norma nº 1874/2015

07/03/2016 Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
Órgão 07 Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade 01 Gabinete do Secretário da Fazenda
Atividade 04.123.0003.2.023 Serviços de administração Financeira
Rubrica 3.1.90.11.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
93.000,00
Órgão 10 Secret. Munic.da Família e Desenvolvimento
Social
Unidade 02 Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade 08.244.0010.2.056 Coordenação do Serviço Social
Rubrica 3.1.90.11.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
154.000,00
Órgão 16 Secretaria Municipal do Trabalho
Unidade 01 Gabinete do Secretário Municipal o Trabalho
Atividade 04.122.0004.2.124 Manutenção da Vigilância Monitorada
Rubrica 3.1.90.11.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
74.400,00
Órgão 17 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade 01 Departamento de Planejamento
Atividade 04.122.0004.2.039 Manutenção do Departamento de
Planejamento
Rubrica 3.1.90.11.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
21.450,00
Órgão 19 Secret. Munic. de Meio Ambiente e
Abastecimento
Unidade 01 Departamento de Meio Ambiente e
Abastecimento
Atividade 18.541.0027.2.108 Manutenção dos Serviços de Meio Ambiente
Rubrica 3.1.90.11.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
59.000,00
Órgão 08 Secretaria Municipal de Obras
Unidade 02 Departamento de Obras
Atividade 15.451.0026.1.031 Melhoria em Ruas e Avenidas
Rubrica 3.3.90.30.00 0000 Material de Consumo 401.850,00
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI ORDINÁRIA N° 1874 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
“Abre Crédito Adicional Especial e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, Estado do
Paraná, aprovou e EU, PREFEITO MUNICIPAL DE
ALMIRANTE TAMANDARÉ, no uso das prerrogativas legais e
de acordo com as disposições do artigo 69, IV da Lei Orgânica
deste Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ­ Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 401.850,00
(quatrocentos e um mil e oitocentos e cinquenta reais), na forma a
seguir demonstrada:
Art. 2º ­ Para cobertura da despesa decorrente da abertura do
Crédito Adicional Especial no artigo anterior, fica indicado como
recurso a anulação de dotação orçamentária de acordo com o
inciso III, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/64, no valor de R$ 401.850,00 (quatrocentos e um mil e
oitocentos e cinquenta reais), na forma a seguir demonstrada:
Art. 3º ­ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL NO PALÁCIO
ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 23 de dezembro de 2015.
ALDNEI SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por: Xênia Mara de Paula Sebotaio
Código Identificador:CD59856E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/03/2016. Edição 0950
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