norma nº 35/2014

21/10/2014
www .diariomunicipal.com .br/amp/materia/1651423
O
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
UNTOS JURÍDICOS
EMBRO DE 2014
CRETARIA DE AS
LEI COMPLEMENTAR Nº 035 DE 30 DE
es Comunitários de Saúde. bem como, os anexos Il e VII da Lei
“Altera o vencimento inicial dos Agentes de Endemias e Age
Complementar 023/2012 « da outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, APROVOU e EU PREFEITO MUNICIPAL DE
ALMIRANTE TAMANDARÉ, no uso das prerrogativas legais e de acordo com as disposições do Amigo 69, IV da Lei Orgânica deste Município,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O piso inicial dos cargos de Agente de Endemias e Agente Comunitário de Saúde, constantes do anexo Il da Lei Complementar n.º 23 de 02
de março de 2012, passa a ser de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) para à jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
$1º- A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigidas para a garantia do piso inicial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e
serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas dentro do Município de
Almirante Tamandaré
Art. 2º « Ficam excluídos do ANEXO VII da Lei Complementar n.º 23/2012 os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias. os
quais terão sua tabela de vencimentos nos termos do Anexo VII-A, o qual passa a fazer parte integrante da presente Lei
Parágrafo único. Fica permanecendo como único cargo integrante daquele anexo VII o agende de sancamento com jornada de trabalho de 40 (quarenta)
horas semanais.
Art, 3º - Fica revogado o item “e”, do inciso II do art. 72 da Lei Complementar n.º 23/2012
Art, 4º = Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 30 de setembro de 2014.
ALDNEI SIQUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO H
TABELA DE HABILITAÇÃO MÍNIMA, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO INICIAL E NÚMERO DE VAGAS PARA
CADA CARGO
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Publicado por:
Anderson Strapasson
Código Identificador:SFRO4CF4
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ no dia 15/10/2014. Edição 0603
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