norma nº 1780/2014

TADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS.
LELN178 DE 10 DE JUNHO DE 2014
“Declara de Utilidade
blica a Associação Betesda
A Câmara Municipal de Almirante To mandaré, Estado do Paraná,
APROVOU « EU, PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE
TAMANDARÉ, no uso das prerrogativas legais e de acordo com as
dispásicões do artigo 69, IV da Lei Orgânica deste Município,
SANCIONO a seguini Lei
Aut. Àº - Fica declarada de Utilidade Públicas Associação Betesda.
enpj 15.713.054//0001-71, com sede na rua Alexandre Damakoski, n.
200, Bairro Jardim Dona Belizária, neste M unicípio,
Amt, Zº- A Entidade deverá apresentar, até 30 (trinta) de abril de cada
ano, ho órgio competente da Prefeitura Municipal de Almirante
Tamandaré, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletigidade no ano precedente
Am. *- Cessarão os efeitos daDECLARAÇÃO DE UTILIDADE
PUBLICA MUNICIPAL, se a entidade:
3 1º -|Deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do
artigo ênterior,
$ 2º - [Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços
nestes Fompreendidos;
$3º- Alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados
“da averbação no registro público, não der ciência à Câmara Municipal
de Almirante Tamandaré
Amt 4º+ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO
ALMIRANTE TAM ANDARÉ, em 10 de junho de 2014
atontr SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anderson Strapasson
Código Identificador:F44B64FD
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO
PARANÁ no dia 16/06/2014. Edição 0517
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