sessao 14 — Votorantim (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	14
Date	2026-05-05
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pauta #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PARA OS TRABALHOS DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 5
DE MAIO DE 2026.
* Hino de Votorantim
* Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
EXPEDIENTE
Leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Ordinária nº 031/26, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2027 e dá outras providências.
Ofício nº 049/2026 – GP, que encaminha cópia do Balancete da Receita e 
Despesa da Prefeitura Municipal de Votorantim referente ao mês de janeiro de 
2026.
Ofício nº 050/2026 – GP, que encaminha cópia do Balancete da Receita e 
Despesa da Prefeitura Municipal de Votorantim referente ao mês de fevereiro de 
2026.
Ofício nº 0201/26-CMV, datado de 29 de abril de 2026, que encaminha os 
ofícios das respostas aos Requerimentos nºs 089/26 ao 096/26 e às Indicações
nºs 273/26 ao 300/26, apresentados durante a 11ª Sessão Ordinária, realizada 
em 14 de abril de 2026.
EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS
• Ofício nº 062/2026, datado de 28 de abril de 2026, da Empresa Águas de 
Votorantim S/A, informando que foi reprogramada a manutenção 
preventiva do sistema da ETA Central, para o dia 5 de maio, a partir das 22h 
até às 5h do dia 6 de maio de 2026, motivo pelo qual o abastecimento de 
água poderá ser afetado em alguns bairros do município.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Projeto de Lei Ordinária nº 030/26, do vereador Roberto Henrique de Oliveira 
França, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da idade da frota do 
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Sistema Coletivo Urbano do Município de Votorantim.
Projeto de Lei Ordinária nº 032/26, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a 
concessão da revisão das perdas inflacionárias aos vencimentos dos servidores 
públicos da Câmara Municipal de Votorantim.
Requerimento Especial nº 019/26 do vereador Luciano Santos da Costa, que 
dispõe sobre votos de congratulações com o Senhor Carlos Ferreira dos Santos, 
pelos seus relevantes serviços prestados à comunidade.
Requerimento Especial nº 020/26 do vereador Ronaldo Furquim de Camargo,
que dispõe sobre votos de congratulações com o Studio de Ginástica Artística 
Erica Duarte, bem como às atletas: Beatriz Pegoretti, Micaela Rodrigues, 
Marina Vendramimi, Maria Clara Gisoldi, Lorena Miramontes, Alicia Akemi, 
Marcela Taraborelli Limongelli, Lorena Rodrigues Moreira, Valentina Camargo 
da Cunha, Luiza Tanaami Rodrigues de Almeida, Manuela Rodrigues Cândido, 
Pietra Caramez Santos, Isabella Estaregui Ramos Piper, Maya Naomi Castanho 
Sato e as Técnicas Erica Duarte, Laisla Pupo e Evellin Estaregui, em razão do 
relevante trabalho esportivo e social desenvolvido no município de Votorantim, 
e pelos expressivos resultados conquistados em competições recentes.
Requerimento nº 107/26 do vereador José Antonio de Oliveira, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se o Hospital Municipal “Dr. Lauro Roberto 
Fogaça” dispõe de leitos, para acolher pacientes em tratamento psicológicos, em 
estado grave; quantos leitos o hospital possui; quantos deles estão ocupados; 
qual é o procedimento adotado quando há necessidade de uma internação com 
um tempo maior para um tratamento mais específico para esses pacientes; 
questiona também se o município mantém alguma parceria para internação 
social em alguma instituição privada; e, se a Administração dispõe de algum 
fundo reservado para internações em clínicas particulares, para atender famílias 
com ação judicial movida contra o município para conseguir a internação.
