norma nº 1619/2012

Diretor-Presidente: Leônidas A. R. Dias - Fone: (41) 3354-6674
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a ceder área de
terreno que especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do
4 Paraná, aprovou e eu, Vilson Rogério Goinski, Prefeito Municipal, no uso
das atribuições legais, de acordo com as disposições contidas no Art.
89, IV, Art. 121, parágrafo único, Art. 126, da Lei Orgânica do Município,
"| eda Lei Municipal nº 209/93, com as alterações inseridas pela Lei nº
-| 563/97, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Almirante
Tamandaré, Estado do Paraná, autorizado a ceder para LUIS CARLOS
DOS SANTOS FARIA EQUIPAMENTOS ME, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.943.564/0001-68, pelo prazo de
=| 02 (dois) anos, contados a partir da vigência desta Lei, o Direito Real de
*| Uso, com opção de compra, da área identificada no Cartório do Registro
"| de Imóveis de Almirante Tamandaré/PR, pela matrícula n.º 8037,
"| constituída pelo lote de terreno urbano nº 13 (treze), da quadra “H”, da
=| Planta Jardim São Venâncio Il, situado no lugar denominado Colônia
id São Venâncio, deste Município e Comarca, com área total de 9.482,82
=| mê, com características e demais confrontações descritas na matrícula
acima identificada e de propriedade deste Município.
Art. 2º - As condições da presente concessão, permanecem as
aprovadas pela Lei Municipal nº 209/93, de 31 de maio de 1993,
alterada pela Lei Municipal nº 563/97, de 18 de novembro de 1997, além
daquelas estipuladas no Termo de Compromisso.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
TAMANDARÉ, em 29 de maio de 2012.
VILSON ROGÉRIO GOINSKI
Prefeito Municipal
Orgão Oficial de Almirante Tamandaré, Tunas do Paraná e Bocaiuva do Sul
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE |
DECRETO Nº 647/2011
Cronoarama de Exaninão Mamas) da Pammmtntom mo
“Dispõe sobre a compatibilização da Programação Financeira 60|
16 a 31L.maio de 2012 - Ano XXVII - Edição 727
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
ECEITAS DE CAPITAL
FONTES LIVRES OU NÃO VINCULADAS
FONTES VINCULADAS AO ECA/FMDCA
fontes livres ou não vinculadas
demais fontes vinculadas a ECA
FONTE VINCULADAS AO ENSINO
fontes livres ou não vinculadas
fontes de viculacoes constitucionais ao ensino
fontes vinculadas ao FUNDEB
E]
demais fontes vinculadas ao ensino
FONTE VINCULADAS A SAUDE
fontes livres ou não vinculadas
fontes de viculacoes constitucionais a saude
demais fontes vinculadas a saude
DEMAIS FONTES VINCULADAS A OUTRAS AREAS
RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS
FONTES LIVRES OU NÃO VINCULADAS
FONTES VINCULADAS AO ECA/FMDCA
fontes livres ou não vinculadas
demais fontes vinculadas a ECA
FONTE VINCULADAS AO ENSINO
fontes livres ou não vinculadas
fontes de viculacoes constitucionais ao ensino
fontes vinculadas ao FUNDEB
demais fontes vinculadas ao ensino
FONTE VINCULADAS A SAUDE
fontes livres ou não vinculadas
fontes de viculacoes constitucionais a saude
demais fontes vinculadas a saude
DEMAIS FONTES VINCULADAS A OUTRAS AREAS
FONTES LIVRES OU NÃO VINCULADAS
FONTES VINCULADAS AO ECA/FMDCA
fontes livres ou não vinculadas
demais fontes vinculadas a ECA
16.057.513,33 16.05