sessao 1 — Votorantim (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	1
Date	2026-02-03
native_id	409
pauta #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PARA OS TRABALHOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 03
DE FEVEREIRO DE 2026.
* Hino de Votorantim
* Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
EXPEDIENTE
Leitura da Ata da 44ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 15ª 
Legislatura, realizada em 16 de dezembro de 2025.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Ofício nº 0478/25-SEG/GP, datado de 17 de dezembro de 2025, que encaminha 
os ofícios das respostas aos Requerimentos nºs
386/25 e 404/25 ao 411/25 e às
Indicações nºs
1055/25 ao 1084/25, apresentados durante a 42ª Sessão 
Ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2025.
Ofício nº 2/2026-SEA, de 6 de janeiro de 2026, que encaminha cópias da Lei 
Complementar nº 27/2025 e das Leis Ordinárias nºs
3101/2025 a 3107/2025; 
3109/25 a 3145/2025; e 3147/2025 a 3169/2025, para arquivo na Câmara 
Municipal.
Ofício nº 025/26-SEG/GP, datado de 14 de janeiro de 2026, que encaminha os 
ofícios das respostas aos Requerimentos nºs
412/25 ao 417/25 e às Indicações
nºs
1085/25 ao 1111/25, apresentados durante a 43ª Sessão Ordinária, realizada 
em 10 de dezembro de 2025.
Ofício nº 030/26-SEG/GP, datado de 14 de janeiro de 2026, que encaminha os 
ofícios das respostas aos Requerimentos nºs
418/25 ao 424/25 e às Indicações
nºs
1112/25 ao 1134/25, apresentados durante a 44ª Sessão Ordinária, realizada 
em 16 de dezembro de 2025.
EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS
 Ofício nº 40BPMI – 017/100/26, datado de 02 de fevereiro de 2026, da 
Comandante, da 1ª Companhia da Polícia Militar de Votorantim, que 
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trata de solicitação de leitura de manifestação – regulamentação da 
Cachoeira da Chave em Audiência Pública do Plano Diretor. 
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Projeto de Lei Ordinária nº 001/26, do vereador José Antonio de Oliveira, que 
dispõe sobre denominação de próprio municipal – Praça “Francisco Aparecido 
Ferreira”.
Projeto de Lei Ordinária nº 002/26, do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, 
que institui o Programa “Caminho de Volta” no Município de Votorantim, com 
diretrizes de incentivo à identificação de pessoas com Alzheimer, outras 
demências ou em condição de desorientação.
Projeto de Lei Ordinária nº 003/26, do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, 
que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Votorantim Cuida & 
Empreende” de estímulo ao empreendedorismo de mães e tutores atípicos, no 
Município de Votorantim.
Projeto de Lei Ordinária nº 004/26, da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, que 
dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar aos profissionais da 
educação, em efetivo exercício nas escolas públicas municipais.
Requerimento nº 001/26 do vereador Luciano Santos da Costa, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: quais medidas estão sendo planejadas para a 
reforma da infraestrutura (principalmente, da rede de esgoto) da Avenida Jaziel 
de Azeredo Ribeiro, na região do bairro Vila Garcia; se há previsões de 
parcerias da Prefeitura com os novos empreendimentos a serem instalados na 
região, para viabilizar essa reforma; e, como o Poder Executivo pretende lidar 
com a regularização das áreas irregulares do bairro Vila Garcia em conjunto 
com as melhorias por ora solicitadas..
