norma nº 1661/2013

1a 15.fevereiro.2013
Ano 27 - Edição Nº 76
Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré
08.241.0012.2.009 — Convênio com a Associação
Espírita - Nosso Lar Comunidade do Idoso
3.3.50.41.00 - Contribuições
Parágrafo único — As dotações orçamentárias para os anos
seguintes constarão dos termos aditivos a serem realizados.
Art. 4º - Havendo alteração do valor do convênio ou necessidade de
sua ampliação, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder,
mediante lavratura de termo aditivo, as alterações e as
suplementações necessárias para cobertura das diferenças, indicando
os recursos dos orçamentos vigentes.
Art 5º - A referida entidade fica obrigada a prestar contas,
mensalmente, dos recursos recebidos, para o departamento
competente da Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de
Almirante Tamandaré.
Art 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE
TAMANDARÉ, em 08 de fevereiro de 2013.
ALDNEI SIQUEIRA
| Prefeito Municipal
LEI Nº 1658/2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Convênio com a
entidade ASSOCIAÇÃO BENEDITINA DA PROVIDÊNCIA — ABENP,
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Aldnei Siqueira, Prefeito Municipal, no uso das
prerrogativas legais, e de conformidade com o que dispõe o Art. 69,
inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Ficao Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a entidade ASSOCIAÇÃO BENEDITINA DA PROVIDÊNCIA -
ABENP, inscrita no CNPJ(MF) sob nº 02.765.097/0001-59, para
| atendimento na área de abrigamento de crianças e adolescentes de
Estado do Paraná
LELN" 1661/2013
“Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Aldnei Siqueira, Prefeito
Municipal, no uso das prerrogativas legais e de acordo com o
que dispõe o Art. 108 inciso |, da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ |
390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), a seguir
demonstrado: |
[Orgão 09 Secretaria Municipal de Saúde
1
Unidade | 01
“| Departamento de Saúde
Atividade | 10.301.0015.2.075 Serviços de Saúde Pública
Rubrica | 3.3.71.30 1303 | Material de
Consumo
390.000,00
Art. 2º - Para coberiura do crédito aberto no Art. 1º, fica |
indicado o cancelamento de dotação orçamentária, no valor |
de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), de acordo |
com o inciso Ill, do $ 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº |
4.320/84, conforme se demonstra:
Orgão 09
Unidade | 01
Secretaria Municipal de Saúde
Departamento de Saúde
Atividade | 10.301.0015.2.075 Serviços de Saúde Pública |
Rubrica | 3.3.90.30 1303 | Material de 390.000,00 |
Consumo
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL NO PALÁCIO
ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 08 de fevereiro de 2013.
ALDNEI SIQUEIRA
Prefeito Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL de Almirante Tamandaré,
Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
NOMEAR o Sr. CÍCERO MOTA CORREIA, RG nº 1.320.507/PR.,
CPF nº 319.207.569-49, em Cargo Comissionado, Simbolo CC-04,
Assessor Especial |, a partir de 1º de fevereiro de 2013. Notifique-se,
registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal,
no Palácio Almirante Tamandaré, em 06 de fevereiro de 2013
ALDNEI SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Estado do
PORTARIA Nº 185, de 06 de fevereiro de 2013. ]
O PREFEITO MUNICIPAL de Almirante Tamandaré,
Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
CONCEDER à servidora Sr. KATIA CADENA RIBAS, Matrícula nº ||
5091, RG nº 10.637.157-1, função gratificada FG-05, de acordo com |
as disposições do Anexo Il, Tabela B, da Lei Municipal nº 1652/2013,
de 09 de janeiro de 2013, a partir de 1º de fevereiro de 2013.
Notifique-se, registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do ||
Prefeito Municipal, no Palácio Almirante Tamandaré, em 06 de ||
fevereiro de 2013. |
ALDNEI SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Estado do
PORTARIA Nº 187, de 06 de fevereiro de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL de Almirante Tamandaré, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
NOMEAR o Sr. JOÃO DAVELLI, RG nº 3.547.602-4/PR., CPF nº
514.824.019-91, em Cargo Comissionado, Simbolo CC-04, Assessor
| Especial |, a partir de 1º de fevereiro de 2013. Notifique-se, registre-
se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal, no
Palácio Almirante Tamandaré, em 06 de fevereiro de 2013.
ALDNEI SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Avenida Emlio Johnson, 360 - Fone: (41) 3699-8600 - Almirante Tamandar - PR
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