sessao 16 — Votorantim (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	16
Date	2026-05-19
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pauta #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PARA OS TRABALHOS DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 19
DE MAIO DE 2026.
* Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
EXPEDIENTE
Leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Ordinária nº 038/26, que dispõe sobre a concessão de alvarás 
para realização de eventos em áreas públicas no Município de Votorantim, 
estabelece critérios objetivos quanto a horários, controle de poluição sonora, 
fiscalização e penalidades, e dá outras providências.
Ofício nº 0231/26-CMV, datado de 11 de maio de 2026, que encaminha os 
ofícios das respostas aos Requerimentos nºs 108/26 ao 112/26 e 114/26 e às
Indicações nºs 331/26 ao 337/26, apresentados durante a 13ª Sessão Ordinária, 
realizada em 28 de abril de 2026.
EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSOS
Solicitação de munícipe (eleitor), datada de 15 de maio de 2026,
apresentando Representação com pedido de instauração de Comissão 
Processante, em face do Prefeito Municipal de Votorantim, Weber Maganhato 
Júnior, protocolada nesta Casa de Leis, no último dia 15 de maio de 2026.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Projeto de Lei Ordinária nº 035/26, do vereador Luciano Santos da Costa, que
acrescenta dispositivos no art. 41 da Lei Municipal n.º 1.903, de 27 de setembro 
de 2006.
Projeto de Lei Ordinária nº 036/26, do vereador Rogério de Lima, que dispõe
sobre diretrizes para a implementação do Programa “Vale-Insulina”, no âmbito 
do Município de Votorantim.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei Ordinária nº 037/26, do vereador Roberto Henrique de Oliveira 
França, que institui a Política Municipal de Proteção à Mulher, no âmbito do 
município de Votorantim.
Emenda Supressiva nº 01 do vereador José Antonio de Oliveira ao Projeto de 
Lei Ordinária nº 033/26, que institui o Programa Municipal de 
acompanhamento, reeducação e responsabilização de autores de violência 
doméstica e familiar contra a mulher, no município de Votorantim.
Moção nº 03/26, do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, de APELO ao 
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, 
solicitando que sejam adotadas medidas urgentes e efetivas visando garantir a 
manutenção e retomada do funcionamento da UTI Neonatal do Hospital 
Municipal “Dr. Lauro Roberto Fogaça”.
Moção nº 04/26, do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, de APELO 
dirigida à Câmara dos Deputados, em razão da decisão do Conselho de Ética e 
Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados que aprovou a suspensão, por 60 
dias, dos mandatos dos Deputados Zé Trovão (PL-SC), Marcel Van Hattem 
(Novo-RS) e Marcos Pollon (PL-MS), em razão de ato político ocorrido no 
contexto da ocupação da Mesa Diretora em agosto de 2025.
Requerimento nº 131/26 do vereador Luciano Santos da Costa, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: se existe algum estudo técnico, projeto de 
engenharia de tráfego em andamento ou previsão orçamentária para a 
implantação e o reforço da sinalização viária na Avenida Irineu Oliveira 
Campos (antiga Estrada da Light); quais as ações e intervenções planejadas, a 
curto prazo, para mitigar os riscos viários no local, especificando o quantitativo 
e os pontos específicos para instalação de placas educativas e de advertência 
sobre o fluxo de ciclistas; pintura de solo e dispositivos físicos ou visuais de 
redução de velocidade (como sonorizadores, tachões ou lombadas); se, o Poder 
Executivo realizou o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) ou Relatório de 
Impacto de Trânsito (RIT), considerando os novos empreendimentos 
imobiliários, residenciais e comerciais aprovados e em implantação, na região e, 
por conseguinte, quais foram as contrapartidas e medidas mitigadoras de 
impacto viário exigidas dessas empresas privadas para a Avenida Irineu Oliveira 
Campos e vias de acesso; e, se existe viabilidade técnica e financeira para a 
inclusão desta via em programas específicos de mobilidade ativa e segurança 
viária do município, ou para a captação de recursos junto aos Governos Estadual 
e Federal, haja vista a tripla relevância da Avenida Irineu Oliveira Campos: 
esportiva, turística e cultural e de expansão urbana; e, pede informações 
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correlatas.
