norma nº 47/2015

02/02/2016 Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré
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CARGO SÍMBOLO JORNADA
AGENTE UNIVERSITÁRIO – TERAPEUTA OCUPACIONAL AgUN – TEOC 30 horas semanais
‘(NR)’
ANEXO II
TABELA DE HABILITAÇÃO MÍNIMA, VENCIMENTO INICIAL E NÚMERO DE VAGAS PARA CADA CARGO
CARGO HABILILITAÇÃO MÍNIMA JORNADA DE
TRABALHO
VENCIMENTO
INICIAL
Nº DE
VAGAS
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS 4ª série do Ensino Fundamental 40 horas R$ 726,13 181
AGENTE DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO Ensino Fundamental Completo 40 horas R$ 1.017,42 115
MERENDEIRA 4ª série do Ensino Fundamental 40 horas R$ 724,31 48
MOTORISTA 4ª série do Ensino Fundamental 40 horas R$ 959,59 39
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS 4ª série do Ensino Fundamental 40 horas R$ 1.157,06 10
AGENTE DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS 4ª série do Ensino Fundamental 40 horas R$ 1.157,06 5
AGENTE DE MANUTENÇÃO PREDIAL 4ª série do Ensino Fundamental 40 horas R$ 726,13 89
ATENDENTE INFANTIL Ensino Fundamental 40 horas R$ 726,13 100
AUXILIAR ADMINISTRATIVO Ensino Fundamental 40 horas R$ 726,13 85
AGENTE ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO Ensino Médio 40 horas R$ 1.017,42 185
EDUCADOR SOCIAL Ensino Médio 40 horas R$ 890,94 1
TÉCNICO ADMINISTRATIVO Ensino Médio 30 horas R$ 1.002,76 18
TÉCNICO ADMINISTRATIVO Ensino Médio 40 horas R$ 1.337,02 202
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO Ensino Médio 40 horas R$ 1157,06 13
AGENTE DE SERVIÇOS TÉCNICOS – TÉCNICO AGRÍCOLA ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE 40 horas R$ 848,51 3
AGENTE DE SERVIÇOS TÉCNICOS – TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE 40 horas R$ 848,51 5
AGENTE DE SERVIÇOS TÉCNICOS – DESENHISTA PROJETISTA ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE 40 horas R$ 848,51 4
AGENTE DE SERVIÇOS TÉCNICOS – TÉCNICO DE SEGURANÇA
DO TRABALHO
CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO COM REGISTRO NO
MTE
40 horas R$ 1.806,02 1
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: ADVOGADO CURSO DE DIREITO E INSCRIÇÃO NA OAB 40 horas R$ 4.443,04 7
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: AGRÔNOMO CURSO SUPERIOR DE AGRONOMIA E INSCRIÇÃO NO CREA 40 horas R$ 3.265,72 1
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: ANALISTA DE SISTEMAS CURSO SUPERIOR DE INFORMÁTICA EM GRADUAÇÃO PLENA E
INSCRIÇÃO NO CRA
40 horas R$ 4.443,04 3
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: ARQUITETO CURSO DE ARQUITETURA E URBANISMO E INSCRIÇÃO NO CAU 20 horas R$ 2.221,52 1
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: ARQUITETO CURSO DE ARQUITETURA E URBANISMO E INSCRIÇÃO NO CAU 40 horas R$ 4.443,04 2
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: ASSISTENTE SOCIAL CURSO SUPERIOR DE SERVIÇO SOCIAL E INSCRIÇÃO NO CRESS 30 horas R$ 2.449,41 7
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: ASSISTENTE SOCIAL CURSO SUPERIOR DE SERVIÇO SOCIAL E INSCRIÇÃO NO CRESS 40 horas R$ 3.265,72 7
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: AUDITOR FISCAL AMBIENTAL CURSO DE ENGENHARIA AMBIENTAL E INSCRIÇÃO NO CREA OU
SUPERIOR EM BACHARELADO EM BIOLOGIA OU LICENCIATURA EM
CIÊNCIAS BIOLÓGICAS COM INSCRIÇÃO NO CRBIO
40 horas R$ 3.265,72 2
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: AUDITOR FISCAL EM NUTRIÇÃO CURSO SUPERIOR DE NUTRIÇÃO E INSCRIÇÃO NO CRN 40 horas R$ 3.265,72 2
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: AUDITOR FISCAL FLORESTAL CURSO DE ENGENHARIA FLORESTAL E INSCRIÇÃO NO CREA 40 horas R$ 3.265,72 1
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E INSCRIÇÃO NO CRC 40 horas R$ 3.265,72 3
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: AUDITOR FISCAL EM OBRAS CURSO DE ENGENHARIA CIVIL 40 horas R$ 3.265,72 1
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: AUDITOR FISCAL EM
