sessao 17 — Votorantim (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	17
Date	2026-05-26
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pauta #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA PARA OS TRABALHOS DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª 
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 15ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 26
DE MAIO DE 2026.
* Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada
EXPEDIENTE
Leitura das Atas da 16ª Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de maio de 
2026 e da 1ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 20 de maio de 2026.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Ofício nº 0255/26-CMV, datado de 20 de maio de 2026, que encaminha os 
ofícios das respostas aos Requerimentos nºs 107/26 e 115/26 ao 122/26 e às
Indicações nºs 338/26 ao 367/26, apresentados durante a 14ª Sessão Ordinária, 
realizada em 5 de maio de 2026.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES
Projeto de Lei Ordinária nº 039/26, do vereador Ronaldo Furquim de 
Camargo, que dispõe sobre denominação de via pública – Rua “Francisco 
Martins de Souza”.
Projeto de Lei Ordinária nº 040/26, do vereador Luciano Santos da Costa, que 
dispõe sobre a inclusão da vacina contra a Herpes Zoster ao Programa Municipal 
de Imunizações.
Projeto de Lei Ordinária nº 041/26, do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, 
que dispõe sobre a criação da Central Virtual para Adoção de Cães e Gatos junto 
ao site oficial e às redes sociais do Município de Votorantim.
Projeto de Lei Ordinária nº 042/26, do vereador Roberto Henrique de Oliveira 
França, que dispõe sobre a denominação de via pública - Viela “Renan Renato 
Bento de Oliveira”, localizada no Bairro Jardim Paraíso no Município de 
Votorantim.
Projeto de Lei Ordinária nº 043/26, da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, que 
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declara de Utilidade Pública o Instituto Roni Puglia – Associação Ambiental, 
Cultural, Educacional e Artística e dá outras providências.
Requerimento Especial nº 024/26, do vereador Luiz Carlos dos Santos, que 
dispõe sobre votos de congratulações com as balizas Isabella Estaregui Ramos 
Piper e Isabella Pereira Pedroso, pela conquista do título da 3ª Copa América 
Virtual de Bandas e Fanfarras, organizada pela Associação de Bandas e 
Fanfarras do Estado de Santa Catarina (ABANFAESC).
Requerimento Especial nº 025/26, do vereador Rodrigo de Melo Kriguer, que 
dispõe sobre votos de congratulações com Walter Ferraz Junior, Barbara Capelo 
Miranda, Isabella de Fatima Batista Krauss, Alberto Shodi Yamashiro, Felipe de 
Oliveira Granja, Lauren Lopes Archila, e o Pe. Dr. Paulo Roberto Gonzales, 
representando todos os profissionais da saúde mental de Votorantim, pela 
dedicação e pelo trabalho incansável na concretização dos ideais da luta 
antimanicomial e da Reforma Psiquiátrica em nosso município.
Requerimento nº 141/26 do vereador Diego de Paiva Nunes, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe qual a nova previsão de entrega da obra de reforma 
do prédio da EMEF “Profª Mercedes Santucci”, no Jardim Novo Mundo. Obs.: 
Discussão transferida na 16ª Sessão Ordinária.
Requerimento nº 142/26 do vereador Luciano Santos da Costa, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: se existe viabilidade técnica e orçamentária, por 
parte da Secretaria de Obras e Urbanismo, para a execução do rebaixamento de 
guia e adequação do canteiro central, na Avenida Luiz do Patrocino Fernandes, 
defronte à Igreja IAVE; se, existe um planejamento ou cronograma ativo 
conjunto entre a Secretaria de Obras e Urbanismo e a Secretaria de Mobilidade 
Urbana, para a execução de rebaixamento de guias e/ou adaptação de canteiros 
centrais nas demais vias integradas ao Programa Faixa Viva, tais como, as 
avenidas: Octávio Augusto Rangel, na região do bairro Rio Acima; Pedro 
Augusto Rangel, na região do bairro Vila Nova Votorantim; e Isabel Ferreira 
Coelho e Jaziel de Azeredo Ribeiro, na região do bairro Vila Garcia. Questiona 
também, para que a Administração informe: se existe um mapeamento e 
fiscalização da Secretaria de Mobilidade Urbana; quais critérios técnicos e 
pareceres de engenharia de tráfego emitidos pela Secretaria de Mobilidade 
Urbana justificam a implantação das faixas horizontais de sinalização, sem a 
concomitante eliminação das barreiras físicas (guias e canteiros), nos pontos de 
travessia das vias supracitadas; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 143/26 do vereador José Antonio de Oliveira, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: como está composto o Conselho Tutelar em 
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Votorantim; quantos Conselheiros atuam em nosso município; qual é a vigência 
do contrato dos atuais Conselheiros; quais as propostas elaboradas de 
atendimento e mapeamento do Conselho Tutelar, e, como estão sendo feitos os 
atendimentos em nosso município; de que forma, os munícipes que têm alguma 
dificuldade dentro da própria família, e, outros que se deparam com alguma 
situação que compete ao Conselho Tutelar devem proceder; e como as 
denúncias devem ser feitas.
