norma nº 43/2015

06/08/2015 www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2063163#
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2063163# 1/2
CARGO SÍMBOLO JORNADA
AGENTE UNIVERSITÁRIO – MÉDICO PERITO AgUN ­ MP 20 horas semanais
REQUISITOS
TITULAÇÃO MÍNIMA ENSINO SUPERIOR EM MEDICINA COM RESIDÊNCIA MÉDICA CONCLUIDA E/OU TÍTULO DE ESPECIALISTA EM PERÍCIA MÉDICA
EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES INSCRIÇÃO NA CRM
CLASSES CÓDIGOS REFERÊNCIAS HABILITAÇÃO PROMOÇÃO VERTICAL
A AgUN – MP 1 a 36 Curso de Medicina com residência médica concluída e/ou título de especialista em Perícia Médica com registro no CRM B, C e D
B AgUN – MP 1 a 36 Curso de Pós­graduação em nível de Especialização C e D
C AgUN – MP 1 a 36 Curso de Pós­Graduação em nível de Mestrado D
D AgUN – MP 1 a 36 Pós­graduação em nível de Doutorado ­­­­­­
CARGO SÍMBOLO JORNADA
AGENTE UNIVERSITÁRIO – ADVOGADO AgUN ­ AD 20 horas semanais
REQUISITOS
TITULAÇÃO MÍNIMA CURSO SUPERIOR EM DIREITO
EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES INSCRIÇÃO NA OAB
ANEXO II
TABELA DE HABILITAÇÃO MÍNIMA, VENCIMENTO INICIAL E NÚMERO DE VAGAS PARA CADA CARGO
CARGO HABILILITAÇÃO MÍNIMA JORNADA DE TRABALHO VENCIMENTO INICIAL Nº DE VAGAS
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS 4ª série do Ensino Fundamental 40 horas R$ 726,13 181
AGENTE DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO 4ª série do Ensino Fundamental 40 horas R$ 1.017,42 115
MERENDEIRA 4ª série do Ensino Fundamental 40 horas R$ 724,31 48
MOTORISTA 4ª série do Ensino Fundamental 40 horas R$ 959,59 39
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS 4ª série do Ensino Fundamental 40 horas R$ 1.157,06 10
AGENTE DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS 4ª série do Ensino Fundamental 40 horas R$ 1.157,06 5
AGENTE DE MANUTENÇÃO PREDIAL 4ª série do Ensino Fundamental 40 horas R$ 726,13 89
ATENDENTE INFANTIL Ensino Fundamental 40 horas R$ 726,13 100
AUXILIAR ADMINISTRATIVO Ensino Fundamental 40 horas R$ 726,13 85
AGENTE ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO Ensino Médio 40 horas R$ 1.017,42 185
EDUCADOR SOCIAL Ensino Médio 40 horas R$ 890,94 1
TÉCNICO ADMINISTRATIVO Ensino Médio 30 horas R$ 1.002,76 18
TÉCNICO ADMINISTRATIVO Ensino Médio 40 horas R$ 1.337,02 202
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO Ensino Médio 40 horas R$ 1020,24 13
AGENTE DE SERVIÇOS TÉCNICOS – TÉCNICO AGRÍCOLA ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE 40 horas R$ 848,51 3
AGENTE DE SERVIÇOS TÉCNICOS – TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE 40 horas R$ 848,51 5
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 043 DE 11 JUNHO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
“Altera a Lei Complementar 20 de 11.11.2011 criando o cargo Médico Perito (20 Horas); aumentando 01 (uma) vaga de Motorista; Excluindo o Cargo de Advogado (20) e aumentando o número de 03
(três) vagas para o cargo de Advogado 40 (quarenta) horas; altera o vencimento inicial dos cargos em conformidade com o reajustamento salarial a partir de 01 de maio de 2015 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, aprovou e Eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, no uso das prerrogativas legais e de acordo com as disposições do artigo 69,
