norma nº 1827/2015

29/05/2015 www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1922971
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
Órgão 09 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Atividade 10.301.0015.2.131 Manutenção do Conselho Municipal de
Saúde
Rubrica 3.1.90.11.00 0303 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
50.000,00
Rubrica 3.1.90.13.00 0303 Obrigações Patronais 10.500,00
Rubrica 3.1.90.16.00 0303 Outras Despesas Variáveis – Pessoal
Civil
100,00
Rubrica 3.1.91.13.00 0303 Obrigações Patronais 9.900,00
Rubrica 3.3.90.30.00 0303 Material de Consumo 1.000,00
Rubrica 3.3.90.36.00 0303 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física
1.000,00
Rubrica 3.3.90.39.00 0303 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
5.000,00
Órgão 09 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Atividade 10.301.0015.2.049 Manutenção do Posto 24 Horas
Rubrica 3.3.90.39.00 0303 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.
77.600,00
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.827 DE 27 DE MARÇO DE 2015
“Abre Crédito Adicional Especial e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná,
aprovou e EU, PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE
TAMANDARÉ, no uso das prerrogativas legais e de acordo com as
disposições do artigo 69, IV da Lei Orgânica deste Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º ­ Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 77.500,00 (setenta e sete
mil e quinhentos reais), na forma a seguir demonstrada:
Art. 2º ­ Para a cobertura da despesa decorrente da abertura do Crédito
Adicional Especial aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso
a anulação de dotação orçamentária de acordo com o inciso III, do
parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais), na forma a seguir
demonstrada:
Art. 3º ­ O crédito adicional referido nesta Lei refere­se à cobertura das
despesas para a manutenção do Conselho Municipal de Saúde de
Almirante Tamandaré.
Art. 4º ­ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO
ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 27 de março de 2015.
ALDNEI SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Xênia Mara de Paula Sebotaio
Código Identificador:D0D13F55
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO
PARANÁ no dia 07/04/2015. Edição 0723
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