Requerimento nº 002/26 do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe se já houve uma manifestação 
formal da Procuradoria Jurídica do Município, da Secretaria de Administração 
ou de outro órgão técnico competente, com relação à viabilidade legal da 
alteração da nomenclatura do cargo de Auxiliar de Serviços Infantis, em atenção 
à reivindicação dos servidores que ocupam esse cargo, tendo em vista que, a 
eventual atualização dessa nomenclatura possui natureza estritamente legal e 
administrativa, sem impacto financeiro ao erário municipal, e depende de 
iniciativa privativa do Poder Executivo. Solicita também para que informe se, 
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diante do disposto na Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, o Poder 
Executivo Municipal já realizou ou está realizando estudos técnicos, 
administrativos e jurídicos visando ao enquadramento dos profissionais que 
atuam na educação infantil na carreira do magistério, conforme os critérios 
estabelecidos na legislação federal; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 003/26 do vereador Daniel Moreira e Souza, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: se, existe atualmente um cronograma oficial de 
roçagem e limpeza das praças, parques, canteiros centrais e áreas públicas no 
município; quais critérios técnicos são utilizados para definir a ordem e a 
periodicidade da roçagem nos diferentes bairros do município; quantas equipes, 
servidores e equipamentos estão atualmente destinados para a execução dos 
serviços de roçagem no município; quais são as principais dificuldades 
enfrentadas pelo município para manter a roçagem em dia; se, há empresas 
terceirizadas contratadas para execução de serviços de roçagem nos espaços 
públicos do município; quais são os valores dos contratos e prazo de vigência; e, 
pede informações correlatas.
Requerimento nº 004/26 do vereador Rogério de Lima, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe em qual fase se encontra o processo licitatório 
referente à obra de pavimentação asfáltica da Rua Espedito Antônio do 
Nascimento, no bairro Jardim Novo Mundo; e pede informações correlatas.
Requerimento nº 005/26 do vereador José Antonio de Oliveira, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: quantos leitos para internação, UTI e 
maternidade existem atualmente, no Hospital Municipal “Dr. Lauro Roberto 
Fogaça”; qual é o quadro de servidores efetivos do Hospital Municipal; quais 
são os procedimentos médicos realizados atualmente no Hospital Municipal; 
qual foi o número de atendimentos e procedimentos realizados no referido 
hospital, no ano de 2025; e pede informações correlatas.
Requerimento nº 006/26 do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe se existe algum planejamento 
estratégico específico para a segurança pública, em Votorantim; quais parcerias 
estão sendo estabelecidas com o Governo de Estado, para reforçar a Segurança 
no Município; se, há previsão de aumento do efetivo policial estadual para atuar 
no município; como está sendo coordenada a integração das ações de Segurança 
Pública com outras Secretarias Municipais, para garantir resultados mais amplos 
e eficazes; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 007/26 do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe qual o balanço consolidado e atualizado da 
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efetiva economia financeira gerada pelas medidas estabelecidas no por meio do 
Decreto Municipal nº 8.056, de 24 de setembro de 2025, referentes ao período 
de sua vigência original (até 31 de dezembro de 2025) e sua prorrogação; qual a 
avaliação pormenorizada da gestão municipal sobre o custo-benefício das 
medidas de contingenciamento e solicita a apresentação do parecer técnico ou da 
análise formal oficial que fundamentou a decisão de prorrogar o 
contingenciamento após 31 de dezembro de 2025; questiona também, se houve 
redução no quadro de cargos em comissão durante todo o período de vigência do 
Decreto nº 8.056, de 2025 e sua prorrogação pelo Decreto nº 8.160, de 2025; 
quais alternativas ou otimizações estão sendo estudadas e/ou implementadas 
pela gestão municipal para mitigar os impactos negativos na prestação de 
serviços à população, considerando que as medidas foram prorrogadas por mais 
seis meses; qual a posição atualizada da Administração (em 2026) sobre a 
regularização dos débitos com as entidades e fornecedores sérios, haja vista os 
notórios atrasos nos pagamentos; quais as medidas concretas que estão sendo 
tomadas para honrar esses compromissos; qual a avaliação da gestão municipal 
sobre o impacto das medidas de contingenciamento, na capacidade do 
Município de Votorantim de cumprir suas obrigações financeiras e na sua saúde 
fiscal global, para além da mera redução de despesas operacionais; quais os 
efeitos reais na gestão de caixa, no endividamento e na relação com parceiros 
externos, incluindo a influência dessas medidas nos atrasos de pagamento 
mencionados; e pede informações correlatas.
