norma nº 30/2014

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LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2014
“ALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO X DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2009, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS",
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, no uso das Prerrogativas legais, de acordo com o disposto no Art. 51, |, parágrafo
único, Art. 69, IV e VIII da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:
| Art. 1º O anexo X da Lei Complementar 014/2009 que trata da tabela para cobrança da Taxa
de Licença para Parcelamento e Unificação do Solo, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Unificação, subdivisão, unificação/subdivisão, cadastramento, regularização, diretriz de
arruamento, alteração/cancelamento de previsão de passagem de rua, retificação de projetos de
ruas, loteamento.
Valor por Metro Quadrado sendo:
a) De0 a 360m? - 01(uma) Unidade de Referência;
b) De 361 a 1.000m? - 02 (duas) Unidades de Referência;
c) Acima de 1.000m? - 10 (dez) Unidades de Referência;
| Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABIENTE DO PREFEITO MUNICI PAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 19 de março de 2014,
ALDNEI SIQUEIRA
Prefeito Municipal