sessao 10 — Votorantim (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	10
Date	2026-04-07
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pauta #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PARA OS TRABALHOS DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 7
DE ABRIL DE 2026.
* Hino de Votorantim
* Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
EXPEDIENTE
Leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Ofício nº 0156/26-CMV, datado de 01 de abril de 2026, que encaminha os 
ofícios das respostas aos Requerimentos nºs 057/26 a 064/26 e às Indicações
nºs 171/26 ao 202/26, apresentados durante a 7ª Sessão Ordinária, realizada em 
17 de março de 2026.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Requerimento Especial nº 014/26 do vereador Luciano Santos da Costa, que 
dispõe sobre votos de congratulações com o Instituto Reverendo Jairo Honório 
Corrêa, pelo trabalho social desenvolvido em nossa cidade.
Requerimento nº 080/26 do vereador Luiz Carlos dos Santos, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe: se existe um estudo técnico ou projeto em 
andamento, visando melhorias viárias na confluência da Rua Anália Pereira com 
a Rodovia Raimundo Antunes Soares (SP-79), na região do bairro Capoavinha, 
especialmente quanto à construção de uma rotatória; se, a Prefeitura Municipal 
de Votorantim possui conhecimento formal da situação de risco no trânsito 
dessa localidade; se, há tratativas, convênios ou parcerias firmadas ou em 
andamento com o Departamento de Estradas de Rodagem para intervenção na 
área mencionada; e pede informações correlatas.
Requerimento nº 081/26 do vereador Daniel Moreira e Souza, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: se existe um cronograma de manutenção 
preventiva e corretiva específico para a Bica do Icatu; qual a periodicidade dessa 
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manutenção; quando foi realizada a última vistoria técnica no local e qual foi o 
laudo emitido; há análise periódica da qualidade da água fornecida pela bica; e 
quais órgãos são responsáveis por essa fiscalização.
Requerimento nº 082/26 do vereador José Antonio de Oliveira, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: qual o número total de prédios públicos 
pertencentes ao Município de Votorantim; quantos e quais imóveis estão 
atualmente ocupados por secretarias ou órgãos da própria Administração Direta 
e Indireta; quantos e quais prédios públicos estão cedidos a entidades; quantos 
prédios públicos encontram-se atualmente desocupados.; quantos e quais 
imóveis desocupados apresentam sinais de depredação ou necessidade urgente 
de reformas estruturais; se, existe algum programa municipal ou incentivo que 
permita ou estimule instituições a "adotarem" prédios públicos desocupados, 
responsabilizando-se pela zeladoria e boa conservação do local em troca do uso 
do espaço; e, se há estudos ou projetos para a implementação de parcerias dessa 
natureza com o objetivo de reduzir a ociosidade do patrimônio público.
Requerimento nº 083/26 do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe: se existe a possibilidade do setor 
competente realizar estudos específicos, para a implantação do sistema de 
monitoramento biométrico facial, nas unidades escolares do município; em qual 
prazo esse estudo poderia ser realizado; e, quais são os motivos que impediriam 
essa ação do Poder Público.
Requerimento nº 084/26 do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe: se há estudos ou levantamentos 
atualizados sobre a demanda de passageiros nos horários de entrada e saída da 
ETEC de Votorantim; se existe a possibilidade de aumentar a frota de ônibus ou 
ampliar as linhas que atendem a região, especialmente nos horários de pico 
escolar; se, há previsão para implantação de novos horários ou adequação dos já 
existentes, a fim de reduzir a superlotação; se, a empresa concessionária do 
transporte coletivo já foi notificada ou orientada quanto às reclamações de 
superlotação; quais providências foram adotadas; se, o município possui 
planejamento para melhoria do transporte público voltado aos estudantes, 
especialmente em regiões com grande concentração de instituições de ensino; e 
pede informações correlatas.
Requerimento nº 085/26 da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: quando a Administração remeterá para a 
apreciação da Câmara Municipal de Votorantim, um Projeto de Lei para 
adequação da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026 (Lei do 
Descongela) em Votorantim, para possibilitar os pagamentos de retroativos aos 
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servidores públicos municipais; e, se já foi dialogado com a Fundação da 
Seguridade Social dos Funcionários do Município de Votorantim (VOTOPREV) 
sobre a adequação da referida Lei, para que a mesma também possa se 
programar para fazer os pagamentos a quem de direito.
Requerimento nº 086/26 do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: se existe planejamento ou previsão de aquisição 
de veículos destinados às equipes das Estratégias Saúde da Família (ESF); qual é 
a atual situação da frota utilizada pela Secretaria Municipal da Saúde, 
especialmente no atendimento às equipes das ESFs; quais medidas vêm sendo 
adotadas pelo Poder Executivo para suprir a demanda de transporte das equipes 
das ESFs; se, o município tem adotado todas as providências necessárias para 
garantir o envio completo e regular das informações aos sistemas federais de 
saúde, especialmente aqueles que impactam no financiamento da Atenção 
Primária; se, existe levantamento ou diagnóstico que aponte eventual 
subnotificação ou insuficiência no envio de dados ao Governo Federal, com 
consequente prejuízo no recebimento de recursos; se, o município tem buscado 
recursos externos para aquisição de veículos e melhoria da estrutura da Atenção 
Primária; quantos computadores foram adquiridos recentemente pela Secretaria 
Municipal da Saúde; qual a destinação prevista desses equipamentos; se, uma 
parte desses computadores será destinada às unidades e equipes das ESFs; se, o 
município possui tablets ou dispositivos móveis destinados aos Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS); se, há previsão de aquisição ou ampliação do uso 
de tablets para os ACS; se existe planejamento para integração desses 
dispositivos com os sistemas oficiais (como prontuário eletrônico e sistemas do 
Ministério da Saúde); e pede informações correlatas.
Requerimento nº 087/26 do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, solicitando 
ao Sr. Prefeito, para que informe: qual é o quadro atual de profissionais 
(médicos, enfermeiros e demais servidores) em atividade na Unidade de Pronto 
Atendimento "Dr. Daniel Mariano da Silva" - “UPA do Jataí”; se há déficit de 
profissionais nessa unidade e em caso positivo, quais medidas estão sendo 
adotadas para suprir essa demanda; qual é o tempo médio de espera para 
atendimento na unidade; se, existem planos de ampliação ou melhorias na 
estrutura física e nos equipamentos da UPA; qual é a média mensal de 
atendimentos realizados na unidade nos últimos 6 (seis) meses; se há registro 
recente de falta de insumos ou medicamentos na UPA; e, quais providências 
foram tomadas.
Requerimento nº 088/26 do vereador Diego de Paiva Nunes, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe: quais atividades esportivas e educacionais são 
desenvolvidas pela ONG Vivendo Esportes no município; quais escolas da rede 
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municipal são atendidas pelo projeto; quais são os dias e horários em que as 
atividades são realizadas; como é feita a divulgação do projeto para a população 
e para os alunos da rede municipal; e, qual a forma de acompanhamento e 
fiscalização da aplicação dos recursos públicos destinados à entidade.
Indicações nºˢ 263/26 ao 272/26.
ORDEM DO DIA:
✓ Projeto de Lei Ordinária nº 017/26, do vereador Luciano Santos da Costa, 
que institui o “Programa Municipal de Ressarcimento por Perdas Materiais 
Causadas por Enchentes e Alagamentos em Áreas Autorizadas pelo Poder 
Público no Município de Votorantim”.
PALAVRA LIVRE
OBS.: NÃO HÁ MATÉRIA PARA A ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA 
SESSÃO ORDINÁRIA.
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sessao nº 10

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