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norma nº 1892/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1892 / 2016
Date 2016-06-06
Ementa"ABRE CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id453

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29/06/2016 Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/BF336DBC 1/1
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
Órgão 19 Secret. Munic. de Meio Ambiente e
Abastecimento
Unidade 01 Departamento de Meio Ambiente e
Abastecimento
Atividade 18.541.0027.1.136 Desapropriação ­ Autos 1815­
56.2011.8.16.0024
Rubrica 4.5.90.61.00 1511 Aquisição de Imóveis 210.000,00
Órgão 19 Secret. Munic. de Meio Ambiente e
Abastecimento
Unidade 01 Departamento de Meio Ambiente e
Abastecimento
Atividade 18.541.0027.2.108 Manutenção dos Serviços de Meio
ambiente
Rubrica 3.1.90.11.00 0000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil
170.000,00
Rubrica 3.1.90.13.00 0000 Obrigações Patronais 40.000,00
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.892 DE 06 DE JUNHO DE 2016
SÚMULA: “Abre Crédito Adicional Especial e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná,
aprovou e EU, PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE
TAMANDARÉ, no uso das prerrogativas legais e de acordo com as
disposições do artigo 69, IV da Lei Orgânica deste Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º ­ Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e
dez mil reais), na forma a seguir demonstrada:
Art. 2º ­ Para cobertura da despesa decorrente da abertura do Crédito
Adicional Especial no artigo anterior, fica indicado como recurso a
anulação de dotação orçamentária de acordo com o inciso III, do
parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
210.000,00 (duzentos e dez mil reais), na forma a seguir demonstrada:
Art. 3º ­ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL NO PALÁCIO
ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 06 de junho de 2016.
ALDNEI SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por: Xênia Mara de Paula Sebotaio
Código Identificador:BF336DBC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/06/2016. Edição 1020
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