sessao 9 — Votorantim (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	9
Date	2026-03-31
native_id	417
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PARA OS TRABALHOS DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 31
DE MARÇO DE 2026.
* Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
EXPEDIENTE
Leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Ofício nº 0145/26-CMV, datado de 25 de março de 2026, que encaminha os 
ofícios das respostas aos Requerimentos nºs 040/26 e 049/26 ao 056/26 e às
Indicações nºs 141/26 ao 170/26, apresentados durante a 6ª Sessão Ordinária, 
realizada em 10 de março de 2026.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Relatório Anual de Fiscalização e Controle do Orçamento e das Políticas 
Públicas Municipais (2025) elaborado pela Comissão Permanente de 
Fiscalização de Políticas Públicas do Exercício da 1ª Sessão Legislativa da 15ª 
Legislatura, composta pelos vereadores Lucélia Matilde Ferrari, Luiz Carlos dos 
Santos e Diego de Paiva Nunes.
Projeto de Lei Ordinária nº 023/26, do vereador Luciano Santos da Costa, que 
institui a Ação Municipal de Valorização das Mulheres nas Artes Marciais e 
Promoção da Defesa Pessoal para Mulheres no Município de Votorantim.
Projeto de Lei Ordinária nº 024/26, do vereador Roberto Henrique de Oliveira 
França, que dispõe sobre a aplicação de multa e sanção administrativa a quem 
praticar invasão contra propriedade pública ou privada no âmbito do Município 
de Votorantim.
Moção nº 01/26, do vereador Luiz Carlos dos Santos, de Apelo à Secretaria de 
Gestão e Governo Digital (SGGD) do Governo do Estado de São Paulo, 
solicitando que sejam adotadas, com urgência, as providências necessárias com 
o reforço no número de servidores, bem como a contratação de equipe de 
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segurança para atender a população e manter a qualidade dos serviços.
Requerimento Especial nº 011/26 do vereador Luiz Carlos dos Santos, que 
dispõe sobre votos de congratulações com a Rede Bom Lugar, pela inauguração 
da nova unidade na avenida São João, na região central.
Requerimento Especial nº 012/26 do vereador Roberto Henrique de Oliveira 
França, que dispõe sobre votos de congratulações com: a Secretária da 
Educação, a Diretora de Departamento Pedagógico, a responsável pelo Suporte 
Administrativo, bem como, com as professoras das seguintes unidades 
escolares: EMEIEF “Aurora Fontes”, EMEIEF “Antonio Marciano”, EMEF 
“Profa
. Dides Crispim A. Antonio”, EMEIEF “Gerson Soares de Arruda”, 
EMEIEF “Izabel Ferreira Coelho” e EMEIEF “Lucinda Rodrigues Pereira 
Ignácio”, pelo Prêmio de Excelência Educacional.
Requerimento Especial nº 013/26 do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, 
que dispõe sobre votos de congratulações com a Empresa X1, em 
reconhecimento à sua trajetória de destaque e relevante contribuição ao esporte e 
à comunidade, junto à cidade de Votorantim.
Requerimento nº 068/26 do vereador José Antonio de Oliveira, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: quais foram os estudos técnicos que justificaram 
a escolha do critério de julgamento por "Menor Preço por Lote", para a 
contratação de empresa para prestação de serviços de locação de estruturas, 
sonorização, iluminação, sanitários químicos e correlatos em detrimento ao de 
"Menor Preço por Item", considerando que este último costuma atrair maior 
número de licitantes e melhores preços unitários; como a Administração 
Municipal planeja mitigar o risco de pedidos fragmentados, garantindo que o 
custo logístico não inviabilize a execução do serviço pelas empresas vencedoras; 
se, existe um cronograma oficial ou uma relação de eventos previstos pelas 
Secretarias Municipais para o exercício de 2026, que justifique o valor estimado 
de mais de seis milhões de reais; quais mecanismos de fiscalização serão 
adotados para garantir que os materiais entregues (tendas, palcos e som) 
atendam rigorosamente às normas de segurança, dado que o edital apresenta 
descrições que podem dar margem a interpretações subjetivas; e, pede 
informações correlatas. (Obs.: Discussão transferida na 8ª Sessão Ordinária)
Requerimento nº 073/26 do vereador Luciano Santos da Costa, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: se existem planos para a reativação do projeto 
"Consultório de Rua", de uma forma mais ampla; e, qual seria a opção para 
atendimento à saúde de moradores de rua, nos bairros de maior vulnerabilidade 
social; qual modelo de divulgação poderá ser adotado pelas Secretarias 
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Municipais de Saúde e de Cidadania e Geração de Renda, caso o projeto 
"Consultório de Rua" seja reativado, visto que o público alvo carece de meios 
informatizados; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 074/26 do vereador Daniel Moreira e Souza, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: se o município possui um Plano Municipal de 
Arborização Urbana, formalmente instituído; qual é o número estimado de 
árvores catalogadas em vias e espaços públicos; se, existe inventário arbóreo 
georreferenciado atualizado; se, existe um cronograma anual de podas 
preventivas e de manejo arbóreo; se, existe um programa permanente de plantio 
e de reposição de espécies nativas; qual foi o orçamento anual destinado à 
arborização urbana, nos últimos três exercícios, e, quais ações foram 
efetivamente executadas.