Requerimento nº 132/26 do vereador Rogério de Lima, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe: se existe um levantamento atualizado da demanda 
reprimida para consultas oftalmológicas, na rede pública municipal; qual o 
número atual de pacientes aguardando por atendimento; qual o tempo médio de 
espera para consultas com médico oftalmologista, no município; quais exames 
oftalmológicos são atualmente disponibilizados pela rede municipal e qual o 
tempo médio de espera para cada procedimento; quantos profissionais 
especialistas em oftalmologia atendem, atualmente, por meio da rede municipal 
ou convênios vinculados à Prefeitura. Questiona também; se, existe estudo ou 
planejamento para implantação de ações preventivas de saúde ocular nas UBSs e 
ESFs do município; se, há possibilidade de ampliação de convênios, 
credenciamentos ou parcerias, para acelerar o atendimento oftalmológico da 
população; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 133/26 do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: se a Prefeitura de Votorantim possui algum 
estudo, projeto ou planejamento em andamento para a criação de um 
Departamento de Bem-Estar Animal ou estrutura equivalente; para qual 
secretaria ou órgão da Administração, a Clínica Veterinária Municipal “Vinicius 
César da Silveira”, inaugurada em 30 de dezembro de 2024 foi projetada para 
estar vinculada; se, foi previsto, no planejamento orçamentário do município, a 
criação de cargo de médico veterinário e demais profissionais necessários ao 
quadro de pessoal do Departamento de Bem-Estar Animal e da Clínica; se, há 
previsão de concurso público ou processo seletivo para essas funções; em qual 
data e em qual conta foi creditada, a Emenda Parlamentar de R$ 800.000,00 
destinada por Sua Excelência, o Deputado Vitor Lippi, para custeio dos serviços 
da clínica; com qual fonte de recurso, a obra da clínica veterinária foi realizada; 
houve convênio estadual ou federal vinculado à obra. Questiona também, se 
existe licitação em andamento ou já concluída para aquisição de mobiliário, 
equipamentos técnicos e contratação de mão de obra para colocar a clínica em 
funcionamento; se, existe um cronograma oficial para a implantação de uma 
política municipal de bem-estar animal; quais medidas concretas que o 
Executivo pretende adotar ainda em 2026, para implantar o Departamento de 
Bem-Estar Animal e colocar a clínica veterinária em operação efetiva; qual o 
amparo e a assistência que o Município oferece atualmente para acolher, 
resgatar e dar destinação a animais vítimas de maus-tratos, abandonados, em 
situação de rua ou atropelados; se existe convênio ou contrato com clínicas 
particulares, ONGs ou protetores independentes para esse fim; e, pede 
informações correlatas.
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Requerimento nº 134/26 do vereador Ronaldo Furquim de Camargo, 
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe: quais estudos técnicos, 
levantamentos sonoros urbanos, diagnósticos ambientais ou planejamentos 
estratégicos relacionados à implantação de radares antirruído ou sistemas 
automatizados de fiscalização sonora em vias públicas, o Município de 
Votorantim possui; quais levantamentos estatísticos, mapeamentos técnicos ou 
relatórios foram produzidos pelo Município para identificar os pontos com 
maior número de ocorrências, denúncias, autuações ou reclamações, envolvendo 
motocicletas com escapamentos adulterados, veículos excessivamente ruidosos 
ou perturbação do sossego público, nos anos de 2024, 2025 e 2026; quais 
previsões orçamentárias, estudos de viabilidade técnica, processos 
administrativos, projetos em elaboração ou tratativas institucionais estão sendo 
desenvolvidos junto ao Governo do Estado, órgãos de trânsito, Polícia Militar, 
Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB ou empresas 
especializadas acerca da possível implantação de equipamentos de fiscalização 
sonora automatizada no Município; quais medidas técnicas, operacionais, 
educativas e fiscalizatórias vêm sendo adotadas pelo Poder Executivo para 
monitoramento, controle e redução da poluição sonora provocada por veículos 
automotores no Município, bem como quais estudos, avaliações ou 
planejamentos existem para eventual implantação de projeto-piloto de radar 
antirruído em pontos considerados críticos da cidade; e pede informações 
corretas.
