sessao nº 5

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
LISTA DE PRESENÇA
NOME ASSINATURA
01 | DANIEL MOREIRA E SOUZA PL
02 | DIEGO DE PAIVA NUNES PODE
03 | FERNANDO RIBEIRO FERNANDES PP
04 | JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA O DEMOCRATA
05 | LUCÉLIA MATILDE FERRARI PT
06 | LUCIANO SANTOS DA COSTA REPUBLICANOS
07 | LUIZ CARLOS DOS SANTOS E PL ”
08 ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA PL
FRANÇA
09 | RODRIGO DE MELO KRIGUER PSD
10 | ROGÉRIO DE LIMA REPUBLICANOS E SS =
11 | RONALDO FURQUIM DE CAMARGO PL EA
OBSERVAÇÕES: 5º Sessão Ordinária, da 2º Sessão Legislativa, da 15º Legislatura
realizada no dia 03/03/2026, no Plenário “Pedro Augusto Rangel”.
18) Mobro DhcnniaE as Fa E! Otan a
alui tod sbt tese o 2H.
Votorantim, 3 de março de 2026.
Presidente

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ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PARA OS TRABALHOS DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 03
DE MARÇO DE 2026.
* Hino de Votorantim
* Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
EXPEDIENTE
Leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Ordinária nº 012/26, que dispõe sobre a regulamentação das 
contratações emergenciais no âmbito do Poder Executivo do Município, 
estabelece regras de transparência e controle, inclusive a obrigatoriedade de 
gravação em áudio e vídeo dos atos correlatos, e dá outras providências.
Ofício n° 024/2026 – GP, datado de 27 de fevereiro de 2026, que encaminha 
cópia do Balancete da Receita e Despesas da Prefeitura Municipal de 
Votorantim referente ao mês de novembro de 2025.
Ofício nº 077/26-CMV, datado de 24 de fevereiro de 2026, que encaminha os 
ofícios das respostas aos Requerimentos nºs 012/26 ao 021/26 e às Indicações
nºs 033/26 ao 065/26, apresentados durante a 2ª Sessão Ordinária, realizada em 
10 de fevereiro de 2026.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Projeto de Lei Ordinária nº 011/26, da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, que 
declara de Utilidade Pública a Associação Cultural Amigos do O12 (Núcleo de 
Artes e Educação Parque da Autonomia).
Emenda Supressiva nº 01, da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 153/25, que dispõe sobre a aceitação, no âmbito do Sistema Único 
de Saúde - SUS do Município de Votorantim, de exames laboratoriais e de 
imagem realizados em instituições privadas legalmente habilitadas, ainda que 
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custeados pelo próprio interessado.
Requerimento Especial nº 003/26 do vereador Roberto Henrique de Oliveira 
França, que dispõe sobre votos de congratulações com os Técnicos da Equipe 
Sparta de Luta de Braço de Ferro de Votorantim, Senhor Sidnei Laurindo e a 
Senhora Valéria Ordonhes Fernandes, pelos excelentes resultados e pódios nas 
diferentes categorias que participaram e por enaltecerem o nome da Cidade de 
Votorantim.
Requerimento nº 039/26 do vereador Luciano Santos da Costa, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: se existe a possibilidade da realização de um 
estudo técnico específico para solucionar os alagamentos recorrentes, no trecho 
da Rua José Martins Rodrigues, no Jardim Toledo; quais medidas estão previstas 
para prevenir novos alagamentos e proteger as áreas comunitárias e de lazer 
nessa região; se há previsão de obras estruturais ou de manutenção no Córrego 
do Vidal e nos seus entornos; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 040/26 do vereador José Antonio de Oliveira, questionando o 
Sr. Prefeito, para que informe: qual foi o resultado detalhado da análise técnica 
realizada pela Secretaria de Mobilidade Urbana em relação à viabilidade da 
construção de um bolsão de estacionamento tipo 45 graus, em uma área 
existente, no final da Avenida Philomena Lopes Vasques, na altura do imóvel nº 
891, em frente ao Restaurante Komilão, localizado na Avenida Octávio Augusto 
Rangel, no Jardim Archilla; se existe a possibilidade de empresários 
interessados "apadrinharem" ou custearem a execução desta obra; qual o 
procedimento administrativo e legal que os interessados devem adotar perante a 
Prefeitura para obter a devida autorização e formalizar tal parceria, caso seja 
possível a execução por entes privados; e pede informações correlatas.