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CURSO SUPERIOR DE MEDICINA VETERINÁRIA E INSCRIÇÃO NO CRMV 40 horas R$ 3.265,72 1
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: BIBLIOTECÁRIO CURSO DE BIBLIOTECONOMIA 40 horas R$ 2.221,52 1
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: BIÓLOGO CURSO SUPERIOR DE BACHARELADO EM BIOLOGIA OU
LICENCIATURA EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E INSCRIÇÃO NO CRBIO
40 horas R$ 2.221,52 1
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: CONTADOR CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E INSCRIÇÃO CRC 40 horas R$ 4.443,04 3
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: ECONOMISTA CURSO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS E INSCRIÇÃO NO CRE 40 horas R$ 3.265,72 1
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: ENGENHEIRO CIVIL CURSO DE ENGENHARIA CIVIL E INSCRIÇÃO NO CREA 20 horas R$ 2.221,52 2
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: ENGENHEIRO CIVIL CURSO DE ENGENHARIA CIVIL E INSCRIÇÃO NO CREA 40 horas R$ 4.443,04 3
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: ENGENHEIRO DE PRODUÇÃO CURSO DE ENGENHARIA CIVIL OU DE ENGENHARIA MECÂNICA E
INSCRIÇÃO NO CREA
40 horas R$ 4.443,04 1
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: ENGENHEIRO FLORESTAL CURSO DE ENGENHARIA FLORESTAL E INSCRIÇÃO NO CREA 20 horas R$ 2.221,52 2
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: FISIOTERAPEUTA CURSO SUPERIOR DE FISIOTERAPIA E INSCRIÇÃO NO CREFITO 40 horas R$ 3.265,72 4
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: FONOAUDIÓLOGO CURSO SUPERIOR DE FONOAUDIOLOGIA E INSCRIÇÃO NO CRF 40 horas R$ 3.265,72 4
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: GEÓLOGO CURSO SUPERIOR DE GEOLOGIA 40 horas R$ 3.265,72 1
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: GESTOR PÚBLICO CURSO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E INSCRIÇÃO NO CRA 40 horas R$ 3.265,72 2
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: MAESTRO CURSO SUPERIOR EM MÚSICA E INSCRIÇÃO NO CRMG 40 horas R$ 2.221,52 1
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: PEDAGOGO CURSO SUPERIOR DE LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA 40 horas R$ 3.265,72 5
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: PSICÓLOGO CURSO SUPERIOR DE PSICOLOGIA E INSCRIÇÃO NO CRP 30 horas R$ 2.449,29 3
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: PSICÓLOGO CURSO SUPERIOR DE PSICOLOGIA E INSCRIÇÃO NO CRP 40 horas R$ 3.265,72 9
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: MÉDICO DO TRABALHO CURSO DE MEDICINA COM RESIDÊNCIA MÉDICA CONCLUÍDA E/OU
TÍTULO DE ESPECIALISTA NA ÁREA DE MEDICINA DO TRABALHO
COM REGISTRO NO CRM
20 horas R$ 4.420,96 1
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: MÉDICO PERITO CURSO DE MEDICINA COM RESIDÊNCIA MÉDICA CONCLUÍDA E/OU
TÍTULO DE ESPECIALISTA NA ÁREA DE PERÍCIA MÉDICA COM
REGISTRO NO CRM
20 horas R$ 4.420,96 1
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: TÉCNICO EM DESPORTOS CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E INSCRIÇÃO NO CREF 40 horas R$ 2.221,52 1
AGENTE DE NÍVEL SUPERIOR: TERAPEUTA OCUPACIONAL CURSO SUPERIOR DE TERAPIA OCUPACIONAL E INSCRIÇÃO NO
CREFITO
30 horas R$ 2.221,52 1
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
SECRETARIA DE GOVERNO, OUVIDORIA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
LEI COMPLETAR N° 047/2015
“Altera dispositivos nas Leis Complementares n° 020/2011, de 11 de novembro de 2011, e 045/2015, de 10 de agosto de 2015, e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das
prerrogativas legais, e de acordo com o que estabelece o Art. 49, inciso II, da Lei Orgânica do Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1° ­ O Requisito Jornada constante no Anexo IV da Lei Complementar n.º 020/2011, de 11 de novembro de 2011, Cargo de Terapeuta
Ocupacional, passa a vigorar com a seguinte redação, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.856/94.
