sessao 12 — Votorantim (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	12
Date	2026-04-23
native_id	421
pauta #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PARA OS TRABALHOS DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 23
DE ABRIL DE 2026.
* Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
EXPEDIENTE
Leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Ordinária nº 028/26, que autoriza o Poder Executivo a realizar 
a permuta de bem imóvel de propriedade do Município de Votorantim por bem 
imóvel de propriedade particular, que especifica, e dá outras providências;
Projeto de Lei Ordinária nº 029/26, que dispõe sobre o reajuste dos 
vencimentos dos servidores públicos municipais.
Ofício nº 0190/26-CMV, datado de 15 de abril de 2026, que encaminha os 
ofícios das respostas aos Requerimentos nºs 068/26 e 073/26 ao 079/26 e às
Indicações nºs 235/26 ao 262/26, apresentados durante a 9ª Sessão Ordinária, 
realizada em 31 de março de 2026.
Ofício nº 0194/26-CMV, datado de 22 de abril de 2026, que encaminha os 
ofícios das respostas aos Requerimentos nºs 080/26 ao 088/26 e às Indicações
nºs 263/26 ao 272/26, apresentados durante a 10ª Sessão Ordinária, realizada 
em 7 de abril de 2026.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Projeto de Lei Ordinária nº 027/26, de autoria do vereador Roberto Henrique 
de Oliveira França, que dispõe sobre denominação de via pública – Viela “Edgar 
Gurgel Cerqueira”.
Requerimento Especial nº 018/26 do vereador Ronaldo Furquim de Camargo,
que dispõe sobre votos de congratulações com o Grupo Escoteiro Itupararanga, 
em razão de sua relevante atuação na formação de crianças e adolescentes, 
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promovendo valores como cidadania, disciplina, liderança, respeito ao próximo 
e preservação ambiental, por meio do método escoteiro.
Requerimento nº 097/26 do vereador Luciano Santos da Costa, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se existe um estudo técnico ou algum projeto em 
andamento para disponibilizar pontos de energia acessíveis (com tomadas 
adequadas), com a instalação de novos postes ou adequação dos existentes, nos 
locais de feira do município, para uso dos feirantes; e, se há possibilidade de 
incluir essa demanda no planejamento de infraestrutura urbana voltada às feiras 
municipais.
Requerimento nº 098/26 do vereador Rogério de Lima, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe se existe um estudo técnico para implantação de 
novos abrigos de pontos de ônibus, nos bairros Jardim Primavera e Jardim Novo 
Mundo; quais critérios são utilizados pelo município para definição da 
instalação de abrigos com pontos de ônibus; quantos pontos de ônibus 
atualmente existentes nesses bairros possuem cobertura adequada; se, há 
previsão de instalação ou ampliação de abrigos de pontos de ônibus, nos 
referidos bairros; se existe contrato vigente para fornecimento e instalação de 
abrigos de pontos de ônibus; se o município realiza manutenção periódica nos 
abrigos dos pontos de ônibus existentes na referida região; se, há possibilidade 
de realizar parcerias público-privadas ou convênios, para ampliação e 
modernização dos abrigos de pontos de ônibus existentes na região dos bairros 
Jardim Primavera e Jardim Novo Mundo; e pede informações correlatas.:
Requerimento nº 099/26 do vereador José Antonio de Oliveira, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: se existe algum estudo técnico ou projeto em 
andamento, na Secretaria de Obras e Urbanismo, para a implementação da 
pavimentação com solo-cimento (mistura de terra e cimento compactado), nos 
pontos críticos das estradas rurais do município; se, a Prefeitura tem 
conhecimento da viabilidade técnica e financeira desta modalidade de 
pavimentação que poderia ser utilizada, nos bairros dos Morros, Jardim Maria 
Luiza, Capoavinha, Carafá, Ventania e Vale do Sol; qual o custo estimado por 
quilômetro, para a execução deste tipo de pavimentação em comparação ao 
asfalto convencional e ao cascalhamento simples; se, há previsão de testes ou 
projetos-piloto com a técnica de solo-cimento em algum desses bairros 
supramencionados para o exercício vigente; e, em caso negativo, questiona se o 
Poder Público Municipal poderia elaborar um orçamento detalhado para que 
possamos avaliar a possível destinação de recursos, por meio de Emenda 
Impositiva, para viabilizar a aplicação dessa técnica em trechos prioritários; e, 
quais são as medidas de manutenção programadas para os bairros 
supramencionados, enquanto não se define uma solução definitiva para a 
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estabilização do solo nessas vias.
Requerimento nº 100/26 do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: quais as medidas imediatas e emergenciais que a 
Prefeitura adotará para normalizar o abastecimento de itens estocáveis (arroz, 
feijão, pão etc.) nas escolas municipais, evitando prejuízos nutricionais e a 
suspensão de aulas. Solicita também que a Administração envie à Câmara 
Municipal relatórios atualizados de estoque, por escola, cardápios adaptados por 
falta de itens e ações concretas para mitigar impactos na merenda escolar e 
informe sobre o planejamento licitatório para a merenda escolar no período de 
2026-2027; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 101/26 do vereador Daniel Moreira e Souza, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: se existe um cronograma formal de manutenção 
preventiva dos semáforos instalados nas vias públicas do município; qual a 
periodicidade das inspeções técnicas realizadas nos equipamentos semafóricos; 
se há um contrato vigente com empresa terceirizada para manutenção das redes 
semafóricas e, em caso negativo, qual o setor responsável (equipe) pela 
manutenção dos semáforos; qual o prazo médio de atendimento para 
manutenção corretiva após o registro de ocorrência, e quais canais oficiais estão 
disponíveis para que a população comunique as falhas ao Poder Público; e, pede 
informações correlatas.