(Obs.: Discussão transferida na 13ª Sessão Ordinária)
Requerimento nº 115/26 do vereador Daniel Moreira e Souza, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe se o setor competente realiza campanhas de 
conscientização sobre a asma, durante o mês de maio, e, quais ações são 
promovidas; se, há programas específicos voltados ao acompanhamento de 
pacientes com asma na rede municipal de saúde; se, a população tem acesso 
regular e gratuito aos medicamentos necessários para o controle da asma; se 
existem dados atualizados sobre o número de atendimentos e internações 
relacionadas à asma no município; se o município promove a capacitação 
contínua dos profissionais da saúde para o diagnóstico e manejo da asma; e se há 
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parcerias com instituições ou projetos voltados à prevenção e controle da asma, 
especialmente nas escolas e comunidades.
Requerimento nº 116/26 do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, solicitando 
ao Sr. Prefeito, para que informe: quais providências foram adotadas pela 
Administração, após os apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo (TCESP), na Secretaria Municipal de Educação; se existe 
um cronograma para regularização das falhas apontadas no almoxarifado; quais 
medidas foram tomadas para garantir a correta entrega dos uniformes e materiais 
escolares aos alunos da rede municipal; se, houve instauração de procedimento 
interno para apuração de responsabilidades sobre as irregularidades constatadas; 
qual é o atual responsável pela gestão e controle do Almoxarifado da Secretaria 
de Educação; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 117/26 do vereador Luiz Carlos dos Santos, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe: como a Secretaria Municipal de Saúde está se 
estruturando para atender um possível aumento dos casos de gripe (influenza), 
no município; se, haverá ampliação de equipes, horários de atendimento ou 
reforço nas unidades de saúde e nas UPAS; se, existe plano de contingência 
específico para Síndromes Respiratórias Agudas; qual é o atual andamento da 
campanha de vacinação contra a gripe no município; quantas doses já foram 
recebidas e quantas já foram aplicadas; qual público-alvo está sendo vacinado 
neste momento; se, o município já ampliou a vacinação para outros grupos além 
dos prioritários; se, as metas de cobertura vacinal estabelecidas pelo Ministério 
da Saúde já foram atingidas; se, existe ações de conscientização e orientação à 
população sobre prevenção, sintomas e quando buscar atendimento médico; e, 
pede informações correlatas.
Requerimento nº 118/26 do vereador Rogério de Lima, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe: se o Poder Executivo dispõe atualmente de 
enfermeiros (as) ou técnicos de enfermagem atuando nas escolas e creches da 
rede municipal; quais unidades são atendidas e qual a carga horária desses 
profissionais; se, existe um levantamento atualizado sobre a quantidade de 
alunos diagnosticados com Diabetes Tipo I ou outras condições de saúde que 
necessitem de acompanhamento específico durante o período escolar; se, há 
protocolo ou diretriz municipal estabelecidos para o atendimento de alunos com 
doenças crônicas, especialmente no que se refere a emergências médicas no 
ambiente escolar; se, o Executivo possui planejamento para a disponibilização 
de profissionais de enfermagem em unidades escolares que possuam alunos 
matriculados com tais necessidades; se, há possibilidade de implantação de 
programa específico que garanta suporte de enfermagem nas escolas e creches; 
quais medidas estão sendo adotadas para capacitar professores e servidores no 
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atendimento de primeiros socorros e manejo inicial de situações envolvendo 
alunos com doenças crônicas; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 119/26 do vereador Diego de Paiva Nunes, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe se existe um estudo ou levantamento atualizado que 
comprove o déficit de vagas em creches (CMEIs) existentes na região do bairro 
Jardim Novo Mundo; se, há planejamento, por parte da Administração 
Municipal, para a construção de uma nova creche (CMEI) na referida região; se, 
existe dotação orçamentária prevista para a construção de uma unidade de 
creche, no bairro Jardim Novo Mundo ou nas regiões adjacentes; quais são os 
valores e fontes de recursos; se, há possibilidade de utilização de verbas 
estaduais, federais ou emendas parlamentares, para viabilizar a construção da 
referida unidade; se, já foi realizado um estudo técnico para definição de terreno 
adequado para a construção de uma creche (CMEI) na região do Jardim Novo 
Mundo; se, existe projeto arquitetônico ou estudo preliminar elaborado para a 
construção da unidade; e, caso, ainda não haja planejamento concreto, questiona 
se a Administração pretende incluir em futuras peças orçamentárias, a 
construção de uma creche para a região; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 120/26 da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: se houve comunicação dos responsáveis pelas 
Unidades Básicas de Saúde aos responsáveis pela compra de materiais básicos 
(que estão em falta), para ministrar medicamentos aos pacientes, tais como: 
Abocath, micropore, esparadrapo, gaze e pomadas cicatrizantes; se, as Unidades 
Básicas de Saúde estão fazendo o devido registro da falta de medicamentos nos 
prontuários dos pacientes, conforme determina as normas; se foram 
documentados a falta de material e o procedimento alternativo adotado; se, os 
abocaths atualmente utilizados nas Unidades Básicas de Saúde estão corretos, 
conforme orientação médica e conforme a idade do paciente; e, pede 
informações correlatas.
