sessao 7 — Votorantim (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	7
Date	2026-03-17
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pauta #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PARA OS TRABALHOS DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 17
DE MARÇO DE 2026.
* Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
EXPEDIENTE
Leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Ofício nº 0113/25 – SEG, datado de 11 de março, solicitando a Retirada do 
Projeto de Lei Ordinária nº 001, de 26 de fevereiro de 2026 (autuado sob o nº
012/26, na Câmara Municipal), que dispõe sobre a regulamentação das 
contratações emergenciais no âmbito do Poder Executivo do Município, 
estabelece regras de transparência e controle, inclusive a obrigatoriedade de 
gravação em áudio e vídeo dos atos correlatos, e dá outras providências.
Ofício nº 0106/26-CMV, datado de 11 de março de 2026, que encaminha os 
ofícios das respostas aos Requerimentos nºs 029/26 ao 037/26 e às Indicações
nºs 099/26 ao 109/26, apresentados durante a 4ª Sessão Ordinária, realizada em 
24 de fevereiro de 2026.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Projeto de Lei Ordinária nº 017/26, do vereador Luciano Santos da Costa, que
Institui o “Programa Municipal de Ressarcimento por Perdas Materiais 
Causadas por Enchentes e Alagamentos em Áreas Autorizadas pelo Poder 
Público no Município de Votorantim”.
Projeto de Lei Ordinária nº 018/26, do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, 
que institui, no âmbito do Município de Votorantim, o reconhecimento 
denominado “Selo Amigo dos Animais”, destinado a valorizar iniciativas da 
sociedade civil e da iniciativa privada voltadas à proteção e ao bem-estar animal.
Projeto de Lei Ordinária nº 019/26, da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, que 
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dispõe sobre a regulamentação da instalação e a operação de Estações de 
Recarga de Veículos Elétricos no Município de Votorantim.
Requerimento Especial nº 006/26 do vereador José Antonio de Oliveira, que 
dispõe sobre votos de congratulações com o Pastor Senhor Alexandre Florêncio 
Pinto pelo exemplar trabalho prestado, em nosso Município.
Requerimento Especial nº 007/26 do vereador Roberto Henrique de Oliveira 
França, que dispõe sobre votos de congratulações com os Policiais Militares do 
40º BPM/I: Equipe do 2º Pelotão de Força Tática - 2º sargento Carlos Rafael 
Vieira Dantas, cabo Gabriel Oliveira Soares da S. Surano e soldado Benedito 
Theotonio Neto; Equipe da 1ª Cia - cabo Anderson dos Santos Silva e soldado 
Jessyka Fernandes Lee, por suas atuações em duas ocorrências para salvar a vida 
de dois recém-nascidos em nossa cidade.
Requerimento Especial nº 008/26 do vereador Diego de Paiva Nunes, que 
dispõe sobre votos de congratulações com o Senhor Kevyn Griffo de Souza,
pelo seu trabalho em prol do esporte nas redes sociais.