IV da Lei Orgânica deste Município, SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1° ­ Fica criado o cargo de MÉDICO PERITO com as atividades e funções descritas no Anexo IV que fica acrescido da seguinte redação:
CLASSE A –Ensino Superior com residência médica concluída e/ou título de
Especialista na área de atuação com inscrição no CRM
CLASSE B –Pós Graduação em nível de Especialização na área de atuação
CLASSE C –Pós Graduação em nível de Mestrado na área de atuação
CLASSE D –Pós Graduação em nível de Doutorado na área de atuação
RESUMO DA FUNÇÃO
­ Avaliar a concessão de licença ao servidor municipal para tratamento de saúde e licença maternidade;
­ Avaliar a concessão de licença ao servidor municipal por motivo de doença em pessoa da família;
­ Avaliar a capacidade de trabalho do periciando, através de exame clínico, analisando documentos, provas e laudos referentes ao caso;
­ Delimitar a capacidade laborativa do servidor, indicando o exercício de outras atribuições constantes em seu cargo, compatíveis com a limitação apresentada;
­ Emitir laudo pericial conclusivo para aposentadoria por invalidez;
­ Analisar nexo, causa e efeito entre acidente do trabalho, doença profissional ou de trabalho, e a lesão ou afecção resultante entre esta e a incapacidade laborativa;
­ Participar de junta médica para elaboração de pareceres, quando necessário ou solicitado;
­ Requisitar, sempre que necessário exames complementares e pareceres técnicos as entidades e profissionais especializados;
­ Realizar perícia domiciliar ou hospitalar, na impossibilidade do comparecimento do periciando ao serviço de perícia médica;
­ Manter sigilo sobre os laudos e atestados médicos, em consonância com o que estabelece o código de ética médica;
­ Preencher de forma legível e explicativa o prontuário do periciando, sempre mantendo­o atualizado;
­ Preencher e entregar ao periciando a comunicação do resultado da perícia;
­ Comunicar qualquer irregularidade de que tenha conhecimento;
­ Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Art. 2º ­ As tabelas e os textos constantes no Anexo III da Lei
Complementar n.º 20 de 11.11.2011 ficam acrescidos da seguinte redação:
CARGO: Médico Perito
Art. 3° ­ Fica excluído o cargo de advogado 20 (vinte) horas, excluindo­se do Anexo IV da Lei Complementar n.º 20 de 11.11.2011 a seguinte tabela e texto:
CLASSE A ­ Ensino Superior com inscrição na OAB
CLASSE B ­ Pós Graduação em nível de Especialização na área de atuação
CLASSE C – Pós Graduação em nível de Mestrado na área de atuação
RESUMO DA FUNÇÃO
­ Postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;
­ Atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas;
­ Realiza assessoria jurídica, estudando a matéria, consultando códigos, leis, jurisprudências e outros;
­ Examina e emiti pareceres sobre processos e expedientes administrativos, fundamentando­os;
­ Analisa e/ou elabora minutas de contratos, decretos, anteprojetos de leis e outros documentos de natureza jurídica;
­ Presta assessoramento jurídico em atos e assuntos administrativos;
­ Realiza outras atividades inerentes à sua formação universitária e jurídica.
Art. 4° ­ Ficam incluídas às vagas constantes no Anexo II da Lei Complementar n.º 20 de 11.11.2011 01 (uma) vaga para o cargo de motorista, 03 (três) vagas para o cargo de advogado 40 (quarenta) horas.
