sessao 4 — Votorantim (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	4
Date	2026-02-24
native_id	412
pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PARA OS TRABALHOS DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 24
DE FEVEREIRO DE 2026.
* Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
EXPEDIENTE
Leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior.
EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS
 Ofício nº 015/2026, datado de 23 de fevereiro de 2026, da Fundação da 
Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de 
Votorantim, com manifestação institucional acerca das declarações 
realizadas em Sessão Ordinária, ocorrida no dia 20 de fevereiro de 2026, 
durante a leitura e discussão do Requerimento nº 024/26.
 Convite da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos 
do Município de Votorantim, datado de 23 de fevereiro de 2026, dirigido 
ao Senhor Presidente, extensivo a todos os senhores vereadores, para 
acompanharem a Reunião do Conselho Administrativo, a ser realizada no 
próximo dia 25 de fevereiro, às 17h30, na sede da Fundação, em observância 
aos princípios de transparência e do diálogo institucional, haja vista, as 
manifestações dos senhores vereadores ocorridas na última Sessão
Ordinária.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Requerimento Especial nº 002/26 do vereador Luciano Santos da Costa, que 
dispõe sobre votos de congratulações com a jovem Sophia de Almeida Lima, 
pelo seu destaque na participação das Olimpíadas Interpreta-SP.
Requerimento nº 029/26 do vereador Luiz Carlos dos Santos, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe: quantos alunos com necessidades especiais 
necessitam de transporte especializado no município contratado pela Prefeitura; 
quais critérios são utilizados para a disponibilidade desse tipo de transporte; qual 
procedimento, o responsável pelo aluno deve adotar para ser incluído nesse 
serviço; quais são os canais de atendimento que o aluno deve procurar; se, o 
referido transporte é realizado somente no âmbito municipal; se, além dos 
alunos das unidades escolares do sistema municipal de ensino, os alunos de 
entidades educacionais e da rede estadual de ensino, particulares e nível superior 
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
também têm direito ao referido transporte; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 030/26 do vereador José Antonio de Oliveira, questionando o 
Sr. Prefeito, para que informe: se os pagamentos devidos à NotreDame 
Intermédica Saúde S/A (Convênio Médico dos Servidores) continuam em dia, 
conforme sugerido no Ofício nº 01262/25-CMV, de 5 de novembro de 2025 em 
resposta ao Requerimento nº 346/25, de 21 de outubro de 2025, ou, se há 
faturas, notas fiscais ou parcelas referentes aos meses de agosto, setembro, 
outubro, novembro e dezembro de 2025 do Contrato nº 001/2022 com a 
Empresa NotreDame Intermédica Saúde S/A referente ao 6º aditamento do 
contrato que ainda não foram integralmente liquidadas; questiona também, qual 
o valor total da dívida acumulada até o presente momento (caso haja débitos em 
aberto) e qual o cronograma de pagamento para evitar a suspensão do 
atendimento aos servidores; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 031/26 do vereador Daniel Moreira e Souza, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: se existe um cronograma municipal de 
manutenção das vias, calçadas e rampas de acessibilidade, bem como a pintura 
da sinalização destinada a cadeirantes; se, foi realizado um levantamento técnico 
recente, apontando as condições estruturais das calçadas e rampas de 
acessibilidade em toda a cidade; quais bairros já receberam manutenção 
estrutural e revitalização da pintura de sinalização, nos últimos 12 (doze) meses; 
e, qual o prazo estimado para que toda a cidade esteja com a sinalização de 
acessibilidade devidamente regularizada e em conformidade com as normas 
técnicas.
Requerimento nº 032/26 do vereador Rogério de Lima, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe: quais medidas, atualmente, são adotadas pela 
Administração Municipal para prevenir e combater casos de assédio moral, 
assédio sexual e importunação sexual, no âmbito das secretarias e demais órgãos 
da Prefeitura Municipal; se existe um canal oficial, seguro e sigiloso para 
recebimento de denúncias envolvendo tais práticas; se o Poder Executivo possui 
um projeto ou planejamento para implantação de campanhas educativas e de 
conscientização voltadas aos servidores públicos acerca da prevenção e combate 
ao assédio no ambiente de trabalho; se há previsão de treinamentos periódicos 
para servidores, gestores e cargos de chefia sobre conduta ética e prevenção de 
assédio; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 033/26 do vereador Roberto Henrique de Oliveira França,
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe se a Administração e a Secretaria 
de Mobilidade Urbana têm conhecimento da quantidade de veículos 
abandonados nas vias públicas de Votorantim e, se existe algum projeto para a 
3
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
