norma nº 1412/2017

LEI Nº. 1412/17 DE 12 DE ABRIL DE 2017. 
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E 
URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. 
Eu, LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita de Zacarias, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo 
a seguinte LEI: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Zacarias, autorizada a alienar à 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por doação, os seguintes imóveis, situados na Cidade 
de Zacarias e Comarca de Buritama Estado de São Paulo: 
01 IMÓVEL LOTE L1 QUADRA 121 Matricula Nº 16.656 
02 IMÓVEL LOTE PARTES DOS L1 E L2 QUADRA 121 Matricula Nº 16.657 
03 IMÓVEL LOTE PARTES DOS L2 E L3 QUADRA 121 Matricula Nº 16.658 
04 IMÓVEL LOTE PARTES DOS L3 E L4 QUADRA 121 Matricula Nº 16.659 
05 IMÓVEL LOTE PARTES DOS L4 E L5 QUADRA 121 Matricula Nº 16.660 
06 IMÓVEL LOTE PARTES DOS L5 E L6 QUADRA 121 Matricula Nº 16.661 
07 IMÓVEL LOTE PARTES DOS L6 E L7 QUADRA 121 Matricula Nº 16.662 
08 IMÓVEL LOTE L7 QUADRA 121 Matricula Nº 16.663 
09 IMÓVEL LOTE L8 QUADRA 121 Matricula Nº 16.664 
10 IMÓVEL LOTE PARTES DOS L8 E L9 QUADRA 121 Matricula Nº 16.665 
11 IMÓVEL LOTE PARTES DOS L9 E L10 QUADRA 121 Matricula Nº 16.666 
12 IMÓVEL LOTE PARTES DOS L10 E L11 QUADRA 121 Matricula Nº 16.667 
13 IMÓVEL LOTE PARTES DOS L11 E L12 QUADRA 121 Matricula Nº 16.668 
14 IMÓVEL LOTE PARTES DOS L12 E L13 QUADRA 121 Matricula Nº 16.669 
15 IMÓVEL LOTE PARTES DOS L13 E L14 QUADRA 121 Matricula Nº 16.670 
16 IMÓVEL LOTE L14 QUADRA 121 Matricula Nº 16.671 
17 IMÓVEL LOTE M3 QUADRA 122 Matricula Nº 11.438 
18 IMÓVEL LOTE M4 QUADRA 122 Matricula Nº 11.439 
19 IMÓVEL LOTE M5 QUADRA 122 Matricula Nº 11.440 
20 IMÓVEL LOTE M6 QUADRA 122 Matricula Nº 11.441 
21 IMÓVEL LOTE M7 QUADRA 122 Matricula Nº 11.442 
22 IMÓVEL LOTE M8 QUADRA 122 Matricula Nº 11.443 
23 IMÓVEL LOTE Q1 QUADRA 126 Matricula Nº 11.463 
24 IMÓVEL LOTE Q2 QUADRA 126 Matricula Nº 11.464 
25 IMÓVEL LOTE Q3 QUADRA 126 Matricula Nº 11.465 
26 IMÓVEL LOTE Q4 QUADRA 126 Matricula Nº 11.466 
27 IMÓVEL LOTE PARTES DOS P1, P8 E P9 QUADRA 125 Matricula Nº 16.685 
28 IMÓVEL LOTE PARTES DOS P1, P2, P8 E 
P9 
QUADRA 125 Matricula Nº 16.686 
29 IMÓVEL LOTE P2 QUADRA 125 Matricula Nº 16.687 
30 IMÓVEL LOTE PARTES DOS P2, P3, P4 E 
P5 
QUADRA 125 Matricula Nº 17.758 
31 IMÓVEL LOTE PARTES DOS P3, P4 E P5 QUADRA 125 Matricula Nº 17.759 
32 IMÓVEL LOTE PARTES DOS P2, P6 P7 E 
P8 
QUADRA 125 Matricula Nº 16.693 
33 IMÓVEL LOTE PARTES DOS P6 E P7 QUADRA 125 Matricula Nº 16.692 
34 IMÓVEL LOTE PARTES DOS P2, P5 E P6 QUADRA 125 Matricula Nº 17.760 
35 IMÓVEL LOTE P6 QUADRA 125 Matricula Nº 17.761 
36 IMÓVEL LOTE PARTES DOS G1 E G2 QUADRA 116 Matricula Nº 16.630 
37 IMÓVEL LOTE PARTES DOS G2 E G3 QUADRA 116 Matricula Nº 16.631 
38 IMÓVEL LOTE PARTES DOS G3 E G4 QUADRA 116 Matricula Nº 16.632 
39 IMÓVEL LOTE PARTES DOS G4 E G5 QUADRA 116 Matricula Nº 16.633 
40 IMÓVEL LOTE PARTES DOS G5 E G6 QUADRA 116 Matricula Nº 16.634 