Requerimento nº 075/26 do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe se a atual Administração tem 
conhecimento do Programa Estadual “Melhor Caminho” e das ações previstas 
no âmbito do Programa “Cidadania no Campo – Rotas Rurais”; se o município 
possui interesse ou já mantém tratativas para adesão ao referido programa junto 
ao Governo do Estado de São Paulo; se, existe a possibilidade de inclusão das 
vias do bairro dos Morros no Programa “Melhor Caminho”, visando a realização 
de melhorias estruturais; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 076/26 do vereador Rogério de Lima, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe: quais ações, campanhas e eventos estão 
programados pelo município, em alusão ao “Abril Azul”, para serem realizadas 
neste ano de 2026; se, existe previsão de palestras, seminários, capacitações ou 
atividades educativas voltadas à conscientização sobre o Transtorno do Espectro 
Autista (TEA); se, as ações contemplarão as redes municipais de ensino e de 
saúde; se a Prefeitura mantém parcerias com instituições, associações ou 
profissionais especializados na área do autismo; se, Votorantim realizará 
campanhas de divulgação e de conscientização, nas mídias oficiais e espaços 
públicos; se, há previsão de ações voltadas ao acolhimento e orientação de 
familiares de pessoas com TEA; e quais políticas públicas permanentes vêm 
sendo desenvolvidas pelo município para atendimento e inclusão de pessoas 
com autismo.
Requerimento nº 077/26 da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: qual foi a conclusão dos estudos sobre a 
possibilidade da implantação do passe-livre para os estudantes, em nosso 
município e para os estudantes de nosso município que precisam usar o 
transporte urbano, em Sorocaba; e, se, existe uma equipe responsável por esse 
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estudo, tendo em vista os questionamentos já apresentados por meio do 
Requerimento nº 362/25, datado de 30 de outubro de 2025.
Requerimento nº 078/26 do vereador Diego de Paiva Nunes, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe: se existe, de fato, previsão de destinação de recursos 
parlamentares, por meio de Emenda de Sua Excelência, o Senhor Deputado 
Federal Vitor Lippi, para a reforma e ampliação da Unidade da Estratégia de 
Saúde da Família, do bairro Green Valley; se, há confirmação oficial da 
liberação ou indicação dessa verba parlamentar junto aos órgãos competentes; 
se, o Poder Executivo Municipal possui planejamento para a realização da 
reforma e ampliação da referida unidade de saúde; se, existe projeto técnico já 
elaborado para tal reforma e ampliação; e, caso não haja previsão no 
planejamento atual, quais medidas estão sendo adotadas pela Administração 
para viabilizar a melhoria da estrutura da unidade; e, pede informações 
correlatas.
Requerimento nº 079/26 do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: qual é a situação atual da obra de revitalização 
do prédio destinado ao Museu Histórico de Votorantim “Ettore Marangoni”, no 
centro de Votorantim; quantos aditamentos contratuais foram formalizados até a 
presente data; qual o valor total atualizado do contrato e qual a fonte de custeio 
para eventual suplementação; se, os recursos provenientes do DADETUR -
Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos, do 
Governo do Estado de São Paulo, foram integralmente repassados ao município; 
se, houve perda, bloqueio ou risco de devolução de recursos em razão da 
paralisação da obra; quais são, atualmente, as justificativas formais para a 
manutenção da paralisação das obras; se, houve aplicação de penalidades 
contratuais à empresa responsável ou apuração de responsabilidades 
administrativas; se, e existe um cronograma atualizado, com datas definidas para 
retomada, execução e conclusão da obra; quais medidas concretas e imediatas 
serão adotadas pela Administração para garantir a finalização do 
empreendimento, evitando novos aditamentos e atrasos; e, pede informações 
correlatas.
Indicações nºˢ 235/26 ao 262/26.
ORDEM DO DIA:
✓ Projeto de Lei Ordinária nº 006/26, do vereador Fernando Ribeiro 
Fernandes, que estabelece diretrizes gerais de proteção integral à criança e 
ao adolescente no Município de Votorantim, em consonância com a
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Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, sem a 
criação de programas, estruturas administrativas ou imposição de obrigações 
ao Poder Executivo.
✓ Projeto de Lei Ordinária nº 013/26, do vereador Fernando Ribeiro 
Fernandes, que institui o Programa Jovem Cientista no âmbito do Município 
de Votorantim.
PALAVRA LIVRE
ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA (07/04/2026):
✓ Projeto de Lei Ordinária nº 017/26, do vereador Luciano Santos da Costa, 
que institui o “Programa Municipal de Ressarcimento por Perdas Materiais 
Causadas por Enchentes e Alagamentos em Áreas Autorizadas pelo Poder 
Público no Município de Votorantim”.
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sessao nº 9

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