retirada desses veículos das vias públicas, e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 034/26 do vereador Diego de Paiva Nunes, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe: se o setor competente realizou os estudos 
necessários, visando à canalização do esgoto da Viela 5, do Jardim Novo 
Mundo, conforme as informações oficiais do Executivo em março de 2025, em 
atenção ao Requerimento nº 020/25, de 18 de fevereiro de 2025; se existe 
alguma ação em andamento referente à canalização de esgoto da referida viela; 
se, o setor responsável já dispõe de um cronograma prevendo o início das obras 
de canalização; e, em caso negativo, qual ação, a atual gestão planeja para sanar 
o problema dos munícipes daquela região.
Requerimento nº 035/26 do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, solicitando 
ao Sr. Prefeito, para que informe se existe um levantamento atualizado sobre a 
falta de carteiras, mesas e demais mobiliários nas salas de aula dos Centros 
Municipais de Educação Infantil (CMEIs); quais unidades apresentam essa 
deficiência e qual é a previsão para regularização; como se encontra a estrutura 
das áreas recreativas dos CMEIs, no que se refere à disponibilidade e 
conservação do playground; se, existe um planejamento ou cronograma para 
aquisição, reposição ou manutenção desses equipamentos; qual é o quadro de 
merendeiras nos CMEIs da rede municipal. Questiona também, se procede a 
informação de que, em algumas unidades, diretores(as) escolares estão 
realizando a preparação da merenda; quais medidas imediatas e estruturais estão 
sendo adotadas pelo município para garantir condições adequadas de ensino e 
aprendizagem, segurança e bem-estar das crianças, bem como o regular 
funcionamento dos CMEIs; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 036/26 da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se a Administração possui um diagnóstico de 
todas as vielas públicas do município que ainda não dispõem de iluminação 
pública; se a atual gestão tem planos para instalar iluminação pública em todas 
as vielas carentes dessa benfeitoria; questiona também, se a Administração tem 
algum plano (a curto prazo), para ao menos realizar a manutenção do sistema de 
iluminação das vielas que já dispõem dessa benfeitoria, mas apresentam 
problemas, principalmente de lâmpadas queimadas; e, pede informações 
correlatas.
Requerimento nº 037/26 do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe e apresente os seguintes esclarecimentos e 
documentos: qual a justificativa formal e inequívoca para a compra emergencial 
com dispensa de licitação de gêneros alimentícios destinados ao Programa de 
Alimentação Escolar (Contrato Emergencial nº 4/2026, Processo 205/2026); por 
4
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
qual motivo, após quase 14 (catorze) meses de mandato, a Administração 
Municipal não conseguiu planejar e concluir um processo licitatório regular para 
uma demanda tão rotineira e essencial, como a alimentação escolar; solicita-se a 
apresentação da pesquisa de preços realizada para embasar o valor estimado de 
R$ 1.498.712,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e 
doze reais) para o referido contrato, bem como a metodologia utilizada para sua 
composição e a demonstração da vantajosidade para o município; solicita 
também que seja enviado à Câmara Municipal uma cópia integral do Processo 
Administrativo nº 205/2026 referente à Dispensa de Licitação que culminou no 
Contrato Emergencial nº 4/2026 com as justificativas para a escolha da empresa 
W&C ALIMENTOS LTDA; documentos que comprovem a real situação de 
emergência e todos os demais documentos pertinentes que balizaram a decisão 
pela dispensa; solicita ainda a justificativa formal e transparente sobre, o porquê 
a gestão municipal ainda se utiliza de contratos emergenciais para demandas 
rotineiras e previsíveis, como a alimentação escolar; quais são as medidas e o 
cronograma de ações que estão sendo ou serão implementados, para aprimorar o 
planejamento das aquisições e serviços, garantindo a realização de processos 
licitatórios regulares e competitivos, e evitando a reincidência de dispensas por 
emergência decorrentes de falta de planejamento; se há previsão de celebração 
de outros contratos emergenciais para o ano de 2026; e, pede informações 
correlatas.
Requerimento nº 038/26 da Comissão de Fiscalização de Políticas Públicas,
solicitando à Mesa Diretora, a Convocação dos Senhores Cláudio Toledo de 
Camargo, Secretário Municipal de Administração, Rosangela de Paula, 
Secretaria Municipal de Educação e Rafael Bassi, Secretário Municipal de 
Finanças e Jonata Elias Mena, Secretário Municipal de Negócios Jurídicos, para 
que, em dia e hora previamente agendados, compareçam a Câmara Municipal,
para prestarem esclarecimentos junto à Comissão, acerca das compras 
realizadas, em caráter emergencial, pela Secretaria Municipal de Educação, no 
ano de 2026.
Indicações nºˢ 099/26 ao 109/26.
ORDEM DO DIA:
(Não há matéria)
PALAVRA LIVRE
OBS.: NÃO HÁ MATÉRIA PARA A ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA 
SESSÃO ORDINÁRIA.
open original →
sessao nº 4

Documents (2)

anexo #

pauta #
