norma nº 46/2015

02/02/2016 Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
REQUISITOS
TITULAÇÃO MÍNIMA Superior Completo em Engenharia Ambiental com
registro no CREA ou Superior Completo em
Bacharelado em Biologia ou Licenciatura em Ciências
Biológicas com registro no CRBio
EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES INSCRIÇÃO NO CREA ou CRBio
REQUISITOS
TITULAÇÃO MÍNIMA Superior Completo em Bacharelado em Biologia ou
Licenciatura em Ciências Biológicas com registro no
CRBio
EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES INSCRIÇÃO NO CRBio
SECRETARIA DE GOVERNO, OUVIDORIA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
LEI COMPLETAR N° 046/2015
“Altera dispositivos na Lei Complementar n°
020/2011, de 11 de novembro de 2011, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ,
Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das
prerrogativas legais, e de acordo com o que estabelece o Art. 49, inciso
II, da Lei Orgânica do Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1° ­ Os Requisitos constantes no Anexo IV da Lei Complementar
n.º 020/2011, de 11 de novembro de 2011, Cargo de Agente
Universitário ­ Auditor Fiscal Ambiental, passam a vigorar com a
seguinte redação:
‘(NR)’
Art. 2° ­ Os Requisitos constantes no Anexo IV da Lei Complementar
n.º 020/2011, de 11 de novembro de 2011, Cargo de Agente
Universitário ­ Biólogo, passam a vigorar com a seguinte redação:
' (NR)’
Art. 3° ­ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO
ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 21 de agosto 2015.
ALDNEI SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por: Xênia Mara de Paula Sebotaio
Código Identificador:92D7B8E4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/08/2015. Edição 0821
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