sessao 3 — Votorantim (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	3
Date	2026-02-20
native_id	411
pauta #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PARA OS TRABALHOS DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 20
DE FEVEREIRO DE 2026.
* Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
EXPEDIENTE
Leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n° 014/2026 – GP, que encaminha Balancete da Receita e Despesas da 
Prefeitura Municipal de Votorantim referente ao mês de dezembro de 2025.
Ofício nº 059/26-CMV, que encaminha os ofícios das respostas aos 
Requerimentos nºs
001/26 ao 010/26 e às Indicações nºs
001/26 ao 032/26, 
apresentados durante a 1ª Sessão Ordinária, realizada em 3 de fevereiro de 
2026.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Projeto de Lei Ordinária nº 007/26, do vereador Daniel Moreira e Souza, que 
institui no âmbito do Município de Votorantim, o “Dia do Desapego 
Consciente”.
Projeto de Lei Ordinária nº 008/26, do vereador Luciano Santos da Costa, que 
estabelece prioridade de atendimento nos órgãos e entidades da Administração 
Pública Municipal, direta e indireta, e nas instituições privadas para as mães e os 
cuidadores de pessoas com deficiência física, mental, visual, auditiva, 
intelectual, psicossocial ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Projeto de Lei Ordinária nº 009/26, do vereador Ronaldo Furquim de 
Camargo, que declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de 
Votorantim a Escola de Música de Votorantim “Maestro Nilson Lombardi”.
Projeto de Lei Ordinária nº 010/26, do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, 
que estabelece recomendações e diretrizes orientadoras voltadas à promoção e 
prevenção da saúde da mulher em risco de câncer de colo do útero e de mama, 
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no âmbito do Município de Votorantim.
Emenda Substitutiva nº 01 do vereador José Antonio de Oliveira ao Projeto 
de Lei Ordinária nº 001/26 que dispõe sobre denominação de próprio 
municipal – Praça “Francisco Aparecido Ferreira”.
Emenda Substitutiva nº 01 do vereador Rodrigo de Melo Kriguer ao Projeto 
de Lei Ordinária nº 003/26 que autoriza o Poder Executivo a instituir o 
Programa “Votorantim Cuida & Empreende” de estímulo ao empreendedorismo 
de mães e tutores atípicos, no Município de Votorantim.
Requerimento Especial nº 001/26 do vereador Luiz Carlos dos Santos, que 
dispõe sobre votos de congratulações com o Senhor Marcos Roberto 
Nascimento pela passagem do Dia do Carteiro, celebrado em 25 de janeiro.
Requerimento nº 011/26 do vereador José Antonio de Oliveira, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que, por meio da Secretaria competente, informe, se já foi 
realizado algum estudo da população residente em áreas de riscos que poderia 
ser incluída nos programas de habitação do município; quais as áreas que já 
foram mapeadas para realização de cadastros dos munícipes para inclusão dos 
mesmos, nos programas habitacionais; qual medida está sendo tomada para 
controlar o aumento de moradias irregulares, e quais as ajudas sociais são 
fornecidas a esses moradores; e, pede informações correlatas. (Obs.: Discussão 
Transferida na 2ª Sessão Ordinária)
Requerimento nº 022/26 do vereador Rogério de Lima, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe: quais providências o Poder Executivo tem adotado 
para identificar e remover os veículos abandonados nas vias dos bairros Jardim 
Tatiana, Jardim Novo Mundo, Jardim Primavera e Green Valley; se existe um 
levantamento atualizado da quantidade de veículos em situação de abandono 
nesses bairros; se existe um canal específico para que os munícipes possam 
denunciar veículos abandonados; se, o município possui equipe destinada à 
notificação dos proprietários e à remoção de veículos abandonados; se, há 
previsão de realização de mutirões de fiscalização e remoção de veículos 
abandonados nos referidos bairros; se existe alguma legislação municipal que 
permita a aplicação de multa aos proprietários que abandonam veículos em vias 
públicas; quais ações preventivas estão sendo planejadas para evitar novos 
casos, como campanhas educativas e intensificação da fiscalização; se há 
possibilidade de criação de força-tarefa envolvendo as Secretarias de Serviços 
Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Segurança, para tratar o problema de forma 
integrada; qual o prazo estimado pelo Executivo para apresentar uma solução 
efetiva a essa demanda que tanto tem afetado a qualidade de vida dos 
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moradores; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 023/26 do vereador Daniel Moreira e Souza, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: se o setor responsável possui um levantamento 
atualizado dos pontos com maior incidência de descarte irregular de lixo no 
município; se há previsão para instalação de placas sinalizadoras de “Proibido 
Jogar Lixo” nessas áreas; se, a municipalidade realiza ações de fiscalização e 
aplicação de multas, nos casos de descarte irregular; se há um planejamento da 
Administração para a realização de campanhas educativas e de conscientização 
ambiental, em conjunto com a instalação das placas; e, pede informações 
correlatas.
