sessao 8 — Votorantim (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	8
Date	2026-03-24
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PARA OS TRABALHOS DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 24
DE MARÇO DE 2026.
* Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
EXPEDIENTE
Leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Ofício nº 0126/26-CMV, datado de 18 de março de 2026, que encaminha os 
ofícios das respostas aos Requerimentos nºs 039/26 e 041/26 ao 048/26 e às
Indicações nºs 110/26 ao 140/26, apresentados durante a 5ª Sessão Ordinária, 
realizada em 3 de março de 2026.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Projeto de Lei Ordinária nº 020/26, do vereador Luciano Santos da Costa, que
altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.903, de 27 de setembro de 2006.
Projeto de Lei Ordinária nº 021/26, do vereador Rogério de Lima, que institui 
a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Diabetes no âmbito do 
Município de Votorantim.
Projeto de Lei Ordinária nº 022/26, do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, 
que institui diretrizes para a promoção da transparência e segurança no 
atendimento de pessoas com transtornos e deficiências, no âmbito do Município 
de Votorantim.
Requerimento Especial nº 009/26 do vereador Daniel Moreira e Souza, que 
dispõe sobre votos de congratulações com o Senhor Francisco das Chagas 
Cavalcante de Oliveira (Mestre Pako), líder da delegação brasileira de Muay 
Thai, bem como aos atletas Andressa Machado da Cruz e Osmar Aparecido 
Batista de Oliveira, pela participação no Campeonato Mundial de Muay Thai, na 
Tailândia.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Requerimento Especial nº 010/26 da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, que 
dispõe sobre votos de congratulações com os técnicos e funcionários do NAEE –
Núcleo de Atendimento Educacional Especializado, tendo à frente a 
Coordenadora Senhora Cristiane Mara Sentelhas Ferreira, pelo excelente serviço 
prestado, sendo este, referência para diversas cidades da região.
Requerimento nº 065/26 do vereador Luiz Carlos dos Santos, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe: por qual motivo o município encontra-se, desde 
dezembro de 2025, sem contrato vigente para a manutenção da iluminação 
pública; quais medidas estão sendo adotadas para suprir essa necessidade; se, 
houve a abertura de processo licitatório para a contratação de empresa 
responsável pela manutenção dos serviços de iluminação; se, existe atualmente 
algum contrato emergencial ou outra forma de contratação para execução desse 
serviço; quais medidas estão sendo adotadas pela Prefeitura para garantir a 
manutenção da iluminação pública no município; quantos pontos de iluminação 
pública encontram-se atualmente com lâmpadas queimadas ou necessitando de 
manutenção; se, existe cronograma para normalização dos serviços; qual o valor 
arrecadado mensalmente pelo município através da Contribuição de Iluminação 
Pública (CIP) e qual a destinação desses recursos; se, a Prefeitura reconhece que 
a falta de manutenção da iluminação pública pode comprometer a segurança da 
população e aumentar os riscos de acidentes e criminalidade; e, pede 
informações correlatas.
Requerimento nº 066/26 do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe: se há estudos prévios ou 
planejamentos em curso para a utilização, por parte da própria administração 
municipal, dos imóveis públicos que atualmente estão desocupados; qual o 
impacto financeiro estimado com os imóveis públicos desocupados em nosso 
município; e solicita uma relação completa dos imóveis públicos atualmente 
desocupados em nosso Município, especificando endereço, finalidade de uso e 
tempo que está ocioso.
Requerimento nº 067/26 do vereador Luciano Santos da Costa, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: quais os critérios avaliativos para a 
implementação do ensino integral nas escolas municipais; quais unidades 
escolares estão sendo consideradas para essa transformação; qual o cronograma 
previsto para a adaptação das escolas ao período integral; como será promovida 
a participação da comunidade escolar na definição dessas diretrizes; quais 
recursos serão disponibilizados para a infraestrutura e capacitação dos 
profissionais envolvidos nesse processo; e, quais serão as estratégias de 
comunicação e informação para os pais, de modo a garantir que ninguém seja 
pego de surpresa com as mudanças.
