norma nº 33/2014

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI COMPLEMENTAR Nº (33 DE 2% DE MAIO DE 2014
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 006/2006, visando ao reajustamento do piso do magistério municipal e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, APROVOU « cu PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, no
uso de minhas atribuições leais, de acordo com as disposições do art. 69, IV da Lei Orgânica do Município e Lei Complementar Municipal n.º 006 de
20.12.2006, com as alterações inseridas pela Lei Complementar nº 009/2008, de 28 de fevereiro de 2008, SANCIONO a seguinte LEI.
Art. 1º - Os $$ 1º, 2º e 3º do Amt. 55, da La Complementar nº 006/2006, com as alterações inseridas pela Lei Complementar nº 009/2008, passam a
vigorar com a seguinte redação
“AM. 55.
8 1º- É fixado em R$ $48,49 (oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos), o valor do vencimento básico do cargo de Professor,
Nível I- Magistério, para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais
82º É fixado em R$ 1.696,08 (um mi), seiscentos e noventa e seis reais e noventa € oito centavos ), O valor do vencimento básico do cargo de
Educador Infantil, Nível A, para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais”,
8 3º - É fixado em R$ 1.230,30 (um mil duzentos e trinta reais e trinta centavos) o valor do vencimento básico do cargo de Professor, Nível 1
Superior, para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais”. (NR)
Art. 2º - Os valores dos vencimentos, de acordo com a classe e 0 nível de cada Profissional da Educação, estão contidos nas Tabelas do Anexo | e Il
que passam a fazer parte integrante desta Lei
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2014
GABINETE DO PREFEITO M UNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 28 de maio de 2014.
ALDNEI SIQUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO 1
[Secretaria Municipal de Educação
Em!
ie :
ES
2.940,66
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ. em 28 de maio de 2014
ALDNEI SIQUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO 1
Secretaria Municipal de Educação
= Tabela Protissana)
Cargo Prolessor 20 horas]
Nível 1
E
EE
ET E |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 28 de maio de 2014
ALDNEI SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anderson Strapasson