Requerimento nº 057/26 do vereador Luiz Carlos dos Santos, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe: se a Prefeitura Municipal fez um mapeamento das 
vias públicas danificadas em decorrência das fortes chuvas ocorridas 
recentemente; qual é o Plano de Ação da Prefeitura, para fazer a recuperação e 
manutenção do pavimento asfáltico nos diversos pontos do município afetados 
pelas fortes chuvas; se, a Defesa Civil de Votorantim está plenamente equipada 
e preparada para responder a emergências relacionadas às fortes chuvas; quais 
são os recursos disponíveis para lidar com desastres naturais no município; se, 
há pontos mapeados no município, onde os riscos de alagamentos e 
deslizamentos são especialmente altos; se, nos últimos 14 (catorze) meses, o 
município se preparou para enfrentar os desastres naturais, sobretudo nas áreas 
críticas; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 058/26 do vereador Luciano Santos da Costa, questionando o 
Sr. Prefeito, para que informe se a Prefeitura Municipal estabeleceu parceria 
com o Programa Cidade Limpa, em conjunto com a TV TEM, para que a 
execução dos serviços seja realizada ainda neste ano de 2026, e, em caso 
positivo, qual a programação prevista para a execução das ações no município; 
quais medidas complementares de saúde pública poderão ser adotadas em 
paralelo à operação de limpeza; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 059/26 do vereador Daniel Moreira e Souza, questionando o 
Sr. Prefeito, para que informe: se existe um cronograma oficial de manutenção 
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preventiva e corretiva das quadras poliesportivas do município; quais quadras 
foram contempladas com os serviços de manutenção, no último ano; se, há uma 
previsão orçamentária específica destinada à manutenção desses equipamentos 
para o exercício atual; quais critérios técnicos são utilizados para definir a 
prioridade das quadras que receberão manutenção; se, existe um canal oficial, 
para que a população possa informar ao Poder Público a existência de problemas 
estruturais nas quadras ou solicitar serviços de manutenção nesses espaços 
públicos; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 060/26 do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, 
questionando o Sr. Prefeito, para que informe: quais serviços específicos serão 
custeados com os recursos suplementados para a Secretaria Municipal de 
Educação, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais); quais valores já 
foram empenhados, liquidados e pagos nas dotações orçamentárias 
suplementadas pelo Decreto nº 8.263/2026; quais contratos administrativos ou 
processos licitatórios estão vinculados à execução dessas despesas; se, já houve 
execução de despesas anteriormente à publicação do Decreto; quais programas, 
serviços ou ações das secretarias afetadas poderão sofrer impacto ou 
reprogramação em razão das anulações realizadas; qual é a justificativa técnica 
para a redução expressiva de recursos nas Secretarias de Serviços Públicos e 
Meio Ambiente, que concentraram parte significativa das anulações 
orçamentárias; quais foram as razões da anulação de dotações relacionadas a 
vencimentos e encargos de pessoal na Secretaria de Meio Ambiente; se, a 
abertura do crédito suplementar gera impacto nas metas fiscais do Município, 
bem como, no cronograma de execução orçamentária previsto para o exercício 
de 2026; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 061/26 do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, 
questionando o Sr. Prefeito, para que informe se a Administração tem 
conhecimento das atuais condições de uso e segurança do Terminal Rodoviário 
Urbano “João Souto” onde se faz necessária a realização de melhorias; qual o 
motivo das obras e melhorias ainda não terem sido concluídas até o presente 
momento considerando que já houve o início de intervenções no local, após a 
apresentação do Requerimento nº 061/25; se existe um cronograma definido 
para a finalização das obras e melhorias no terminal, especialmente no que diz 
respeito ao fechamento do espaço e controle de acesso dos usuários; se, há 
planejamento para reforço na manutenção do local, incluindo a troca de 
lâmpadas queimadas, melhoria na limpeza e conservação dos sanitários e demais 
estruturas do terminal; se existe algum plano da Administração para aumentar a 
segurança no local, seja com a presença constante da Guarda Civil Municipal ou 
outro mecanismo de vigilância; e, quais ações estão sendo desenvolvidas pelo 
município, em conjunto com a assistência social, para o acolhimento adequado 
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das pessoas em situação de rua que permanecem nas dependências do terminal; 
e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 062/26 do vereador Rogério de Lima, questionando o Sr. 
