sessao 11 — Votorantim (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	11
Date	2026-04-14
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PARA OS TRABALHOS DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 14
DE ABRIL DE 2026.
* Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
EXPEDIENTE
Leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Ofício nº 0174/26-CMV, datado de 8 de abril de 2026, que encaminha os 
ofícios das respostas aos Requerimentos nºs 065/26 ao 067/26 e 069/26 ao 
072/26 e às Indicações nºs 203/26 ao 234/26, apresentados durante a 8ª Sessão 
Ordinária, realizada em 24 de março de 2026.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Projeto de Lei Ordinária nº 025/26, de autoria do vereador Fernando Ribeiro 
Fernandes, que dispõe sobre a obrigatoriedade da triagem precoce para 
diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA) e outras deficiências em 
crianças, no âmbito do município de Votorantim.
Projeto de Lei Ordinária nº 026/26, de autoria do vereador Luciano Santos da 
Costa, que dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas 
de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município de Votorantim, em 
doação de sangue e de medula óssea.
Requerimento Especial nº 015/26 do vereador Daniel Moreira e Souza, que 
dispõe sobre votos de congratulações com a Jovem Atleta Clara Heloise dos 
Santos Geronimo, bem como ao Senhor João Carlos Lira, Técnico da equipe de 
natação, pela conquista de 3 medalhas durante o Liga SESI na cidade de 
Americana/SP.
Requerimento Especial nº 016/26 do vereador Roberto Henrique de Oliveira 
França, que dispõe sobre votos de congratulações com os Policiais Militares do 
40º BPM/I: Equipe de Força Tática – Subtenente PM Juliano da Silva Melo, 
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Cabo PM Paulo Roberto Stefani Jr., Soldado PM Lucas Batista de Sa Lara, 
Soldado PM Jean Carlos Rodrigues Camargo; Equipe da 1ª Cia – Sargento PM 
Willian Adriano Pereira, Cabo PM Vagner de Jesus Fidelis, Cabo PM Jessica 
Menezes Bruno Mori, Cabo PM Aline Luna da Silva e Cabo PM Fabiano 
Bonachini, pelos relevantes serviços prestado em nosso município e região.
Requerimento Especial nº 017/26 do vereador Luiz Carlos dos Santos, que 
dispõe sobre votos de congratulações com o Senhor Alessandro Ayres de 
Oliveira, fundador da Ayres Contabilidade, por levar o nome de Votorantim 
para outros países.
Requerimento nº 089/26 do vereador José Antonio de Oliveira, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: qual o levantamento atualizado de todos os 
terrenos públicos pertencentes ao Município de Votorantim que estão 
atualmente ocupados ou sob gestão de terceiros (entidades, associações e ONGs) 
e órgãos da Administração; quais são as contrapartidas sociais ou serviços 
prestados à comunidade por essas entidades, em razão da utilização do 
patrimônio público; se, existe fiscalização periódica por parte da Administração 
Municipal para verificar se a finalidade do uso desses terrenos está sendo 
cumprida conforme estabelecido no ato da cessão; quantos e quais terrenos 
públicos estão atualmente ocupados por próprios municipais (almoxarifados, 
garagens, depósitos ou sedes administrativas); se, há registro de ocupações de 
terrenos públicos por entidades cujos prazos de vigência de uso já expiraram; se, 
a Administração Municipal possui um plano de metas para a destinação de 
terrenos públicos ociosos que não cumprem função social no momento; e, pede 
informações correlatas.
Requerimento nº 090/26 do vereador Luciano Santos da Costa, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: quais são as expectativas do Poder Executivo, 
em relação ao impacto econômico do novo complexo empresarial na nossa 
comunidade, a ser instalado no antigo terreno da Dixie Toga, localizado na 
Avenida Jaziel de Azeredo Ribeiro, na região da Vila Garcia; se, existe um 
plano ou cronograma previsto para a análise e implementação de novos 
dispositivos de incentivos fiscais que atraiam mais empresas e industrias para 
Votorantim; e, como o Poder Executivo planeja monitorar e avaliar os resultados 
sociais dos investimentos realizados pelas empresas, no âmbito da lei de 
incentivos fiscais.
