sessao 2 — Votorantim (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	2
Date	2026-02-10
native_id	410
pauta #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PARA OS TRABALHOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 10
DE FEVEREIRO DE 2026.
* Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
EXPEDIENTE
Leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Projeto de Lei Ordinária nº 005/26, do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, 
que dispõe sobre a inclusão e a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 
1.650, de 27 de junho de 2002.
Projeto de Lei Ordinária nº 006/26, do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, 
que estabelece diretrizes gerais de proteção integral à criança e ao adolescente 
no Município de Votorantim, em consonância com a Constituição Federal e o 
Estatuto da Criança e do Adolescente, sem a criação de programas, estruturas 
administrativas ou imposição de obrigações ao Poder Executivo.
Requerimento nº 011/26 do vereador José Antonio de Oliveira, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que, por meio da Secretaria competente, informe, se já foi 
realizado algum estudo da população residente em áreas de riscos que poderia 
ser incluída nos programas de habitação do município; quais as áreas que já 
foram mapeadas para realização de cadastros dos munícipes para inclusão dos 
mesmos, nos programas habitacionais; qual medida está sendo tomada para 
controlar o aumento de moradias irregulares, e quais as ajudas sociais são 
fornecidas a esses moradores; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 012/26 do vereador Luciano Santos da Costa, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: quais providências estão sendo planejadas pela 
atual gestão, para resolver definitivamente os problemas de escoamento das 
águas pluviais, na Avenida Jaziel de Azeredo Ribeiro, bem como nas ruas Pedro 
Crais, Aligueri Vetorazzo, Etelvina Ferreira da Conceição e na Avenida Izabel 
Ferreira Coelho, na região do bairro Vila Garcia; se existe um cronograma para 
a realização dos estudos necessários e a implementação das obras de 
infraestrutura; e, quais medidas imediatas podem ser adotadas para mitigar os 
impactos das chuvas na região até que as soluções definitivas sejam 
implementadas.
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Requerimento nº 013/26 do vereador Rogério de Lima, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe: se o setor competente poderia realizar estudos 
técnicos para mudar os contêineres instalados em frente à Estratégia de Saúde da 
Família – ESFs, para a Rua Adriano Maciel de Queiroz, no terreno em frente à 
E.E. “Selma Maria Martins Cunha”, no bairro Jardim Tatiana; quais medidas 
podem ser adotadas para coibir o descarte irregular de lixo e entulhos naquele 
ponto após a retirada dos contêineres; e, se há previsão de intensificação da 
fiscalização e dos serviços de limpeza urbana, no entorno da ESF do Jardim 
Tatiana.
Requerimento nº 014/26 do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe: qual é o plano operacional de 
fiscalização atualmente adotado pelo Município para a limpeza e manutenção 
dos terrenos públicos, especialmente nos meses de maior índice pluviométrico; 
quantas ações fiscalizatórias foram realizadas nos últimos 12 (doze) meses em 
terrenos particulares; quais medidas administrativas e sancionatórias vêm sendo 
adotadas nos casos de reincidência ou de descumprimento das notificações; se 
existe um controle sistemático dessas ocorrências e quais são os critérios 
utilizados para a aplicação das penalidades; de que maneira, os dados da 
Avaliação de Densidade Larvária (ADL) e os relatórios do Centro de Controle 
de Zoonoses são utilizados para orientar as ações de fiscalização, a priorização 
de bairros e a definição de estratégias preventivas; quais secretarias e órgãos 
municipais participam das ações de combate à dengue; e pede informações 
correlatas.
Requerimento nº 015/26 do vereador Luiz Carlos dos Santos, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe: quantas crianças, atualmente matriculadas no 
Sistema Municipal de Ensino, necessitam de cuidador ou de auxiliar 
educacional; quantos cuidadores e auxiliares educacionais são disponibilizados, 
atualmente, no Sistema Municipal de Ensino; quantas unidades da rede contam 
com cuidadores; se, existe a possibilidade de aumentar o número dos cuidadores 
e auxiliares educacionais, nas escolas municipais; qual é a forma de contratação 
do cuidador; qual é a capacitação profissional exigida dos cuidadores; se, o 
município mantém algum convênio ou recebe recursos do Estado ou da União 
para a efetivação desse atendimento especial; e pede informações correlatas.
Requerimento nº 016/26 do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe: se existe algum tipo de 
planejamento específico, para aumentar a fiscalização, conforme o previsto na 
Lei nº 2706, de 22 de maio de 2019, que dispõe sobre o controle de fiscalização 
das atividades que gerem poluição sonora, impõe penalidades e dá outras 
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“Capital do Cimento”
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providências; se, o Município de Votorantim possui decibelímetro, para atuar 
durante as fiscalizações; e, quantas fiscalizações ou notificações foram 
realizadas nos últimos 12 (doze) meses.
Requerimento nº 017/26 da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se o Poder Público Municipal já está planejando 
os debates, audiências públicas e demais situações sobre o novo Plano 
Municipal de Educação; se já foi formalizada, por meio de Portaria, a Comissão 
que irá organizar as estratégias para o Plano Municipal de Educação, visto que, 
já estamos no mês de fevereiro; e pede informações correlatas.