Prefeito, para que informe: qual é o número atual de médicos designados para 
atendimento na Unidade Estratégia de Saúde da Família ESF do Green Valley; 
qual é a média de atendimentos médicos realizados diariamente e mensalmente 
na referida unidade; se, atualmente existe um déficit de profissionais médicos 
nessa unidade; se, existe previsão de contratação, remanejamento ou ampliação 
do número de médicos para atender a população do referido bairro; se a 
Secretaria Municipal de Saúde possui algum planejamento para melhorar o 
tempo de espera e ampliar o acesso às consultas médicas na ESF do bairro 
Green Valley; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 063/26 do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, questionando o 
Sr. Prefeito, para que informe: qual era o custo mensal total de manutenção da 
UTI Neonatal de Votorantim, antes do anúncio de encerramento feito pelo por 
meio de redes sociais e de ofício assinado pelo Senhor Secretário de Saúde, em 
fevereiro/2026 e qual era a quantidade exata de leitos ofertados naquele período; 
se, os leitos ofertados anteriormente eram de uso exclusivo dos munícipes de 
Votorantim ou atendiam também demandas reguladas pelo Governo do Estado 
via CROSS - Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde; o que 
mudou efetivamente em termos financeiros e operacionais em relação ao Ofício 
inicial emitido pela Secretaria de Saúde, haja vista o anúncio de continuidade do 
serviço; qual será o valor que o município passará a arcar no novo formato 
acordado com o Governo do Estado; se, existe um parecer ou relatório da equipe 
técnica da Secretaria de Saúde, orientando ou opinando sobre a viabilidade e a 
continuidade da UTI Neonatal em um novo formato; qual será a quantidade total 
de leitos disponíveis no novo formato de funcionamento e quantos serão 
destinados prioritariamente aos munícipes de Votorantim e quantos ficarão à 
disposição da regulação do Governo do Estado de São Paulo;. quais foram os 
termos e contrapartidas do alinhamento técnico realizado com o Governo do 
Estado que garantiram a manutenção do serviço; e pede informações correlatas.
Requerimento nº 064/26 da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, questionando o 
Sr. Prefeito, para que informe: por qual motivo, a secretaria municipal 
responsável não está fornecendo alimentação (leite, margarina e café) à Unidade 
Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar "Engenheiro Ronaldo 
Krüger Pissini” de Votorantim; qual a possibilidade da Administração Pública 
fazer uma vistoria técnica, em caráter de urgência, para verificar a infiltração de 
água de chuva, em especial na sala de telegrafia da Unidade Operacional do 
Corpo de Bombeiros; qual a possibilidade de a Secretaria de Obras elaborar um 
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projeto para reestruturação do local, visando ampliar alojamentos, lavanderia e 
outros departamentos; qual a possibilidade de a Administração Pública 
providenciar a compra de uma máquina de lavar roupas e de bebedouros para 
uso dos militares da referida unidade operacional; e, pede informações 
correlatas.
Indicações nºˢ 171/26 ao 202/26.
ORDEM DO DIA:
(Não há matéria)
PALAVRA LIVRE
ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA - 24/03/2026: 
✓ Projeto de Lei Ordinária nº 153/25, do vereador Fernando Ribeiro 
Fernandes, que dispõe sobre a aceitação, no âmbito do Sistema Único de 
Saúde - SUS do Município de Votorantim, de exames laboratoriais e de 
imagem realizados em instituições privadas legalmente habilitadas, ainda 
que custeados pelo próprio interessado.
✓ Emenda Supressiva nº 01 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 153/25 que dispõe sobre a aceitação, no âmbito do Sistema 
Único de Saúde - SUS do Município de Votorantim, de exames laboratoriais 
e de imagem realizados em instituições privadas legalmente habilitadas, 
ainda que custeados pelo próprio interessado.
✓ Projeto de Lei Ordinária nº 002/26, do vereador Fernando Ribeiro 
Fernandes, que institui o Programa “Caminho de Volta” no Município de 
Votorantim, com diretrizes de incentivo à identificação de pessoas com 
Alzheimer, outras demências ou em condição de desorientação.
✓ Projeto de Lei Ordinária nº 005/26, do vereador Rodrigo de Melo 
Kriguer, que dispõe sobre a inclusão e a alteração de dispositivos da Lei 
Municipal nº 1.650, de 27 de junho de 2002.
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✓ Projeto de Lei Ordinária nº 007/26, do vereador Daniel Moreira e Souza, 
que institui no âmbito do Município de Votorantim, o “Dia do Desapego 
Consciente”.
✓ Projeto de Lei Ordinária nº 010/26, do vereador Fernando Ribeiro 
Fernandes, que estabelece recomendações e diretrizes orientadoras 
voltadas à promoção e prevenção da saúde da mulher em risco de câncer 
de colo do útero e de mama, no âmbito do Município de Votorantim.
✓ Projeto de Lei Ordinária nº 011/26, da vereadora Lucélia Matilde 
Ferrari, que declara de Utilidade Pública a Associação Cultural Amigos do 
O12 (Núcleo de Artes e Educação Parque da Autonomia).
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