norma nº 1860/2015

02/02/2016 Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.860 DE 15 DE OUTUBRO DE 2015
“Altera o artigo 2º, caput e § 1º, da Lei Municipal nº
1240/2007, de 20 de abril de 2007, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná,
aprovou e EU, PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE
TAMANDARÉ, no uso das prerrogativas legais e de acordo com as
disposições do artigo 69, IV da Lei Orgânica deste Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º ­ O Artigo 2º e o § 1º, da Lei Municipal nº 1240/2007, de 20 de
abril de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ­ O Conselho a que se refere o Art. 1º desta Lei será
constituído por membros titulares, acompanhados de seus respectivos
suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminada:
I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais
01 (um) pertencente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II – 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III – 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV – 01 (um) representante dos servidores técnico­administrativos das
escolas básicas públicas;
V – 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica
Pública;
VI – 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica
pública, sendo 01 (um) indicado pela entidade de estudantes
secundaristas;
§ 1º. Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V, VI, deste
artigo, serão indicados pelas respectivas representações, após processo
eletivo organizado para escolha dos indicados pelos respectivos pares.
Art. 2º ­ Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 1240,
de 20 de abril de 2007.
Art. 3º ­ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º ­ Fica revogada a Lei nº 1771/2014, de 17 de março de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO
ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 15 de outubro de 2015.
ALDNEI SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por: Xênia Mara de Paula Sebotaio
Código Identificador:B8213A1B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/10/2015. Edição 0856
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