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Requerimento nº 068/26 do vereador José Antonio de Oliveira, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: quais foram os estudos técnicos que justificaram 
a escolha do critério de julgamento por "Menor Preço por Lote", para a 
contratação de empresa para prestação de serviços de locação de estruturas, 
sonorização, iluminação, sanitários químicos e correlatos em detrimento ao de 
"Menor Preço por Item", considerando que este último costuma atrair maior 
número de licitantes e melhores preços unitários; como a Administração 
Municipal planeja mitigar o risco de pedidos fragmentados, garantindo que o 
custo logístico não inviabilize a execução do serviço pelas empresas vencedoras; 
se, existe um cronograma oficial ou uma relação de eventos previstos pelas 
Secretarias Municipais para o exercício de 2026, que justifique o valor estimado 
de mais de seis milhões de reais; quais mecanismos de fiscalização serão 
adotados para garantir que os materiais entregues (tendas, palcos e som) 
atendam rigorosamente às normas de segurança, dado que o edital apresenta 
descrições que podem dar margem a interpretações subjetivas; e, pede 
informações correlatas.
Requerimento nº 069/26 do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe: se a Prefeitura Municipal poderia 
buscar parceria com o Ministério Público, no sentido de implementar Políticas 
Públicas voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade 
social, especialmente aquelas acometidas por dependência química e transtornos 
mentais, para que a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Cidadania e Geração 
de Renda - SECI possam atuar de forma integrada, de modo que a SECI possa 
dispor de recursos orçamentários próprios que poderiam contribuir de forma 
mais célere e eficaz para viabilizar internações, especialmente em casos 
emergenciais; se há impedimento legal para que a SECI também possa 
viabilizar, custear ou cofinanciar internações em casos específicos; se, existe 
estudo ou planejamento, por parte do Município para implementação de modelo 
integrado entre Saúde e Cidadania, visando maior eficiência no atendimento 
desses casos; quais medidas estão sendo adotadas para garantir agilidade no 
processo de internação, especialmente nos casos de urgência envolvendo risco à 
vida do paciente ou de terceiros; se, o município possui levantamento atualizado 
do número de pessoas em situação de rua com necessidade de internação por 
dependência química ou transtornos mentais; se há previsão de ampliação de 
vagas, convênios ou contratação de clínicas especializadas para atender à 
crescente demanda por internações de pessoas em situação de rua, no município; 
e pede informações correlatas.
Requerimento nº 070/26 do vereador Rogério de Lima, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe: quais campanhas de conscientização sobre violência 
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contra a mulher e feminicídio estão atualmente em andamento no município; se, 
existe um planejamento específico para levar essas campanhas a bairros mais 
carentes e comunidades vulneráveis; quais ações educativas estão sendo 
realizadas em escolas municipais e espaços comunitários sobre o tema da 
violência contra a mulher; se, o município possui programas contínuos de 
orientação às mulheres sobre seus direitos e os canais de denúncia; se há 
parcerias com a Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público ou entidades 
sociais para fortalecer o combate à violência doméstica e ao feminicídio; se, 
existe algum centro de referência ou espaço de acolhimento à mulher vítima de 
violência no município; quais medidas preventivas estão sendo adotadas para 
reduzir os índices de agressão contra mulheres antes que evoluam para casos 
mais graves, como o feminicídio; se, há dados atualizados sobre ocorrências de 
violência contra a mulher no município; se, existe previsão de intensificação 
dessas ações em datas estratégicas, como o “Agosto Lilás” ou outras campanhas 
de enfrentamento à violência contra a mulher; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 071/26 do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, solicitando 
ao Sr. Prefeito, para que informe: quais são as etapas previstas no procedimento 
licitatório referente ao Processo nº 1679/2025, que trata da futura contratação de 
empresa especializada para execução de obras de pavimentação asfáltica em vias 
do Município de Votorantim desde a fase preparatória até a homologação, e, em 
que fase o certame se encontra atualmente; se o edital contempla integralmente 
as exigências previstas no Estudo Técnico Preliminar e no Projeto Básico; quais 
mecanismos de controle estão sendo adotados para garantir a lisura, 
competitividade e transparência do processo licitatório; de que forma será 
realizada a fiscalização para garantir que todas as etapas técnicas da obra 
(serviços preliminares, terraplenagem, drenagem, sub-base, base, imprimação, 
revestimento asfáltico e acabamentos finais) sejam efetivamente cumpridas; qual 
servidor será designado como gestor e fiscal do contrato, e quais serão suas 
atribuições formais; se haverá exigência de relatórios periódicos de execução, 
medições detalhadas, registros fotográficos e demais documentos 
comprobatórios; quais medidas serão adotadas em caso de descumprimento de 
etapas, atraso ou execução em desacordo com as normas técnicas e contratuais; 
e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 072/26 do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: qual a justificativa contábil e legal para as 
colunas 'b' (Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos do Exercício) e 'e' (Demais 
Obrigações Financeiras) do Anexo 5 do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) de 
2025 estarem zeradas, considerando a insuficiência de caixa do município; por 
que o somatório vertical do campo 'TOTAL (IV)' não reflete a realidade das 
linhas que o compõem, gerando uma subavaliação do passivo financeiro em 
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mais de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais); qual o plano 
estratégico e quais medidas estão sendo ou serão implementadas para sanar a 
insuficiência de caixa real; questiona também se, houve transferência de saldos 
de contas vinculadas para cobrir insuficiências em contas ordinárias (recursos 
não vinculados); e por fim solicita cópia do parecer técnico da equipe de 
contabilidade responsável pela elaboração e validação do RGF - Anexo 5 de 
2025, que atestou a conformidade e fidedignidade dos dados apresentados e 
pede informações correlatas.