Requerimento nº 135/26 do vereador José Antonio de Oliveira, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: qual o motivo do atraso no pagamento dos 
repasses ao Instituto Moriah referente ao pagamento do salário dos profissionais 
de saúde, e, qual a previsão exata para a regularização desses pagamentos; se, os 
recursos da saúde repassados pelo SUS estão sendo integralmente aplicados na 
área da saúde; qual o valor da dívida entre a Prefeitura e o Instituto Moriah 
referente aos repasses atrasados de 2025; se, houve a realocação de verbas 
oriundas do SUS para outras secretarias municipais; quais secretarias foram 
beneficiadas; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 136/26 do vereador Luiz Carlos dos Santos, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe se a Prefeitura Municipal possui planejamento para 
ampliar as ações educacionais voltadas à pessoa idosa no município; se, existe 
estudo ou projeto para descentralizar cursos, oficinas e atividades destinadas à 
pessoa idosa para outras regiões do município; quais ações atualmente são 
desenvolvidas em parceria entre as Secretarias de Educação, Saúde e Cidadania 
voltadas à pessoa idosa; se, o município possui programas específicos de 
inclusão digital para idosos; se, há previsão para implantação de cursos de 
informática básica, uso de celular, aplicativos, acesso a serviços digitais e 
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segurança digital voltados à pessoa idosa no município; se, existe possibilidade 
de utilização das escolas municipais, centros comunitários, unidades de saúde, 
CRAS e demais espaços públicos para realização dessas atividades; se, a 
Administração Municipal pretende firmar parcerias com instituições de ensino, 
universidades, organizações sociais ou empresas para ampliar os programas de 
educação e inclusão digital da pessoa idosa.
Requerimento nº 137/26 do vereador Daniel Moreira e Souza, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: se o município realiza ações específicas em 
alusão ao Dia e à Semana Nacional de Doação de Leite Humano; quais são essas 
ações; se, existe parceria com bancos de leite humano ou hospitais da região 
para incentivo à doação; quais instituições participam; se, existem campanhas 
educativas ou de divulgação voltadas à população sobre a importância da doação 
de leite humano e como elas são realizadas; se, o município possui posto de 
coleta ou banco de leite humano próprios; quais são os dados atualizados sobre a 
quantidade de doações realizadas e o número de beneficiados no município ou 
região; e, se existe algum programa de acompanhamento e apoio às mães 
doadoras, como orientação, transporte ou coleta domiciliar.
Requerimento nº 138/26 do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, solicitando 
ao Sr. Prefeito, para que informe: qual o ato normativo que instituiu a Comissão 
Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização criada pelo Chefe 
do Executivo; quem são os membros nomeados para compor a referida comissão 
e quais cargos ocupam na Administração; quais os vínculos e qualificações 
técnicas desses servidores; quais critérios foram adotados para a escolha dos 
integrantes dessa comissão; quantos processos administrativos já foram 
instaurados até a presente data; se, existem investigações em andamento 
envolvendo contratos específicos; se, existe previsão de publicidade dos 
relatórios finais produzidos pela comissão; de que forma será garantida a 
transparência à população; e, se existe integração ou comunicação formal da 
comissão com órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado 
ou o Ministério Público.
Requerimento nº 139/26 da Comissão Permanente de Fiscalização de Políticas 
Públicas, solicitando ao Sr. Prefeito, para que, por meio das secretarias 
competentes, preste esclarecimentos relacionados ao fechamento da UTI 
Neonatal de Votorantim, observando os seguintes tópicos: fundamentação 
técnico-decisória; responsabilidade financeira; possível omissão estadual; 
destinação de ativos, danos ao erário e plano de transferência e risco de neonato 
em estado crítico.
Requerimento nº 140/26 do vereador Roberto Henrique de Oliveira França, 
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe: qual é o planejamento da 
Prefeitura Municipal para a gestão e a revitalização dos miniterminais de ônibus 
existentes nos bairros: Jardim Clarice, Vila Garcia, Jardim Serrano e na região 
central da cidade, por intermédio da Empresa City; se existe um plano de 
manutenção regular na infraestrutura dos minis terminais de ônibus, como 
reparos nas estruturas físicas, pintura, instalação de iluminação adequada e 
sinalização; se, a Prefeitura tem planos para promover a acessibilidade nos 
miniterminais, tornando-os adequados para pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida; se existe um programa de conscientização e educação dos 
usuários do transporte coletivo sobre a importância da preservação e bom uso 
dos miniterminais, visando garantir a conservação das instalações e o respeito 
com o espaço público; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 141/26 do vereador Diego de Paiva Nunes, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe qual a nova previsão de entrega da obra de reforma 
do prédio da EMEF “Profª Mercedes Santucci”, no Jardim Novo Mundo.
Indicações nºˢ 398/26 ao 425/26.
ORDEM DO DIA:
(Não há matéria).
PALAVRA LIVRE
ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA (26/05/2026):
✓ Projeto de Lei Complementar nº 001/26, de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que dispõe sobre autorização legislativa para ampliação do 
número de vagas para os cargos que menciona.
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sessao nº 16

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