Requerimento nº 008/26 do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, solicitando 
ao Sr. Prefeito, para que informe: qual o número total de atendimentos 
realizados nos últimos 12 (doze) meses, nas Unidades de Pronto Atendimento de 
Votorantim (Adulto e Infantil); qual é o porte oficial de cada UPA; se, o volume 
médio mensal de atendimentos médicos realizados em cada UPA é compatível 
com o porte oficialmente atribuído; qual é o número de leitos de emergência e 
de observação existentes de cada unidade; qual o quantitativo de médicos por 
plantão; qual o número total de médicos pediatras; se existe um treinamento 
inicial e periódico dos profissionais que trabalham nas UPAs; se os profissionais 
que atendem a emergência têm capacitação e ou experiência para o atendimento 
no respectivo setor; e pede informações correlatas.
Requerimento nº 009/26 do vereador Diego de Paiva Nunes, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe qual é o cronograma das áreas que estão em processo 
de regularização, no Jardim Novo Mundo; qual é o prazo de finalização desses 
processos, especialmente da área de assentamento conhecida como “Dandara”; e 
pede informações correlatas.
Requerimento nº 010/26 da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, solicitando ao 
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Sr. Prefeito, para que informe: quais estão sendo as providências do Poder 
Público, em relação ao problema na rede de águas pluviais que está causando 
trincas e rachaduras em imóveis, na Rua Jacques Gonçalves, no Jardim Serrano 
II, prejudicando os moradores; se, os moradores que foram notificados pela 
Defesa Civil para deixar suas residências terão alguma ajuda social do Poder 
Público; e, qual é o Plano de Manejo das Águas Pluviais de Votorantim para as 
áreas urbanas do município.
Indicações nºˢ 001/26 ao 032/26.
ORDEM DO DIA:
(Não há matéria)
PALAVRA LIVRE
ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA (10/02/2026):
 Projeto de Lei Complementar nº 006/25, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado 
do Município de Votorantim e dá outras providências.
 Emenda Supressiva nº 01¸ de autoria da Vereadora Lucélia Matilde Ferrari,
ao Projeto de Lei Complementar nº 06/25 que dispõe sobre o Plano 
Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Votorantim e dá 
outras providências.
 Emenda Substitutiva nº 01, de autoria da vereadora Lucélia Matilde 
Ferrari, ao Projeto de Lei Complementar nº 06/25 que dispõe sobre o 
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Votorantim e 
dá outras providências.
 Emenda Substitutiva nº 02, de autoria do vereador Roberto Henrique de 
Oliveira França, ao Projeto de Lei Complementar nº 06/25 que dispõe 
sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de 
Votorantim e dá outras providências.
 Emenda Substitutiva nº 03, de autoria da Comissão de Justiça, ao Projeto 
de Lei Complementar nº 06/25 que dispõe sobre o Plano Diretor de 
Desenvolvimento Integrado do Município de Votorantim e dá outras 
providências.
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 Projeto de Lei Ordinária nº 146/25, de autoria do vereador Ronaldo 
Furquim de Camargo, que institui a Política Municipal de Promoção da 
Saúde Visual na Rede Pública Municipal de Ensino de Votorantim.
 Projeto de Lei Ordinária nº 148/25, de autoria do vereador Roberto 
Henrique de Oliveira França, que institui o “Selo Estabelecimento Amigo da 
Segurança” no âmbito do município de Votorantim.
 Projeto de Lei Ordinária nº 151/25, de autoria do vereador Ronaldo 
Furquim de Camargo, que institui, no âmbito do Município de Votorantim, a 
“Semana Sem Telas”, para promover a conscientização acerca da exposição 
excessiva de crianças e adolescentes a equipamentos eletrônicos.
 Projeto de Lei Ordinária nº 152/25, de autoria do vereador Roberto 
Henrique de Oliveira França, que institui e inclui no Calendário Oficial do 
Município de Votorantim o “Dia do PROERD”.
 Projeto de Resolução nº 006/25, de autoria da Mesa Diretora, que institui o 
Programa de Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual na Câmara 
Municipal de Votorantim.
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