Requerimento nº 041/26 do vereador Luiz Carlos dos Santos, questionando o 
Sr. Prefeito, para que informe: por que a Secretaria do Meio Ambiente 
(SEMA), após aproximadamente três meses de atividades no Parque Natural da 
Cachoeira, retornou com sua sede para o Parque do Matão “Jonas Domingues”, 
no bairro Parque Bela Vista; qual é a avaliação da Prefeitura de Votorantim, 
diante do ocorrido; qual foi o real motivo, e qual a justificativa para a SEMA 
retornar para o Parque do Matão; houve prejuízos aos cofres públicos; qual 
Secretaria ficará responsável por gerir o Parque Natural da Cachoeira; quais 
medidas, a Prefeitura de Votorantim está adotando para que o Parque Natural da 
Cachoeira não volte a ficar abandonado; se a Prefeitura tem a intenção de fazer 
uma Parceria Público-Privada (PPP), para que o espaço se torne, realmente, em 
um ponto turístico atrativo; e, pede informações correlatas.
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Requerimento nº 042/26 do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, 
questionando o Sr. Prefeito, para que informe: qual é a relação nominal 
completa de todos os servidores atualmente lotados em cada Estação Pública de 
Atendimento (EPA); quais critérios técnicos, estudos, relatórios ou análises 
fundamentaram a definição do quantitativo atual de servidores em cada EPA, e, 
de que forma, esse número se relaciona com a média mensal de atendimentos 
realizados nos últimos 12 (doze) meses; qual é o custo mensal individualizado 
de cada EPA, nos últimos 12 (doze) meses, encargos sociais, aluguel (se 
houver), água, energia elétrica, internet, telefonia, contratos terceirizados, 
manutenção predial, manutenção de equipamentos e materiais de consumo; qual 
é o custo médio por atendimento realizado em cada unidade; de que forma é 
realizada a divulgação institucional dos serviços prestados pelas EPAs; quais 
serviços públicos municipais são ofertados exclusivamente na sede da 
Prefeitura, e, para cada um deles, qual a fundamentação legal e a justificativa 
técnica, administrativa ou orçamentária que impede sua descentralização para as 
EPAs; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 043/26 do vereador Daniel Moreira e Souza, questionando o 
Sr. Prefeito, para que informe se a realização de serviços de manutenção da 
escadaria existente ao lado da Escola Estadual “Comendador Pereira Inácio”, na 
região do bairro Barra Funda está prevista no cronograma do setor competente; 
se existe um planejamento para reforço ou modernização da iluminação pública 
no referido trecho; quando foram realizados os últimos serviços de limpeza e 
roçagem do local; e, se há estudos ou laudos técnicos, apontando riscos 
estruturais ou necessidade de intervenção emergencial na escadaria.
Requerimento nº 044/26 do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, questionando o 
Sr. Prefeito, para que informe: qual o status atual da implementação prática da 
Lei Ordinária nº 3.113, de 22 de agosto de 2025, no âmbito da Prefeitura 
Municipal de Votorantim e dos entes da Administração Indireta; quais medidas 
específicas foram tomadas para garantir a divulgação das informações sobre 
contratos administrativos, convênios, termos de fomento ou de parceria, e 
instrumentos congêneres que envolvem recursos públicos municipais no Portal 
da Transparência Municipal e nos sites institucionais dos entes da 
Administração Indireta, conforme exigência da referida Lei; quais são os 
motivos para a aparente não conformidade e para o não atendimento dos prazos 
estipulados no Art. 2º da Lei nº 3.113/2025 considerando que a Lei entrou em 
vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, e, que as informações com o nível 
de detalhamento e nos formatos exigidos ainda não foram localizadas ou estão 
incompletas no Portal da Transparência; se, existe um cronograma estabelecido, 
para que todas as exigências da referida Lei estejam integralmente disponíveis 
no Portal da Transparência e nos sites institucionais da Administração Indireta; 
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quais são os entraves administrativos, técnicos ou financeiros, se houver, que 
impedem ou atrasam a efetivação completa da Lei Ordinária nº 3.113/2025; 
quais alternativas ou soluções estão sendo avaliadas pela Administração 
Municipal para superar essas dificuldades e assegurar o cumprimento integral da 
legislação de transparência; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 045/26 do vereador Rogério de Lima, questionando o Sr. 