41 IMÓVEL LOTE PARTES DOS G6 E G7 QUADRA 116 Matricula Nº 16.635 
42 IMÓVEL LOTE PARTES DOS G7 E G8 QUADRA 116 Matricula Nº 16.636 
43 IMÓVEL LOTE PARTES DOS G8 E G9 QUADRA 116 Matricula Nº 16.637 
44 IMÓVEL LOTE PARTES DOS G9 E G10 QUADRA 116 Matricula Nº 16.638 
45 IMÓVEL LOTE PARTES DOS G10 E G11 QUADRA 116 Matricula Nº 16.639 
46 IMÓVEL LOTE PARTES DOS G11 E G12 QUADRA 116 Matricula Nº 16.640 
47 IMÓVEL LOTE PARTES DOS G18 E G19 QUADRA 116 Matricula Nº 16.700 
48 IMÓVEL LOTE PARTES DOS G19 E G20 QUADRA 116 Matricula Nº 16.701 
49 IMÓVEL LOTE PARTES DOS G20 E G21 QUADRA 116 Matricula Nº 16.702 
50 IMÓVEL LOTE PARTES DOS G21 E G22 QUADRA 116 Matricula Nº 16.703 
51 IMÓVEL LOTE PARTES DOS G22 E G23 QUADRA 116 Matricula Nº 16.704 
52 IMÓVEL LOTE PARTES DOS G23 E G24 QUADRA 116 Matricula Nº 16.705 
53 IMÓVEL LOTE PARTES DOS G24 E G25 QUADRA 116 Matricula Nº 16.706 
54 IMÓVEL LOTE PARTES DOS G25 E G26 QUADRA 116 Matricula Nº 16.707 
55 IMÓVEL LOTE PARTES DOS G26 E G27 QUADRA 116 Matricula Nº 16.708 
56 IMÓVEL LOTE PARTES DOS G27 E G28 QUADRA 116 Matricula Nº 16.709 
57 IMÓVEL LOTE PARTES DOS G28 E G29 QUADRA 116 Matricula Nº 16.710 
58 IMÓVEL LOTE PARTES DOS G29 E G30 QUADRA 116 Matricula Nº 16.711 
59 IMÓVEL LOTE PARTES DOS G31 E G32 QUADRA 116 Matricula Nº 16.712 
60 IMÓVEL LOTE PARTES DOS G31 E G32 QUADRA 116 Matricula Nº 16.713 
Art. 2º - A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a 
CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905 de 18 de dezembro de 
1975, e as despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro do título junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A doação será irrevogável e irretratável, 
salvo se for dada à imóvel destinação diversa da prevista na mencionada Lei. 
Art. 3º - A Prefeitura se obrigará, na escritura de doação, a responder 
pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatária CDHU se, a 
qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para 
a CDHU. 
Art. 4º - A Prefeitura doadora fornecerá à CDHU toda a documentação 
e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de 
Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de 
Seguro Social, Certidão da Receita Federal Pasep e/ou Pis e Certidão do FGTS para efeito do 
respectivo registro. 
Art. 5º - Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, 
todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei. 
Art. 6º - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
- CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do Conjunto Habitacional que ela 
implantar neste Município, ficam isentos de tributos municipais, devendo após a 
Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados. 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA DE ZACARIAS, Paço Municipal “Aldo Oliva”, aos 
12 (doze) dias do mês de abril (04) do ano de 2017 (dois mil e dezessete). 
LUCINÉIA ZACARIAS 
Prefeita 
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de 
Zacarias, na data supra, por afixação em local de costume. 
MAITE GONÇALVES DA SILVA 
Responsável pelo Expediente