Art. 5° ­ Em função do reajustamento dos vencimentos básicos em 01 de maio de 2015 e do disposto nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei, o Anexo II da Lei Complementar n.º 20 de 11.11.2011 passa a ter a seguinte redação:
06/08/2015 www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2063163#
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2063163# 2/2
AGENTE DE SERVIÇOS TÉCNICOS – DESENHISTA PROJETISTA ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE 40 horas R$ 848,51 4
AGENTE DE SERVIÇOS TÉCNICOS – TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO COM REGISTRO NO MTE 40 horas R$ 1.806,02 1
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: ADVOGADO CURSO DE DIREITO E INSCRIÇÃO NA OAB 40 horas R$ 4.443,04 7
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: AGRÔNOMO CURSO SUPERIOR DE AGRONOMIA E INSCRIÇÃO NO CREA 40 horas R$ 3.265,72 1
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: ANALISTA DE SISTEMAS CURSO SUPERIOR DE INFORMÁTICA EM GRADUAÇÃO PLENA E INSCRIÇÃO NO CRA 40 horas R$ 4.443,04 3
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: ARQUITETO CURSO DE ARQUITETURA E URBANISMO E INSCRIÇÃO NO CAU 20 horas R$ 2.221,52 1
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: ARQUITETO CURSO DE ARQUITETURA E URBANISMO E INSCRIÇÃO NO CAU 40 horas R$ 4.443,04 2
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: ASSISTENTE SOCIAL CURSO SUPERIOR DE SERVIÇO SOCIAL E INSCRIÇÃO NO CRESS 30 horas R$ 2.449,41 7
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: ASSISTENTE SOCIAL CURSO SUPERIOR DE SERVIÇO SOCIAL E INSCRIÇÃO NO CRESS 40 horas R$ 3.265,72 7
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: AUDITOR FISCAL AMBIENTAL CURSO DE ENGENHARIA AMBIENTAL E INSCRIÇÃO NO CREA 40 horas R$ 3.265,72 2
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: AUDITOR FISCAL EM NUTRIÇÃO CURSO SUPERIOR DE NUTRIÇÃO E INSCRIÇÃO NO CRN 40 horas R$ 3.265,72 2
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: AUDITOR FISCAL FLORESTAL CURSO DE ENGENHARIA FLORESTAL E INSCRIÇÃO NO CREA 40 horas R$ 3.265,72 1
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E INSCRIÇÃO NO CRC 40 horas R$ 3.265,72 3
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: AUDITOR FISCAL EM OBRAS CURSO DE ENGENHARIA CIVIL 40 horas R$ 3.265,72 1
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: AUDITOR FISCAL EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA CURSO SUPERIOR DE MEDICINA VETERINÁRIA E INSCRIÇÃO NO CRMV 40 horas R$ 3.265,72 1
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: BIBLIOTECÁRIO CURSO DE BIBLIOTECONOMIA 40 horas R$ 2.221,52 1
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: BIÓLOGO CURSO SUPERIOR DE BACHARELADO EM BIOLOGIA E INSCRIÇÃO NO CRBIO 40 horas R$ 2.221,52 1
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: CONTADOR CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E INSCRIÇÃO CRC 40 horas R$ 4.443,04 3
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: ECONOMISTA CURSO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS E INSCRIÇÃO NO CRE 40 horas R$ 3.265,72 1
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: ENGENHEIRO CIVIL CURSO DE ENGENHARIA CIVIL E INSCRIÇÃO NO CREA 20 horas R$ 2.221,52 2
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: ENGENHEIRO CIVIL CURSO DE ENGENHARIA CIVIL E INSCRIÇÃO NO CREA 40 horas R$ 4.443,04 3
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: ENGENHEIRO DE PRODUÇÃO CURSO DE ENGENHARIA CIVIL OU DE ENGENHARIA MECÂNICA E INSCRIÇÃO NO CREA 40 horas R$ 4.443,04 1
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: ENGENHEIRO FLORESTAL CURSO DE ENGENHARIA FLORESTAL E INSCRIÇÃO NO CREA 20 horas R$ 2.221,52 2
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: FISIOTERAPEUTA CURSO SUPERIOR DE FISIOTERAPIA E INSCRIÇÃO NO CREFITO 40 horas R$ 3.265,72 4
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: FONOAUDIÓLOGO CURSO SUPERIOR DE FONOAUDIOLOGIA E INSCRIÇÃO NO CRF 40 horas R$ 3.265,72 4
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: GEÓLOGO CURSO SUPERIOR DE GEOLOGIA 40 horas R$ 3.265,72 1
