norma nº 1794/2014

21/10/2014 www .diariomunicipal.com.br/amp/materia/1605879
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº 1794/2014
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1662/2013,
de 26 de maio de 2009, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ,
Estado do Paraná, aprovou e cu, Prefeito Municipal, no uso das
prerrogativas legais e de acordo com o que dispõe o Art. 69, incisos IV
da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - O am, 4º, inciso |, alienas “a” “b”, “e”, “AT e “e” da Lei
Municipal nº 1.422 de 26 de maio de 2009, alterado pelo art. 1º da Lei
Municipal n.º 1662/2013 de 04 de março de 2013, passa a vigorar com
a seguinte redação
Art. 4º.
1 - Representantes do Poder Público Municipal:
a) Secretaria Municipal de Habitação;
b) Secretaria Municipal de Urbanismo;
<) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Abastecimento:
d) Secretaria Municipal da Fazenda; e
«) Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições Lei Municipal
nº 1.422 de 26 de maio de 2009, e as demais disposições alteradas pela
da Lei Municipal nº 1.662/2013
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL NO PALÁCIO
ALMIRANTE TAMANDARÉ, LI de setembro de 2014
ALDNEI SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anderson Strapusson
Código Identificador:3D5769C6
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO
PARANÁ no dia 15/09/2014. Edição 0581
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