norma nº 1633/2012

.
Diretor rescierse Leônidas A R Dios Fone (4033546674
;Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a
Associação HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do,
Faraná, aprovou e eu, Vilson Rogério Goinski, Prefeito Municipal, no uso
das prerrogativas legais e de acordo com 6 que dispõe o Art 69, XIII. de
Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei.
Art 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a Associação HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS
GRAÇAS, inscrita no CNPJ(MF) sob nº 76. 562.198/0001-69, cujo objeto
é a cooperação técnica especializada entre os partícipes, no que se
refere mo atendimento médico à população tamandareense, com &
reabertura do Hospital Nossa Senhora da Conceição, para os exercícios
de 2012 e 2013.
Art. 2º - O Município poderá renovar o convênio nos exercícios
Seguintes, devendo, porém, ser lavrado Termo Aditivo, amparado por
fiano de Trabalho, que conterá os detalhes técnicos, coberturas.
obrigações das partes, cronograma físico-financeiro, cotações
orçamentárias e valores dos repasses no ano.
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente convênio, correrão por
conta do orçamento vigente, ficando
O Poder Executivo autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial no valo!
vinte mil reais), na forma a seguir demonstrada:
rgão
[3]
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade
“oz
Fundo Municipal de Saúde
Atividade | 103010015.2,007
Convênio com Hospital Nossa
Senhora das Graças
Rubrica
3.3.90.39
1495 | Outros Serviços
520.000,00
de
Terceiros/Pessoa
Jurídica
Art. 4º - Para cobertura do crédito especial aberto no Art. 3º, fica
indicado como recurso, o cancelamento de dotação orçamentária, no
valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), de acordo com
inciso Ill, do $ 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma &
seguir demonstrada:
rgão os Secretaria Municipal de Saúde
Unidade” [02 [ Fundo Municipal de Saude
Atividade” | 103010015/2.138 Manutenção de Posto 24 Horas
Rubrica 33/9039 1495 | Outros Serviços | 520.000,00
orar sudo
L Jurídica
Art. 5º - A referida entidade fica obrigada a apresentar prestação de
contas, mensalmente, dos recursos recebidos, à Secretaria de Saúde,
que emitirá parecer técnico e a encaminhará, posteriormente. &
| Secretaria de Finanças para análise orçamentária
| TAMANDARÉ, em 30 de agosto de 201
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubfic:
SABINETE DO PREFEITO MUNICIP,
AL, NO PALÁCIO ALMIRANTE
2
| VILSON ROGÉRIO GOINSKI
Prefeito Municipal
“Abre Créditos Adicionais Suplementares
ao orçamento vigente e dá
Renan
Orgão Oficial de Almirante Tamandaré, Tumas do Paraná e Bocaiuva do Saí
o do A
Civil
Rubrica
3.1.90.94
Trios
| indenizações e
Restituições
10.000,00
] | Trabalhistas
Atividade | 12.361.0018.2.057 | Manutenção do Salário Educação
Rubrica | 339030 | 1107 | Materiai de Consumo | 3800000
Atividade "| 12.361.00212.100 | Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39
1107
Outros Serviços de
Terceiros -
Pessoa Jurídica
147.100,00
12.365.0019.2.217 ]
Terceiros
Pessoa Jurídica
Atividade Manutenção Centros Educação
Infantil - Creches - Fundeb 36
Rubrica 31.90.11 [1102 | Vencimentos e | 45000000
Vantagens Fixas —
E | Pessoal Civil L
Orgão | 72 Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente
[Unidade | 02 Departamento de Meio Ambiente
Atividade | 17.512:0020.2.146 | Serviço de Limpeza é Coleta de
L Lixo Ea
Rubrica | 3.390.391 1510 | Outros Sewiços de | 1100500
Atividade | 185410027 2.149
de Meio Ambiente
Manutenção do Fundo Municipal
Terceiros
Pessoa Jurídica
Rubrica | 339039 | 1510 | Outros Serviços de | 2250,00
Terceiros -
l | Pessoa Jurídica
Orgão [14 Secretaria Municipal da Criança &
4 Adolescência
Unidade 01 Gabinete do Secretário da Criança
IR £ do Adolescente
Atividade | 08.24300136.121 | Manut do Gabinete do Secretário |
1 | da Criança e do Adolescente
Rubrica 1733.90.30 | 1000 | Material de 2.000,00
k Consumo
Rubrica [3 3.90.32 7] 7000 | Material, Bem ou 7.900,00
Serviço para
Distribuição
Gratuita
[ Rubrica 33.90.39 11000 | Outros Serviços de 28.000,00
LSrgão [15 Secretaria Municipal de Esporte e
[ Lazer
Unidade [07 Departamento de Esporte & Lazer
Atividade | 27.812:0034.2.220 | Manutenção das Atividades
| Esportivas ]
| | Rubrica” “| 339030 | 1000 | Material de 3.000,00
! 4 | Consumo
Rubrica "| 3.3:80:39 | 1000 | Outros Serviços de |” 30.000,00
| Terceiros a
Pessoa Jurídica