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: GESTOR PÚBLICO CURSO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E INSCRIÇÃO NO CRA 40 horas R$ 3.265,72 2
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: MAESTRO CURSO SUPERIOR EM MÚSICA E INSCRIÇÃO NO CRMG 40 horas R$ 2.221,52 1
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: PEDAGOGO CURSO SUPERIOR DE LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA 40 horas R$ 3.265,72 5
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: PSICÓLOGO CURSO SUPERIOR DE PSICOLOGIA E INSCRIÇÃO NO CRP 30 horas R$ 2.449,29 3
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: PSICÓLOGO CURSO SUPERIOR DE PSICOLOGIA E INSCRIÇÃO NO CRP 40 horas R$ 3.265,72 9
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: MÉDICO DO TRABALHO CURSO DE MEDICINA COM RESIDÊNCIA MÉDICA CONCLUÍDA E/OU TÍTULO DE
ESPECIALISTA NA ÁREA DE MEDICINA DO TRABALHO COM REGISTRO NO CRM
20 horas R$ 4.420,96 1
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: MÉDICO PERITO CURSO DE MEDICINA COM RESIDÊNCIA MÉDICA CONCLUÍDA E/OU TÍTULO DE
ESPECIALISTA NA ÁREA DE PERÍCIA MÉDICA COM REGISTRO NO CRM
20 horas R$ 4.420,96 1
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: TÉCNICO EM DESPORTOS CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E INSCRIÇÃO NO CREF 40 horas R$ 2.221,52 1
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: TERAPEUTA OCUPACIONAL CURSO SUPERIOR DE TERAPIA OCUPACIONAL E INSCRIÇÃO NO CREFITO 40 horas R$ 2.221,52 1
CARGO CLASSE 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
Arquiteto, Engenheiro Civil e
Engenheiro Florestal
A 2.221,52 2.248,18 2.275,16 2.302,46 2.330,09 2.358,05 2.386,35 2.414,98 2.443,96 2.473,29 2.502,97 2.533,00 2.563,40 2.594,16 2.625,29 2.656,79 2.688,68 2.720,94
19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36
2.753,59 2.786,63 2.820,07 2.853,92 2.888,16 2.922,82 2.957,89 2.993,39 3.029,31 3.065,66 3.102,45 3.139,68 3.177,35 3.215,48 3.254,07 3.293,12 3.332,63 3.372,63
B 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
2.443,67 2.473,00 2.502,67 2.532,70 2.563,10 2.593,85 2.624,98 2.656,48 2.688,36 2.720,62 2.753,27 2.786,30 2.819,74 2.853,58 2.887,82 2.922,47 2.957,54 2.993,03
19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36
3.028,95 3.065,30 3.102,08 3.139,31 3.176,98 3.215,10 3.253,68 3.292,73 3.332,24 3.372,23 3.412,69 3.453,65 3.495,09 3.537,03 3.579,48 3.622,43 3.665,90 3.709,89
C 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
2.688,04 2.720,30 2.752,94 2.785,97 2.819,41 2.853,24 2.887,48 2.922,13 2.957,19 2.992,68 3.028,59 3.064,94 3.101,71 3.138,94 3.176,60 3.214,72 3.253,30 3.292,34
19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36
3.331,85 3.371,83 3.412,29 3.453,24 3.494,68 3.536,61 3.579,05 3.622,00 3.665,46 3.709,45 3.753,96 3.799,01 3.844,60 3.890,73 3.937,42 3.984,67 4.032,49 4.080,88
D 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
2.956,84 2.992,33 3.028,23 3.064,57 3.101,35 3.138,56 3.176,23 3.214,34 3.252,91 3.291,95 3.331,45 3.371,43 3.411,89 3.452,83 3.494,26 3.536,19 3.578,63 3.621,57
19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36
3.665,03 3.709,01 3.753,52 3.798,56 3.844,14 3.890,27 3.936,96 3.984,20 4.032,01 4.080,39 4.129,36 4.178,91 4.229,06 4.279,81 4.331,17 4.383,14 4.435,74 4.488,97
Art. 6° ­ O Anexo XXIII da Lei Complementar n.º 20 de 11.11.2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO XXIII – TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS: ARQUITETO, ENGENHEIRO CIVIL E ENGENHEIRO FLORESTAL DE JORNADA DE TRABALHO DE 20 HORAS.
Art. 7° ­ Consideram­se em extinção, não se admitindo concurso público para provimento efetivo, os cargos de Agente de Serviços Gerais; de Merendeira; de Motorista e de Operador de Máquinas Pesadas, extintos nos
termos da Lei Complementar n.º 036 de 05 de fevereiro de 2015.
Art. 8º ­ Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação revogando­se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 11 de junho de 2015.
ALDNEI SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Xênia Mara de Paula Sebotaio
Código Identificador:2A6EDADA
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ no dia 28/07/2015. Edição 0800
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/