sessao 15 — Votorantim (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	15
Date	2026-05-12
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pauta #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PARA OS TRABALHOS DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 12
DE MAIO DE 2026.
* Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
EXPEDIENTE
Leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar nº 001/26, que dispõe sobre autorização 
legislativa para ampliação do número de vagas para os cargos que menciona.
Ofício nº 0207/2026 - SEG, solicitando a RETIRADA, para melhores 
estudos, do Projeto de Lei Ordinária nº 004, de 17 de abril de 2026 (autuado 
nesta Câmara Municipal sob o nº 028/26), o qual, autoriza o Poder Executivo a 
realizar a permuta de bem imóvel de propriedade do Município de Votorantim 
por bem imóvel de propriedade particular, que especifica, e dá outras 
providências.
Ofício nº 0217/26-CMV, datado de 6 de maio de 2026, que encaminha os 
ofícios das respostas aos Requerimentos nºs 097/26 ao 106/26 e às Indicações
nºs 301/26 ao 330/26, apresentados durante a 12ª Sessão Ordinária, realizada 
em 23 de abril de 2026.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Projeto de Lei Ordinária nº 033/26, do vereador José Antonio de Oliveira, que 
institui o Programa Municipal de acompanhamento, reeducação e 
responsabilização de autores de violência doméstica e familiar contra a mulher, 
no município de Votorantim.
Projeto de Lei Ordinária nº 034/26, do vereador Roberto Henrique de Oliveira 
França, que dispõe a criação do Museu da Memória Esportiva, no âmbito do 
município de Votorantim.
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Moção nº 02/26, do vereador Luiz Carlos dos Santos, de APELO ao 
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, 
solicitando que sejam adotadas, com urgência, as providências necessárias, com 
o reforço no número de servidores, bem como a contratação de equipe de 
segurança para atender a população e manter a qualidade dos serviços na 
Unidade do POUPATEMPO de Votorantim.
Requerimento Especial nº 021/26 do vereador Luciano Santos da Costa, que 
dispõe sobre votos de congratulações com os atletas, técnicos e à Liga 
Votorantim de Kickboxing, pela excelente representação e bravura na defesa das 
cores do município de Votorantim durante o Campeonato Paulista de 
Kickboxing, realizado recentemente na cidade de Bauru.
Requerimento Especial nº 022/26 do vereador Rogério de Lima, que dispõe 
sobre votos de congratulações com a Senhora Julieta Pereira Ribeiro, pelo seu 
exemplo como mulher guerreira, símbolo de perseverança e inspiração para 
todos.
Requerimento Especial nº 023/26 do vereador Roberto Henrique de Oliveira 
França, que dispõe sobre votos de congratulações com o Senhor Sidnei Ferreira 
dos Santos, pela sua trajetória no ensino das artes marciais e por levar o nome da 
nossa cidade aos quatro cantos do mundo.
Requerimento nº 123/26 do vereador Luiz Carlos dos Santos, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe se o Poder Público tem o conhecimento da falta de 
nutricionista, assistente social e terapeuta ocupacional, no Centro de 
Atendimento Especializado à Criança Autista (CAECA); por qual motivo está 
havendo a falta desses profissionais; se a falta desses profissionais tem relação 
com o Decreto de Contingenciamento; se houve alteração contratual, com a falta 
de profissionais; qual a vigência do contrato; se, o pagamento devido à ADV -
Viva Legal (responsável pelos atendimentos) está sendo efetuado regularmente, 
na data de vencimento ou está atrasado; quais são os planos da Prefeitura, tendo 
em vista que os tratamentos das crianças estão sendo prejudicados; quais são os 
dias de atendimento de cada especialidade no CAECA; se há planos de aumentar 
o número de atendimento para as crianças com autismo; qual o número de 
crianças na fila de espera por atendimento, nesse ano; se, há possibilidade de 
realizar um mutirão para suprir a falta de atendimento; se, todas as crianças que 
tem atendimento pelo AEE (Atendimento Educacional Especializado) nas 
escolas estão recebendo atendimento pelo CAECA; e, pede informações 
correlatas.