Indicações nºˢ 203/26 ao 234/26.
ORDEM DO DIA:
✓ Projeto de Lei Ordinária nº 015/26, do Senhor Prefeito Municipal, que 
dispõe sobre a autorização Legislativa para abertura de crédito especial.
(Incluído na Ordem do Dia, com base no art. 144 do Regimento Interno) 
✓ Projeto de Lei Ordinária nº 016/26, do Senhor Prefeito Municipal, que 
dispõe sobre a autorização Legislativa para abertura de crédito especial. 
(Incluído na Ordem do Dia, com base no art. 144 do Regimento Interno) 
✓ Projeto de Lei Ordinária nº 153/25, do vereador Fernando Ribeiro
Fernandes, que dispõe sobre a aceitação, no âmbito do Sistema Único de 
Saúde - SUS do Município de Votorantim, de exames laboratoriais e de 
imagem realizados em instituições privadas legalmente habilitadas, ainda 
que custeados pelo próprio interessado.
✓ Emenda Supressiva nº 01 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 153/25 que dispõe sobre a aceitação, no âmbito do Sistema 
Único de Saúde - SUS do Município de Votorantim, de exames laboratoriais 
e de imagem realizados em instituições privadas legalmente habilitadas, 
ainda que custeados pelo próprio interessado.
✓ Projeto de Lei Ordinária nº 002/26, do vereador Fernando Ribeiro 
Fernandes, que institui o Programa “Caminho de Volta” no Município de 
Votorantim, com diretrizes de incentivo à identificação de pessoas com 
Alzheimer, outras demências ou em condição de desorientação.
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✓ Projeto de Lei Ordinária nº 005/26, do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, 
que dispõe sobre a inclusão e a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 
1.650, de 27 de junho de 2002.
✓ Projeto de Lei Ordinária nº 007/26, do vereador Daniel Moreira e Souza, 
que institui no âmbito do Município de Votorantim, o “Dia do Desapego 
Consciente”.
✓ Projeto de Lei Ordinária nº 010/26, do vereador Fernando Ribeiro 
Fernandes, que estabelece recomendações e diretrizes orientadoras voltadas 
à promoção e prevenção da saúde da mulher em risco de câncer de colo do 
útero e de mama, no âmbito do Município de Votorantim.
✓ Projeto de Lei Ordinária nº 011/26, da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, 
que declara de Utilidade Pública a Associação Cultural Amigos do O12 
(Núcleo de Artes e Educação Parque da Autonomia).
PALAVRA LIVRE
ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA - 31/03/2026: 
✓ Projeto de Lei Ordinária nº 006/26, do vereador Fernando Ribeiro 
Fernandes, que estabelece diretrizes gerais de proteção integral à criança e 
ao adolescente no Município de Votorantim, em consonância com a 
Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, sem a 
criação de programas, estruturas administrativas ou imposição de obrigações 
ao Poder Executivo.
✓ Projeto de Lei Ordinária nº 013/26, do vereador Fernando Ribeiro 
Fernandes, que institui o Programa Jovem Cientista no âmbito do Município 
de Votorantim.
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sessao nº 8

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