norma nº 1816/2014

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº 1.816 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014
“SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
O CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO
VEGETAL NÙCLEO COROA DIVÌNA”“.
A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná,
aprovou e EU, PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE
TAMANDARÉ, no uso das prerrogativas legais e de acordo com as
disposições do artigo 69, IV da Lei Orgânica deste Município,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º ­ Fica declarado de Utilidade Pública o Centro Espírita
Beneficente União do Vegetal Núcleo Coroa Divina, CNPJ
02.241.824.0001/28, localizada na Rua Leopoldo Pupia, nº 09, Bairro
Juruqui, neste Município.
Art. 2º ­ A Entidade deverá apresentar, até 30 (trinta) de abril de cada
ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Almirante
Tamandaré, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano precedente.
Art. 3º ­ Cessarão os efeitos da DECLARAÇÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL, se a entidade:
I – Deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo
anterior;
II – Substituir os fins estatutários ou negar­se a prestar serviços nestes
compreendidos;
III – Alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados
da averbação no registro público, não der Ciência a Câmara Municipal
de Almirante Tamandaré.
Art.4º ­ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO
ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 09 de dezembro de 2014.
ALDNEI SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anderson Strapasson
Código Identificador:B5DD01D8
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO
PARANÁ no dia 12/12/2014. Edição 0645
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