norma nº 1773/2014

[em
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
[em
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LELNS 1.773 DE 28 DE MARÇO DE 2014
DO Jos
“Revoga expressamente a Lei Municipal nº 778/2000,
de Il de dezembro de 2000 e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ,
Estado do Paraná APROVOU e EU PREFEITO MUNICIPAL DE
ALMIRANTE TAMANDARÉ. no uso das prerrogativas legais e de
acordo com o disposto no art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a presente Lei
Art. 1º - Fica revogada expressamente, por descumprimento do
requisito exigido no Art. 5º, inciso 1, alinea “d”, da Lei Municipal nº
209/93, com as alterações impostas pela Lei nº 563/97, a Lei Municipal
nº 778/2000, de 11 de dezembro de 2000, que cedeu à Empresa Talento
Indústria de Poliuretano e Borracha Ltda., o imóvel descrito em seu art
e
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO
ALMIRANTE TAMANDARÉ, 28 de março de 2014.
ALDNEI SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anderson Strapasson
Código Identificador:FBACDA9D
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO
PARANÁ no dia 11/04/2014. Edição 0474
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