Requerimento nº 124/26 do vereador José Antonio de Oliveira, solicitando ao 
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“Capital do Cimento”
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Sr. Prefeito, para que informe de quem é a responsabilidade técnica e financeira 
pela execução da reforma, no imóvel locado pelo município, situado na Rua 
Segundo Lopes Carmona, n° 249, na região central da cidade, onde estava 
funcionando a Farmácia de Alto Custo; e, caso a reforma seja de 
responsabilidade do seu proprietário, questiona se os valores de aluguel 
correspondentes ao período em que o imóvel permanecer sem uso, serão pagos 
integralmente ou, se haverá suspensão/abatimento da cobrança; quais os valores 
totais empenhados e já gastos com a obra, caso a reforma esteja sendo realizada 
pelo município; de que forma esses valores serão ressarcidos ao erário pelo 
proprietário; se, haverá compensação no valor do aluguel referente ao período de 
inatividade do prédio; qual o valor mensal atual da locação e qual a data de 
vencimento do contrato vigente; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 125/26 do vereador Daniel Moreira e Souza, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: quais são os pontos de atendimento no 
município habilitados para o recebimento e aplicação do soro antiescorpiônico 
(SAEsc); se referidos locais funcionam em regime de plantão 24 horas; quais 
são os horários de funcionamento; se, existe estoque regular e suficiente do soro 
antiescorpiônico em todas as unidades indicadas; se há protocolos específicos de 
atendimento e encaminhamento em casos de picada de escorpião; se, o 
município realiza campanhas de orientação e prevenção junto à população sobre 
acidentes com escorpiões e locais de atendimento; e se, há planejamento para 
ampliação dos pontos de atendimento ou melhorias na estrutura existente para 
garantir maior agilidade no atendimento.
Requerimento nº 126/26 do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, solicitando 
ao Sr. Prefeito, para que informe: se, houve, em algum momento, decisão, 
estudo ou tratativa concreta para fechamento ou paralisação da UTI Neonatal de 
Votorantim; quais documentos oficiais comprovam a “garantia de manutenção” 
anunciada por Sua Excelência, o Senhor Prefeito Municipal; se, existe convênio, 
contrato, termo de cooperação ou repasse formalizado com o Governo do 
Estado; se, a manutenção do serviço (UTI Neonatal) é definitiva ou provisória; 
se existe risco de fechamento futuro, ainda que parcial; quais medidas estão 
sendo adotadas para evitar esse cenário; e, por que uma situação de tamanha 
gravidade foi inicialmente tratada de forma pública em redes sociais antes de 
comunicação formal à Câmara Municipal.
Requerimento nº 127/26 do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe: como está estruturado o 
procedimento operacional adotado quando ocorre ausência de cuidadores nas 
unidades escolares; quantas ocorrências de ausências de cuidadores sem 
substituição imediata foram registradas nos últimos 90 (noventa) dias, e quais 
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medidas formais foram adotadas pela fiscalização em cada uma dessas 
situações; quem é o servidor responsável pela fiscalização e gestão do Contrato 
nº 093/2025 e como é realizado o acompanhamento diário da execução do 
serviço, especialmente quanto à presença efetiva dos profissionais nas unidades 
escolares; se, existem mecanismos efetivos de reserva técnica, cuidadores 
volantes ou outro sistema formal de substituição imediata em funcionamento; 
quais critérios técnicos e administrativos têm sido utilizados pela Administração 
Municipal para avaliar se o serviço prestado pela empresa contratada atende 
integralmente às necessidades da rede municipal de ensino, nos termos do 
Contrato nº 093/2025, especialmente quanto à garantia de continuidade e 
cobertura adequada dos alunos que necessitam de acompanhamento; e, pede 
informações correlatas.
Requerimento nº 128/26 do vereador Diego de Paiva Nunes, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe como está o andamento do processo (projeto de 
habitação popular junto ao Programa Minha Casa Minha Vida ou Programa 
Casa Paulista do Governo do Estado de São Paulo), para a construção de 
moradias populares na Área “C” do Parque São João e demais regiões do 
município; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 129/26 do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: se existe um estudo de impacto financeiro para a 
alteração da referência padrão do cargo de Inspetor de Alunos, do nível 5 para o 
nível 10; qual a viabilidade técnica e jurídica, para a redução da jornada de 
trabalho, de 40 para 30 horas semanais, sem prejuízo aos vencimentos; se, há 
planos para instituir um programa de incentivo ao funcionário estudante, com 
concessão de bolsas e convênios, além de viabilizar concursos internos, para 
promoção ao magistério; como está o planejamento da Secretaria de Educação, 
para a inclusão dos Inspetores de Alunos, no rateio das sobras do FUNDEB, 
conforme facultado pela Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021; se, 
há estudos técnicos (laudos de ruído e agentes biológicos) atualizados, para 
quantificar o grau de insalubridade nas Unidades Escolares; se, é possível a 
alteração do Estatuto dos Servidores, para garantir o direito ao recesso escolar e 
assegurar o pagamento das férias em até dois dias antes do início do gozo para 
os Inspetores de Alunos; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 130/26 da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: se a atual gestão planeja a 
construção/disponibilização de uma praça sensorial, para atender as pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou aquelas com desenvolvimento atípico 
ou implicações neurológicas; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
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Indicações nºˢ 368/26 ao 397/26.
ORDEM DO DIA:
✓ Projeto de Lei Ordinária nº 032/26, de autoria da Mesa Diretora, que 
dispõe sobre a concessão da revisão das perdas inflacionárias aos 
vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim.
PALAVRA LIVRE
OBS.: NÃO HÁ MATÉRIA PARA A ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA 
SESSÃO ORDINÁRIA.
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