Requerimento nº 102/26 do vereador Luiz Carlos dos Santos, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe: se a Prefeitura Municipal estuda ou pretende 
implantar, em parceria com universidades, instituições de ensino técnico ou 
iniciativa privada, um Parque Tecnológico ou centro de inovação, voltado à 
formação de mão de obra qualificada e ao incentivo à inovação e tecnologia; se, 
atualmente possui um plano estratégico de desenvolvimento industrial para o 
município; se, existe algum estudo ou projeto em andamento para a ampliação 
da área industrial no município; quais ações concretas vêm sendo realizadas pela 
Prefeitura para atrair novas empresas e investimentos para o município; se, a 
Prefeitura mantém diálogo ou parcerias com instituições de ensino técnico e 
superior, para qualificação profissional da população e formação de mão de obra 
local; se, existe um levantamento atualizado sobre áreas disponíveis no 
município que poderiam ser destinadas à instalação de novos empreendimentos 
industriais ou tecnológicos; e, quais são as metas da Administração Municipal, 
para geração de empregos e desenvolvimento econômico nos próximos anos.
Requerimento nº 103/26 do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, solicitando 
ao Sr. Prefeito, para que informe: qual a empresa vencedora do certame 
licitatório para o fornecimento de kits escolares destinados aos alunos da rede 
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municipal de ensino; qual o valor total contratado e a quantidade de kits
adquiridos; qual o prazo estabelecido para entrega dos kits escolares; se, existe 
um cronograma oficial para distribuição dos kits; questiona também, se houve 
atraso na entrega; quais medidas foram ou serão adotadas em caso de 
descumprimento contratual por parte da empresa; e, pede informações 
correlatas.
Requerimento nº 104/26 da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: se existe uma equipe específica da Secretaria de 
Educação que executa serviços de capinação e roçagem da vegetação nas áreas 
escolares; se, existe uma empresa contratada para a realização desse serviço; 
qual o contrato vigente; qual o real planejamento para os serviços de roçagem e 
de limpeza, nas escolas municipais de Votorantim; e, pede informações 
correlatas.
Requerimento nº 105/26 do vereador Diego de Paiva Nunes, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe: se a Secretaria de Obras e Urbanismo desenvolveu o 
projeto para alargamento da Avenida Marginal "Vereador Newton Vieira 
Soares”, com a implantação da terceira faixa de rodagem, no encontro com a 
Avenida 31 de Março, sentido centro, conforme a resposta do Executivo ao 
nosso Requerimento, datado de 13 de maio de 2025; e qual a justificativa, caso 
não tenha desenvolvido, haja vista que essa demanda chegou à SOURB há 
praticamente um ano atrás; se, já foi realizado o estudo orçamentário; e qual é o 
motivo da demora para atender a esta importante demanda que aparentemente 
tem um baixo custo; questiona ainda se já foi feito um cronograma para a 
realização dessa obra, e, se a mesma será realizada ainda neste ano de 2026; e, 
pede informações correlatas.
Requerimento nº 106/26 do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe se existe a possibilidade de realizar 
manutenção periódica, com a realização dos serviços necessários, no bairro Vila 
Nova Votorantim, mais precisamente ao redor da Escola Estadual “Professor 
Pedro Augusto Rangel Filho”; e pede informações correlatas.
Indicações nºˢ 301/26 ao 330/26.
ORDEM DO DIA:
✓ Projeto de Lei Ordinária nº 018/26, do vereador Fernando Ribeiro 
Fernandes, que institui, no âmbito do Município de Votorantim, o 
reconhecimento denominado “Selo Amigo dos Animais”, destinado a 
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valorizar iniciativas da sociedade civil e da iniciativa privada voltadas à 
proteção e ao bem-estar animal.
✓ Projeto de Lei Ordinária nº 019/26, da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, 
que dispõe sobre a regulamentação da instalação e a operação de Estações de 
Recarga de Veículos Elétricos no Município de Votorantim.
✓ Projeto de Lei Ordinária nº 020/26, do vereador Luciano Santos da Costa, 
que altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.903, de 27 de setembro de 
2006.
✓ Projeto de Lei Ordinária nº 021/26, do vereador Rogério de Lima, que 
institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Diabetes no 
âmbito do Município de Votorantim.
✓ Projeto de Lei Ordinária nº 023/26, do vereador Luciano Santos da Costa, 
que institui a Ação Municipal de Valorização das Mulheres nas Artes 
Marciais e Promoção da Defesa Pessoal para Mulheres no Município de 
Votorantim.
PALAVRA LIVRE
OBS.: NÃO HÁ MATÉRIA PARA A ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA 
SESSÃO ORDINÁRIA.
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