Art. 2º – O Art. 2º da Lei Complementar 045/2015, de 10 de agosto de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° ­ A Tabela de Vencimentos constante no Anexo XXVI da Lei Complementar n.º 20, de 11 de novembro de 2011, Cargo de Terapeuta
02/02/2016 Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré
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ANEXO I
ANEXO XXVI
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: TERAPEUTA OCUPACIONAL
JORNADA DE TRALHO: 30 HORAS SEMANAL
CARGO CLASSE 1 2 3 4 5 6 7 8 9 11 10 12 13 14 15 16 17 18
TERAPEUTA OCUPACIONAL A 2.221,52 2.248,18 2.275,16 2.302,46 2.330,09 2.358,05 2.386,35 2.414,98 2.443,96 2.473,29 2.502,97 2.533,00 2.563,40 2.594,16 2.625,29 2.656,79 2.688,68 2.720,94
19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36
2.753,59 2.786,63 2.820,07 2.853,92 2.888,16 2.922,82 2.957,89 2.888,16 2.922,82 2.957,89 2.993,39 3.029,31 3.065,66 3.102,45 3.139,68 3.177,35 3.215,48 3.139,68
B 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
2.443,67 2.473,00 2.502,67 2.532,70 2.563,10 2.593,85 2.624,98 2.656,48 2.688,36 2.720,62 2.753,27 2.786,30 2.819,74 2.853,58 2.887,82 2.922,47 2.957,54 2.993,03
19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36
3.028,95 3.065,30 3.102,08 3.139,31 3.176,98 3.215,10 3.253,68 3.176,98 3.215,10 3.253,68 3.292,73 3.332,24 3.372,23 3.412,69 3.453,65 3.495,09 3.537,03 3.453,65
C 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
2.688,04 2.720,30 2.752,94 2.785,97 2.819,41 2.853,24 2.887,48 2.922,13 2.957,19 2.992,68 3.028,59 3.064,94 3.101,71 3.138,94 3.176,60 3.214,72 3.253,30 3.292,34
19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36
3.331,85 3.371,83 3.412,29 3.453,24 3.494,68 3.536,61 3.579,05 3.622,00 3.665,46 3.709,45 3.753,96 3.799,01 3.844,60 3.890,73 3.937,42 3.984,67 4.032,49 4.080,88
D 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
2.956,84 2.992,33 3.028,23 3.064,57 3.101,35 3.138,56 3.176,23 3.214,34 3.252,91 3.291,95 3.331,45 3.371,43 3.411,89 3.452,83 3.494,26 3.536,19 3.578,63 3.621,57
19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36
3.665,03 3.709,01 3.753,52 3.798,56 3.844,14 3.890,27 3.936,96 3.984,20 4.032,01 4.080,39 4.129,36 4.178,91 4.229,06 4.279,81 4.331,17 4.383,14 4.435,74 4.488,97
CARGO CLASSE 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
AGENTE DE SEGURANÇA E
PROTEÇÃO PATRIMONIAL
CE 968,97 980,60 992,37 1.004,27 1.016,32 1.028,52 1.040,86 1.053,35 1.065,99 1.078,79 1.091,73 1.104,83 1.118,09 1.131,51 1.145,08 1.158,83 1.172,73 1.186,80
19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36
1.201,05 1.215,46 1.230,04 1.244,80 1.259,74 1.274,86 1.290,16 1.305,64 1.321,31 1.337,16 1.353,21 1.369,45 1.385,88 1.402,51 1.419,34 1.436,37 1.453,61 1.471,05
A 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
1.017,42 1.029,63 1.041,99 1.054,49 1.067,14 1.079,95 1.092,91 1.106,03 1.119,30 1.132,73 1.146,32 1.160,08 1.174,00 1.188,09 1.202,34 1.216,77 1.231,37 1.246,15
19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36
1.261,10 1.276,24 1.291,55 1.307,05 1.322,73 1.338,61 1.354,67 1.370,93 1.387,38 1.404,03 1.420,87 1.437,92 1.455,18 1.472,64 1.490,31 1.508,20 1.526,30 1.544,61
B 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
1.119,16 1.132,59 1.146,19 1.159,94 1.173,86 1.187,95 1.202,20 1.216,63 1.231,23 1.246,00 1.260,95 1.276,09 1.291,40 1.306,90 1.322,58 1.338,45 1.354,51 1.370,76
19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36
1.387,21 1.403,86 1.420,71 1.437,75 1.455,01 1.472,47 1.490,14 1.508,02 1.526,12 1.544,43 1.562,96 1.581,72 1.600,70 1.619,91 1.639,35 1.659,02 1.678,93 1.699,07
C 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
1.231,08 1.245,85 1.260,80 1.275,93 1.291,25 1.306,74 1.322,42 1.338,29 1.354,35 1.370,60 1.387,05 1.403,69 1.420,54 1.437,58 1.454,84 1.472,29 1.489,96 1.507,84
19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36
1.525,93 1.544,25 1.562,78 1.581,53 1.600,51 1.619,71 1.639,15 1.658,82 1.678,73 1.698,87 1.719,26 1.739,89 1.760,77 1.781,90 1.803,28 1.824,92 1.846,82 1.868,98
D 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
1.354,19 1.370,44 1.386,88 1.403,53 1.420,37 1.437,41 1.454,66 1.472,12 1.489,78 1.507,66 1.525,75 1.544,06 1.562,59 1.581,34 1.600,32 1.619,52 1.638,96 1.658,62
19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36
1.678,53 1.698,67 1.719,05 1.739,68 1.760,56 1.781,69 1.803,07 1.824,70 1.846,60 1.868,76 1.891,18 1.913,88 1.936,84 1.960,09 1.983,61 2.007,41 2.031,50 2.055,88
Ocupacional, passa a vigorar com a redação contida no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 4° ­ A Tabela de Vencimentos constante no Anexo VI da Lei Complementar n.º 20, de 11 de novembro de 2011, Cargo de Agente de Segurança e
Proteção, passa a vigorar com a redação contida no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 5° ­ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 18 de setembro de 2015.
ALDNEI SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por: Xênia Mara de Paula Sebotaio
Código Identificador:F28471C4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/09/2015. Edição 0842
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