Requerimento nº 121/26 do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: por que houve atraso na remessa de documentos 
ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) (alerta CI01) e quais 
medidas foram tomadas para que isso não se repita, garantindo a transparência 
que a população merece; qual a lista detalhada dos “Restos a Pagar processados” 
(alerta GF26), incluindo valores e credores; qual o plano da Prefeitura para 
quitar essas dívidas e evitar que o problema se agrave, respeitando o dinheiro do 
contribuinte; como a Prefeitura explica que as despesas correntes empenhadas 
(R$ 700.642.759,03) superaram a receita arrecadada (R$ 671.536.605,73), 
atingindo 104,33% da receita, e qual o plano imediato para reverter essa situação 
e cumprir o Art. 167-A da Constituição Federal; quais os balancetes e relatórios 
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financeiros que comprovam a situação fiscal apontada pelo (TCESP); qual o 
impacto direto dessas irregularidades fiscais nos serviços públicos essenciais, 
como saúde, educação e segurança, e como a Prefeitura pretende garantir que o 
povo de Votorantim não seja prejudicado, com o desperdício; quais as possíveis 
sanções que o município pode sofrer por não cumprir as determinações fiscais e 
qual o plano de ação para evitar que Votorantim seja penalizada, protegendo o 
futuro da nossa cidade e o dinheiro do povo; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 122/26 do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que, por meio do setor competente, informe se 
existe a possibilidade de colocar proporcionalmente ao número de vagas 
destinadas a Atividade Delegada, vagas para as Equipes de Força Tática, com 
exclusividade em nosso município; e, quantas vagas específicas, para Equipes de 
Força Tática seriam reservadas proporcionalmente para Atividade Delegada, 
com a finalidade de reforçar a segurança no município com o policiamento 
especializado.
Indicações nºˢ 338/26 ao 367/26.
ORDEM DO DIA:
✓ Projeto de Lei Ordinária nº 022/26, de autoria do vereador Fernando 
Ribeiro Fernandes, que institui diretrizes para a promoção da transparência e 
segurança no atendimento de pessoas com transtornos e deficiências, no 
âmbito do Município de Votorantim.
✓ Projeto de Lei Ordinária nº 025/26, de autoria do vereador Fernando 
Ribeiro Fernandes, que dispõe sobre a obrigatoriedade da triagem precoce 
para diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA) e outras 
deficiências em crianças, no âmbito do município de Votorantim.
✓ Projeto de Lei Ordinária nº 027/26, de autoria do vereador Roberto 
Henrique de Oliveira França, que dispõe sobre denominação de via pública –
Viela “Edgar Gurgel Cerqueira”.
PALAVRA LIVRE
ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA (12/05/2026):
✓ Projeto de Lei Ordinária nº 032/26, de autoria da Mesa Diretora, que 
dispõe sobre a concessão da revisão das perdas inflacionárias aos 
vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim.
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