projeto de Resolução nº 005/25, de autoria da Mesa Diretora, que altera a 
Resolução nº 05, de 26 de setembro de 2023, que dispõe sobre a 
reorganização do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Votorantim e 
dá outras providências.
 Projeto de Lei Ordinária nº 143/25, de autoria da Mesa Diretora, que 
altera a redação do Anexo II da Lei Ordinária nº 2999, de 18 de outubro de 
2023, que dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos da Câmara 
Municipal de Votorantim e dá outras providências.
 Projeto de Resolução nº 007/25, de autoria da Mesa Diretora, que altera a 
redação de dispositivos da Resolução n.º 04, de 17 de dezembro de 2024.
 Moção nº 08/25, de autoria do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, de Apelo 
ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para que o Decreto nº 
12.686/2025 seja revisto com urgência, sob pena de comprometer o futuro 
de milhares de brasileiros com deficiência.
PALAVRA LIVRE
OBS.: NÃO HÁ MATÉRIA PARA A ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA 
SESSÃO ORDINÁRIA.
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sessao nº 44

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