Requerimento nº 144/26 do vereador Ronaldo Furquim de Camargo,
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe: quantos ofícios, comunicados, 
relatórios técnicos ou solicitações formais referentes a problemas estruturais, 
manutenção predial ou situações de risco nas unidades escolares municipais 
foram encaminhados à Secretaria Municipal de Educação, nos anos de 2025 e 
2026; quais dessas solicitações foram efetivamente atendidas; quais 
permanecem pendentes; se, existe contrato vigente para manutenção preventiva 
e corretiva das unidades escolares municipais; qual empresa é responsável pelos 
serviços, qual o valor do contrato, quais obrigações estão previstas 
contratualmente; se, houve descumprimento contratual por parte da empresa e 
eventual aplicação de multas administrativas pela municipalidade. Questiona 
também, para que informe: se a Prefeitura Municipal possui seguro patrimonial, 
garantia contratual ou qualquer cobertura relacionada às obras e aos prédios das 
unidades escolares municipais; quais medidas imediatas o Poder Executivo 
pretende adotar para sanar os problemas estruturais apontados pelas unidades 
escolares municipais, diante dos reiterados ofícios encaminhados à Secretaria 
Municipal de Educação e dos riscos à integridade física de alunos, professores e 
servidores; se, existe um cronograma oficial, plano de ação ou previsão 
orçamentária específica para execução das reformas e adequações estruturais nas 
unidades escolares municipais durante o exercício de 2026; e pede informações 
correlatas.
Requerimento nº 145/26 do vereador Daniel Moreira e Souza, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: quantas cirurgias agendadas foram canceladas 
no município, nos últimos 12 (doze) meses; quais foram os principais motivos 
que ocasionaram esses cancelamentos; quais procedimentos são adotados pela 
Secretaria de Saúde, para comunicar os pacientes sobre o cancelamento e a 
realização de um novo agendamento para as cirurgias e procedimentos 
cirúrgicos; quais medidas estão sendo implementadas pelo Poder Executivo para 
reduzir os índices de cancelamentos de cirurgias e procedimentos cirúrgicos; e, 
pede informações correlatas.
Requerimento nº 146/26 do vereador Rogério de Lima, solicitando ao Sr. 
Prefeito, para que informe: qual o motivo da retirada/suspensão das atividades 
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de ginástica que eram oferecidas aos moradores do bairro Green Valley; se a 
Administração Municipal possui previsão para o retorno das aulas de ginástica 
no referido bairro; se, existe algum projeto, estudo ou planejamento em 
andamento, visando ampliar a oferta de atividades esportivas, recreativas ou de 
promoção à saúde desses moradores; se, há possibilidade de implantação de 
novas modalidades voltadas especialmente ao público da terceira idade; quantos 
profissionais estavam vinculados às atividades anteriormente ofertadas no 
bairro; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 147/26 da vereadora Lucélia Matilde Ferrari, solicitando ao 
Sr. Prefeito, para que informe: se existe um controle, por parte da Secretaria 
competente do município, referente à troca de areia dos playgrounds (inclusive 
das quadras de areia), bem como, a manutenção dos brinquedos, em todos os 
parques, áreas de lazer, praças e escolas da rede pública municipal de 
Votorantim; qual é a periodicidade da realização desses serviços; existe um 
cronograma; existe uma fiscalização que garanta a realização desses serviços; e, 
pede informações correlatas.
Requerimento nº 148/26 do vereador Fernando Ribeiro Fernandes, solicitando 
ao Sr. Prefeito, para que informe: qual o número atual de pacientes que 
aguardam por consultas com médicos especialistas, no município; quais 
especialidades possuem maior fila de espera, atualmente; qual o tempo médio de 
espera, para atendimento, em cada especialidade; quantos médicos especialistas 
atendem, na rede municipal; se, existe déficit de profissionais especialistas; se, 
há previsão de contratação de novos médicos especialistas; quais medidas estão 
sendo adotadas pela Administração Municipal para reduzir a fila de espera por 
consultas especializadas; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 149/26 do vereador Roberto Henrique de Oliveira França,
solicitando ao Sr. Prefeito, para que informe como está o andamento da 
liberação da Emendas Impositivas destinadas pelos nobres Edis para diversas 
secretarias e projetos em nosso Município, para o atual exercício; qual é a 
previsão ou prazo da liberação dessas Emendas; e, pede informações correlatas.
Requerimento nº 150/26 da Comissão Permanente de Fiscalização de Políticas 
Públicas, solicitando ao Sr. Prefeito, para que preste informações referentes à 
decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), que julgou 
parcialmente procedente a representação envolvendo a adesão à Ata de Registro 
de Preços do Estado do Mato Grosso para aquisição de uniformes escolares; e, 
pede informações correlatas.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Indicações nºˢ 426/26 ao 453/26.
ORDEM DO DIA:
(Não há matéria).
PALAVRA LIVRE
OBS.: NÃO HÁ MATÉRIA PARA A ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA 
SESSÃO ORDINÁRIA.
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sessao nº 17

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