Requerimento nº 091/26 do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe: quais empreendimentos foram 
submetidos ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), no município, nos 
últimos anos; quais medidas mitigadoras foram exigidas, especificando aquelas 
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executadas na forma de obras, tais como melhorias viárias, pavimentação 
asfáltica, construção de escolas, implantação de praças e melhorias na 
infraestrutura urbana; qual o prazo e cronograma para execução dessas 
melhorias, bem como os mecanismos de fiscalização adotados pelo Município; 
de que forma os Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) são disponibilizados à 
população para acompanhamento e controle social; se há planejamento para que 
as melhorias decorrentes dos empreendimentos sejam realizadas 
prioritariamente nas regiões adjacentes, diretamente impactadas; se existe óbice 
jurídico para que o Município de Votorantim estabeleça, por meio de norma 
regulamentadora ou diretriz administrativa, a exigência de que as medidas 
mitigadoras decorrentes do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) sejam 
cumpridas preferencialmente ou exclusivamente mediante a execução direta de 
obras e intervenções urbanísticas, em substituição à compensação pecuniária; e, 
pede informações correlatas.
Requerimento nº 092/26 do vereador Rogério de Lima, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe: se há estudos ou planejamento para a realização da 
operação tapa-buracos na rua Anísio Pereira do Nascimento, no Jardim Tatiana, 
bem como na rua Antônio Pereira de Almeida, no Jardim Green Valley; qual o 
prazo previsto para a execução dos serviços; e, se, a Administração Municipal 
pode enviar à Câmara Municipal o cronograma da equipe de manutenção, para a 
realização dos serviços; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 093/26 do vereador Diego de Paiva Nunes, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe: se há previsão para instalação de equipamentos de 
lazer, no terreno público localizado na Rua Ordália Batista de Sales, no bairro 
Jardim Primavera, como por exemplo um playground para atendimento das 
crianças do bairro; bem como, se existe algum planejamento da atual gestão para 
a construção de uma pista de skate, no referido terreno, considerando a 
destinação de recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) oriundos de 
emenda parlamentar do vereador Diego de Paiva Nunes; como será realizada a 
manutenção e conservação do espaço público após as melhorias que foram 
executadas; se, há outros projetos ou melhorias previstas para o referido espaço 
público; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 094/26 do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: quais medidas de fiscalização vêm sendo 
adotadas para garantir o cumprimento da Resolução nº 01/2009, da Prefeitura 
Municipal, no que tange à proibição de circulação de caminhões na Avenida 31 
de Março; se há registros de autuações recentes relacionadas ao descumprimento 
da referida norma; se, existe planejamento para intensificação da fiscalização, 
inclusive com operações conjuntas ou uso de tecnologias de monitoramento; 
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quais providências poderão ser adotadas, de forma imediata, para coibir a 
circulação irregular de caminhões na referida via; e se, há estudo para reforço da 
sinalização viária indicativa de proibição do tráfego de caminhões, visando 
maior efetividade na orientação e cumprimento da referida norma.
Requerimento nº 095/26 da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: qual o número dos contratos vigentes com a 
Prefeitura do Município de Votorantim; qual o montante total pago às 
contratadas desde o início da execução contratual; e, se existem valores 
pendentes de pagamento, glosas aplicadas ou retenções administrativas por 
descumprimento contratual ou por questões trabalhistas.
Requerimento nº 096/26 do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, solicitando 
ao Sr. Prefeito, para que informe: quais programas e políticas públicas voltados 
à população idosa estão atualmente em execução em nosso município; se, há 
previsão de ampliação dos serviços de atendimento à pessoa idosa, 
especialmente nas áreas de saúde e de assistência social; quantos idosos são 
atualmente atendidos por programas sociais do município; se, existem projetos 
para criação ou ampliação de centros de convivência para idosos; e, quais 
medidas estão sendo adotadas para garantir o cumprimento do atendimento 
prioritário previsto em Lei.
Indicações nºˢ 273/26 ao 300/26.
ORDEM DO DIA:
(Não há matéria)
PALAVRA LIVRE
ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA (23/04/2026 –
Quinta-feira):
✓ Projeto de Lei Ordinária nº 018/26, do vereador Fernando Ribeiro 
Fernandes, que institui, no âmbito do Município de Votorantim, o 
reconhecimento denominado “Selo Amigo dos Animais”, destinado a 
valorizar iniciativas da sociedade civil e da iniciativa privada voltadas à 
proteção e ao bem-estar animal.
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✓ Projeto de Lei Ordinária nº 019/26, da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, 
que dispõe sobre a regulamentação da instalação e a operação de Estações de 
Recarga de Veículos Elétricos no Município de Votorantim.
✓ Projeto de Lei Ordinária nº 020/26, do vereador Luciano Santos da Costa, 
que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.903, de 27 de setembro de 
2006.
✓ Projeto de Lei Ordinária nº 021/26, do vereador Rogério de Lima, que 
institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Diabetes no 
âmbito do Município de Votorantim.
✓ Projeto de Lei Ordinária nº 023/26, do vereador Luciano Santos da Costa, 
que institui a Ação Municipal de Valorização das Mulheres nas Artes 
Marciais e Promoção da Defesa Pessoal para Mulheres no Município de 
Votorantim.
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