Requerimento nº 024/26 da Mesa Diretora, solicitando ao Sr. Prefeito, para 
que informe: se a Votoprev - Instituto de Previdência do Município de
Votorantim -, de fato, possui ou possuiu cotas do fundo imobiliário Macam 
Shopping (BLUE11), tendo em vista a notícia veiculada pelo site: 
www.einvestidor.estadao.com.br, em 11 de dezembro de 2025, informando que 
14 instituições de previdência teriam aplicado em fundo imobiliário do Master 
que já perdeu 70% de valor de mercado, entre elas, a Votoprev, que reporta a 
expressiva desvalorização do fundo imobiliário Macam Shopping (BLUE11); 
solicita também informações referentes ao Impacto Financeiro Detalhado; à 
análise de Due Diligence e Critérios de Investimento; monitoramento e 
Governança; quais medidas específicas foram tomadas pela Votoprev e/ou pela 
Prefeitura de Votorantim, a partir da notificação da queda de 70% do valor de 
mercado do fundo, da reprovação das contas de 2024 pelos cotistas e da 
liquidação do Banco Master pelo Banco Central; quais são os planos de 
contingência ou estratégias que a Votoprev está implementando para mitigar os 
prejuízos decorrentes deste investimento e para salvaguardar o patrimônio dos 
segurados; quais ações estão sendo tomadas para revisar e proteger a carteira de 
investimentos do instituto como um todo; se foram iniciadas ou estão em 
andamento, a realização de auditorias internas ou externas, inquéritos ou 
investigações, para apurar a legalidade, a conveniência e a adequação dos 
investimentos realizados no Macam Shopping FII, bem como, a 
responsabilidade de gestores e conselheiros da Votoprev; questiona também, 
como a transição do Macam Shopping de Fundo de Investimento em 
Participações (FIP) para Fundo de Investimento Imobiliário (FII), e sua 
subsequente negociação em Bolsa foi comunicada e deliberada internamente na 
Votoprev; quais foram as análises sobre o impacto dessa mudança, na estratégia 
e no perfil de risco do investimento para o instituto; se, a Votoprev ou a 
Prefeitura de Votorantim ingressou com alguma ação judicial ou realizou 
denúncias/representações formais junto a órgãos como a CVM (Comissão de 
Valores Mobiliários) ou a Previc (Superintendência Nacional de Previdência 
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Complementar), buscando ressarcimento dos prejuízos ou aprofundamento das 
investigações sobre as irregularidades apontadas na gestão do fundo; e, pede 
informações correlatas.
Requerimento nº 025/26 do vereador Diego de Paiva Nunes, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe: se, a Secretaria de Educação já realizou o 
levantamento técnico específico em relação à situação relacionada às caixas 
d’água de amianto, nas escolas municipais, conforme o Executivo informou, por 
meio do Ofício nº 156/25-CMV, datado de 20 de março de 2025; qual foi a 
conclusão desse levantamento; quantas e quais escolas municipais ainda 
utilizam caixas de amianto como reservatório de água; quais providências e 
principalmente ações foram tomadas pela Administração diante do levantamento 
realizado; se, foi feito um cronograma para a substituição das antigas caixas 
d’água; se, está nos planos da atual gestão, a substituição das antigas caixas de 
amianto que porventura ainda existam nas escolas municipais por reservatórios 
de água modernos que ofereçam mais segurança à saúde das crianças 
matriculadas; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 026/26 do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe: se há algum planejamento 
específico para a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública (FMSP), em 
Votorantim; se existe um Conselho Gestor para gerenciar, fiscalizar e aprovar a 
aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública (FMSP); e se 
existe a possibilidade de se criar a Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Requerimento nº 027/26 do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, solicitando 
ao Sr. Prefeito, para que informe: qual o quantitativo atual de funcionários que 
prestam serviços à Prefeitura Municipal, especificando o tipo de vínculo 
existente (servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão, estagiários e 
servidores designados); como estão distribuídos esses funcionários entre as 
Secretarias, Departamentos, Autarquias e demais unidades administrativas do
município; quais os valores remuneratórios praticados, de acordo com cada tipo 
de vínculo, observada a legislação aplicável; qual o número de cargos de 
provimento em comissão existentes e preenchidos, no âmbito da Administração 
Municipal; se há servidores oriundos do governo do estado que, atualmente 
exercem atividades na Prefeitura Municipal; se há servidores municipais que se 
encontram cedidos ao governo do estado; quais os valores despendidos com a 
folha de pagamento nos meses de janeiro de 2025 a janeiro de 2026; solicita que 
seja encaminhado à Câmara Municipal demonstrativos, relatórios ou 
documentos oficiais que evidenciem o enquadramento do município nos limites 
legais de despesa com pessoal, conforme disposto na Lei de Responsabilidade 
Fiscal; e pede informações correlatas.
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Requerimento nº 028/26 da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: quais são as Políticas Públicas voltadas à pessoa 
idosa em Votorantim; qual é a rede de apoio aos idosos em situação de 
abandono; se, em caso confirmado de idoso em situação de maus-tratos, o Poder 
Público possui um local para acolhida dessa pessoa; quantos idosos são 
atendidos, atualmente, na Casa do Idoso em Votorantim - Centro de 
Atendimento ao Idoso "Shirley Peinado Bernardi"; e, se o Poder Público pode 
analisar a possibilidade de criar um canal direto para denúncias de maus-tratos 
contra a pessoa idosa.
Indicações nºˢ 066/26 ao 098/26.
ORDEM DO DIA:
 Projeto de Lei Ordinária nº 134/25, de autoria do vereador José Antonio 
de Oliveira, que dispõe sobre denominação de próprio municipal – Praça 
“Carlos Amaral de Melo”.
PALAVRA LIVRE
OBS.: NÃO HÁ MATÉRIA PARA A ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA 
SESSÃO ORDINÁRIA.
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