Requerimento nº 018/26 do vereador Diego de Paiva Nunes, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe: quais unidades escolares, atualmente, estão 
contempladas com obras de reforma ou manutenção; quais os prazos estimados 
para o início e conclusão das reformas e manutenções programadas em cada 
unidade escolar; se, há previsão orçamentária específica para a execução dessas 
obras; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 019/26 do vereador Daniel Moreira e Souza , solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se existe um levantamento técnico atualizado 
sobre as condições estruturais das “bocas de lobo” existentes nas vias públicas 
do município; qual o cronograma vigente para execução dos serviços de 
manutenção das “bocas de lobo” nos diversos bairros; quantas “bocas de lobo” 
apresentam problemas estruturais, tais como afundamento, quebra de grelhas, 
obstrução ou necessidade de substituição; e quais medidas estão sendo adotadas 
ou planejadas pela Administração, para minimizar alagamentos em pontos mais 
críticos da cidade; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 020/26 do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: qual o cronograma detalhado para a abertura do 
novo processo licitatório para a contratação de empresa responsável pela coleta 
de resíduos sólidos urbanos e gestão de contêineres, e quais critérios, 
indicadores de desempenho e exigências específicas serão implementados no 
próximo edital para assegurar a superação das deficiências e ineficiências 
atualmente observadas no serviço; qual a situação financeira atual do contrato 
com a empresa CONTEMAR AMBIENTAL COMÉRCIO DE CONTAINERS 
LTDA; qual a atuação da fiscalização municipal para garantir o cumprimento 
integral das obrigações contratuais por parte dessa empresa; houve a realização 
de estudos técnicos para identificar o déficit real de contêineres e a necessidade 
de novos equipamentos para atender adequadamente todas as regiões do 
município; qual o plano de manutenção preventiva e corretiva atualmente em 
vigor para os contêineres; qual o prazo médio estipulado em contrato para a 
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substituição de um contêiner danificado ou para a realização de reparos, e, qual 
a frequência de higienização contratualmente estabelecida para cada 
equipamento; qual o planejamento estratégico da Administração Municipal para 
otimizar a coleta de lixo em locais de maior geração de resíduos, como os 
entornos de grandes estabelecimentos comerciais alimentícios (restaurantes, 
mercados, feiras, etc.); se, há previsão de instalação de contêineres com maior 
capacidade ou aumento da frequência de coleta nessas áreas específicas para 
mitigar o acúmulo e o mau cheiro; quais são os mecanismos e indicadores de 
fiscalização utilizados pela Prefeitura para monitorar a qualidade e a 
conformidade dos serviços prestados pela CONTEMAR, especialmente no que 
se refere à manutenção e higiene dos contêineres; quais são os canais de 
atendimento atualmente disponíveis para que a população possa registrar 
reclamações sobre a coleta de lixo, contêineres quebrados ou sujos; se, existe um 
plano de educação ambiental e conscientização da população sobre o uso correto 
dos contêineres, a importância da separação de resíduos e o impacto do descarte 
inadequado; quais as iniciativas desenvolvidas, o público-alvo e os resultados 
alcançados até o momento; e pede informações correlatas.
Requerimento nº 021/26 do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, solicitando 
ao Sr. Prefeito, para que informe, de forma detalhada, clara e acompanhada da 
documentação pertinente, informações acerca da contratação de empresa 
especializada para prestação de serviços de limpeza, higienização, desinfecção, 
asseio e conservação predial, para atender as necessidades das unidades da 
secretaria municipal de saúde e demais órgãos da administração municipal, e 
pede informações correlatas.
Indicações nºˢ 033/26 ao 065/26.
ORDEM DO DIA:
 Projeto de Lei Complementar nº 006/25, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado 
do Município de Votorantim e dá outras providências.
 Emenda Supressiva nº 01¸ de autoria da Vereadora Lucélia Matilde Ferrari, 
ao Projeto de Lei Complementar nº 06/25 que dispõe sobre o Plano 
Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Votorantim e dá 
outras providências.
 Emenda Substitutiva nº 01, de autoria da vereadora Lucélia Matilde 
Ferrari, ao Projeto de Lei Complementar nº 06/25 que dispõe sobre o 
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Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Votorantim e 
dá outras providências.
 Emenda Substitutiva nº 02, de autoria do vereador Roberto Henrique de 
Oliveira França, ao Projeto de Lei Complementar nº 06/25 que dispõe 
sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de 
Votorantim e dá outras providências.
 Emenda Substitutiva nº 03, de autoria da Comissão de Justiça, ao Projeto 
de Lei Complementar nº 06/25 que dispõe sobre o Plano Diretor de 
Desenvolvimento Integrado do Município de Votorantim e dá outras 
providências.
 Projeto de Lei Ordinária nº 146/25, de autoria do vereador Ronaldo 
Furquim de Camargo, que institui a Política Municipal de Promoção da 
Saúde Visual na Rede Pública Municipal de Ensino de Votorantim.
 Projeto de Lei Ordinária nº 148/25, de autoria do vereador Roberto 
Henrique de Oliveira França, que institui o “Selo Estabelecimento Amigo da 
Segurança” no âmbito do município de Votorantim.
 Projeto de Lei Ordinária nº 151/25, de autoria do vereador Ronaldo 
Furquim de Camargo, que institui, no âmbito do Município de Votorantim, a 
“Semana Sem Telas”, para promover a conscientização acerca da exposição 
excessiva de crianças e adolescentes a equipamentos eletrônicos.
 Projeto de Lei Ordinária nº 152/25, de autoria do vereador Roberto 
Henrique de Oliveira França, que institui e inclui no Calendário Oficial do 
Município de Votorantim o “Dia do PROERD”.
 Projeto de Resolução nº 006/25, de autoria da Mesa Diretora, que institui o 
Programa de Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual na Câmara 
Municipal de Votorantim.
PALAVRA LIVRE
ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA - 20/02/2026
(SEXTA-FEIRA):
 Projeto de Lei Ordinária nº 134/25, de autoria do vereador José Antonio 
de Oliveira, que dispõe sobre denominação de próprio municipal – Praça 
“Carlos Amaral de Melo”.
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