norma nº 1776/2014

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LELN. 1.776 DE 27 DE MAIO DE 2014
“Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
permutar imóveis que especifica, e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ,
Estado do Paraná, APROVOU e EU PREFEITO MUNICIPAL DE
ALMIRANTE TAMANDARÉ, no uso de suas minhas atribuições e
prerrogativas legais, e de acordo com as disposições dos Artigos 69, IV
& 118, ambos da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Almirante
Tamandaré, Estado do Paraná, autorizado a permutar os lotes
descritos nos incisos 1 IL HI, IV e V deste artigo, pelo imóvel
LOTE de terreno urbano n.º 07-C (sete ce), com área de 20.712,63 m:,
da Planta Herdeiros de Rosa Schultz, localizado em frente à Travessa
Schltz n.º 400, na localidade de Cachoeira deste Município, conforme
descrição, confrontações e demais características constantes da
Matrícula nº 10.641, do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante
Tamandaré/PR, de propriedade do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FM HIS situado em Z1 - Zona Industrial.
1 Lote n.º 001 da Quadra 00G da Planta Jardim Central no Bairro
Restinga Seca, com área de 7.087,49 m? (sete mil e oitenta e sete
virgula quarenta e nove decimetros quadrados), com matrícula nº 7345
do Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré PR de propriedade
deste Município, situado em ZRK - Zona Residencial Kárst.
H — Lotes n.º 01, 02, 03 e 04 da Quadra 00C da Planta Arnaldo
Buzato, totalizando uma área de 9.653 m. (nove mil seiscentos e
cinquenta e três metros quadrados), sendo que os 03 (três) primeiros,
matriculados, respectivamente, sob n.º 9900; 9901; 9902 do Registro
de Imóveis de Almirante Tamandaré e o último, matriculado sob n.º
12.720 no Registro de Imóveis de Rio Branco do Sul - situado em ZRK
- Zona Residencial Kárst.
HI — Terreno n.º 167 da Planta Fazenda Formoza II, com área de 456
mo (quatrocentos e cinquenta e seis metros quadrados), situado no
Bairro Botiatuba em Almirante Tamandaré/PR, situado em ZRK -
Zona Residencial Kárst
IV — Lote de Terreno sob n.º 04 da Quadra A-B da Planta Jardim
Paraiso, situado no Botiatuba neste Município, com área de 450 m.?
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados), matriculado sob n.º 5438
do Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré/PR, situado em ZRK
- Zona Residencial Kárst
V- Lotes n.ºs. 03, 04 e 05 da Quadra 007 e Lotes 01, 02,03 e 04, da
Quadra 009 todos do Jardim São Caetano com área total de 2.689, 25
m. (dois mil seiscentos e oitenta e nove, vírgula vinte e cinco metros
quadrados), matriculados, respectivamente, sob o n.º 5717, 5718, 5719
€ 5732, 5733, 5734 e 5735, todos do Registro de Imóveis de Almirante
Tamandaré/PR, situado em ZR — Zona Residencial Kárst
Art. 2º- A permuta descrita no artigo 1º desta Lei, destina-se inserir o
imóvel permutado no Programa de Incentivo Empresarial nos termos
da Lei Municipal n.º 209 de 31.05.1993 é possibilitar ao FMIIS —
Fundo Municipal de Interesse Social o atingimento de seus objetivos,
porque os imóveis que pas ao seu dominio, em função da
permuta, estão todos localizados em Zonas Residenciais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrario, especialmente a Lei nº 1613/2012, de
12 de março de 2012 e a Lei Municipal n.º 1.774 de 14 de abril de
2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO
ALMIRANTE TAM ANDARÉ, em 27 de maio de 2014
ALDNEI SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anderson Strapasson
Código Identificador:7E618523
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO
PARANÁ no dia 30/05/2014. Edição 0506
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o
código identificador no site:
http:/Avww diariomunicipal.com br/amp/