Prefeito, para que informe se o Poder Executivo possui estudo técnico ou 
levantamento prévio acerca da viabilidade de implantação de uma praça pública 
na Rua Adriano Maciel de Queiroz, em frente ao imóvel nº 497, no bairro 
Jardim Tatiana; se existe previsão orçamentária ou planejamento, no Plano 
Plurianual (PPA) ou na Lei Orçamentária Anual (LOA), para execução de obra 
dessa natureza naquela localidade; e pede informações correlatas.
Requerimento nº 046/26 da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, questionando o 
Sr. Prefeito, para que informe: se em Votorantim existem projetos em 
andamento de campanhas para divulgar a importância da proteção aos animais, 
e, principalmente, a importância do combate aos maus-tratos contra os animais; 
qual o plano de ação de tal campanha e através de quais meios serão divulgadas 
as informações; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 047/26 do vereador Diego de Paiva Nunes, questionando o 
Sr. Prefeito, para que informe: qual o número total de cargos de professores 
existentes na rede municipal de ensino; quantos desses cargos encontram-se 
atualmente vagos; se há unidades escolares com déficit de professores; se 
existem contratos temporários ou professores substitutos atualmente em 
exercício para suprir eventuais carências; se, há previsão de realização de 
concurso público ou processo seletivo para suprir o déficit identificado; quais 
medidas emergenciais estão sendo adotadas pela Administração Municipal para 
garantir que não haja prejuízo ao calendário letivo e à qualidade do ensino; e, 
pede informações correlatas.
Requerimento nº 048/26 do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, solicitando
ao Sr. Prefeito, para que encaminhe à Câmara Municipal, por meio da 
Secretaria Municipal de Saúde e demais setores competentes, informações 
detalhadas acerca de todos os contratos firmados, vigentes ou encerrados no 
período dos últimos 12 (doze) meses, identificando os gestores e fiscais 
formalmente designados para cada contrato; encaminhando cópias das 
medições, relatórios de fiscalização, atestados, relatórios de desempenho e 
eventuais registros de não conformidades. Solicita também que seja informado 
se houve aplicação de penalidades, multas, advertências ou glosas às empresas 
contratadas no período; se foram celebrados contratos emergenciais nos últimos 
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12 (doze) meses; quais os contratos referentes ao fornecimento de 
medicamentos, insumos hospitalares, materiais médicos e exames laboratoriais; 
quais são os contratos relativos a plantões médicos, terceirização de mão de 
obra, cooperativas ou organizações sociais; se, houve apontamentos do Controle 
Interno ou do Tribunal de Contas do Estado relacionados aos contratos da saúde 
nos últimos 12 (doze) meses; se, existem contratos com vencimento previsto 
para os próximos 90 (noventa) dias; quais providências estão sendo adotadas 
para evitar descontinuidade dos serviços; e pede informações correlatas.
Indicações nºˢ 110/26 ao 140/26.
ORDEM DO DIA:
(Não há matéria)
PALAVRA LIVRE
ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA - 10/03/2026: 
✓ Projeto de Lei Ordinária nº 001/26, do vereador José Antonio de Oliveira, 
que dispõe sobre denominação de próprio municipal – Praça “Francisco 
Aparecido Ferreira”.
✓ Emenda Substitutiva nº 01 do vereador José Antonio de Oliveira ao
Projeto de Lei Ordinária nº 001/26 que dispõe sobre denominação de 
próprio municipal – Praça “Francisco Aparecido Ferreira”.
✓ Projeto de Lei Ordinária nº 003/26, do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, 
que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Votorantim Cuida & 
Empreende” de estímulo ao empreendedorismo de mães e tutores atípicos, 
no Município de Votorantim.
✓ Emenda Substitutiva nº 01 do vereador Rodrigo de Melo Kriguer ao
Projeto de Lei Ordinária nº 003/26 que autoriza o Poder Executivo a 
instituir o Programa “Votorantim Cuida & Empreende” de estímulo ao 
empreendedorismo de mães e tutores atípicos, no Município de Votorantim.
✓ Projeto de Lei Ordinária nº 008/26, do vereador Luciano Santos da Costa, 
que estabelece prioridade de atendimento nos órgãos e entidades da 
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Administração Pública Municipal, direta e indireta, e nas instituições 
privadas para as mães e os cuidadores de pessoas com deficiência física, 
mental, visual, auditiva, intelectual, psicossocial ou com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA).
✓ Projeto de Lei Ordinária nº 009/26, do vereador Ronaldo Furquim de 
Camargo, que declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de 
Votorantim a Escola de Música de Votorantim “Maestro Nilson Lombardi”.