norma nº 1902/2016

02/08/2016 Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4E496F60 1/5
Nº OBJETIVO AÇÕES METAS PRAZO DE
EXECUÇÃO
MONITORAMENTO
INDICADORES DE
RESULTADO
PRAZO RESPONSÁVEL CORRESPONSÁVEL
1
Implantar a Rede
de Serviços da
Atenção para
crianças e
adolescentes
usuários de álcool e
outras drogas
Realizar diagnóstico para estimar
a incidência e perfil de crianças e
adolescentes usuários de álcool e
outras drogas.
Levantamento de dados
concretos em relação ao
número, localização e
perfil dos usuários,
crianças e adolescentes,
de álcool e outras
drogas.
CURTO Apresentação e
atualização do número dos
usuários, crianças e
adolescentes, usuários de
álcool e outras drogas.
ANUAL SMS
SMFDS
Governo Federal e Governo
Estadual (Convênios e Termos de
Cooperação Técnica, dentre
outros), bem como, a Rede de
Proteção à Violência.
Atividades de sensibilização com
estudantes dos Ensinos
Fundamental e médio.
Realização de
campanhas educativas
em 100% das escolas
municipais e estaduais
(localizadas no
município).
CURTO Atingimento das escolas
das escolas municipais e
estaduais (localizadas no
município).
ANUAL SMS
SMFDS
SMEC
Governo Federal e Governo
Estadual (Convênios e Termos de
Cooperação Técnica, dentre
outros), bem como, a Rede de
Proteção à Violência.
Capacitação dos profissionais que
atenderão a este público.
Atingimento de 100%
dos Profissionais das
escolas municipais e
estaduais (localizadas no
município).
CURTO Percentual do atingimento
dos profissionais das
escolas municipais e
estaduais (localizadas no
município).
ANUAL SMS
SMFDS
SMEC
Governo Federal e Governo
Estadual (Convênios e Termos de
Cooperação Técnica, dentre
outros), bem como, a Rede de
Proteção à Violência.
Contratar profissionais através de
concurso público para atender os
dependentes químicos no CAPS
AD.
Provimento nos cargos
correspondentes à
Equipe Mínima para
atuar no CAPS AD.
CURTO Realização de
Providências para a
realização de concurso
público.
ANUAL SMAP
SMF
SMP
Governo Federal e Governo
Estadual (Convênios e Termos de
Cooperação Técnica, dentre
outros).
Implementação do CAPS AD. Diminuição do índice de
dependência de álcool e
drogas no Município.
CURTO Acompanhar o percentual
da cobertura de
atendimento pelo CAPS
AD.
ANUAL SMS Governo Federal e Governo
Estadual (Convênios e Termos de
Cooperação Técnica, dentre
outros).
2
Fortalecer as
ações de prevenção
ao programa
DST/HIV/AIDS nas
crianças e
adolescentes.
Realizar palestras, atividades
socioeducativas, ou afins e
distribuir materiais educativos nas
escolas públicas municipais e
estaduais, Associações e
Instituições de garantia de direitos
às crianças e aos adolescentes,
através do Programa Saúde nas
Escolas (PSE).
Atingimento de 100%
das escolas públicas
municipais e estaduais,
Associações e
Instituições de garantia
de direitos às crianças e
aos adolescentes.
CURTO Percentual do atingimento
das escolas públicas
municipais e estaduais,
Associações e Instituições
de garantia de direitos às
crianças e aos
adolescentes.
ANUAL SMS
SMEC
SMF
Governo Federal e Governo
Estadual (Convênios e Termos de
Cooperação Técnica, dentre
outros).
Conscientizar da importância da
imunização das adolescentes em
relação ao HPV (papiloma vírus
humano)
Atingimento de no
mínimo de 50% das
meninas (para segunda e
terceira doses),
CURTO Percentual do atingimento
das meninas.
ANUAL SMS
SMEC
Governo Federal e Governo
Estadual (Convênios e Termos de
Cooperação Técnica, dentre
outros).
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.902 DE 25 DE JULHO DE 2016.
“Aprova o Plano Municipal Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente no período de 2016 até 2025 e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das
prerrogativas legais, e de acordo com o que estabelece o Art. 69, incisos IV da Lei Orgânica do Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º ­ Fica aprovado o Plano Municipal Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente – PMDDCA, com vigência por 10 (dez) anos, no período
de 2016 até 2025, visando ao cumprimento do disposto no art. 227, caput e § 7º da Constituição Federal; Lei Federal n.º 8.069 de 13 de Julho de 1990;
na Resolução n.º 171 de 04.12.2014 do CONADA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; além da Resolução n.º 64 de
05.11.2015 do CMDCA­ Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º ­ São diretrizes do Plano Municipal Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente – PMDDCA, objetivo, ações e metas visando à garantia
dos seguintes direitos, dentre outros:
I ­ Direito à Vida e à Saúde;
II ­ Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade;
III ­ Direito à Convivência Familiar e Comunitária;
IV ­ Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer;
V ­ Direito à profissionalização e à proteção no trabalho;
VI ­ Fortalecimento das Estruturas do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º – As estratégias para o atingimento das metas previstas no Anexo Único desta Lei, o qual passa a fazer parte integrante dela, devem ser
executadas em conformidade com a capacidade financeira nos prazos nele referidos, assim considerados:
I ­ Curto prazo o período de 2016 até 2019;
II ­ Médio Prazo o período de 2020 até 2022;
III ­ Longo Prazo o período de 2023 até 2025.
Art. 4º ­ O cumprimento dos objetivos, das ações e das metas será objeto de monitoramento contínuo que será realizado pelas seguintes órgãos e
instituições:
I ­ CMDCA ­ Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – Conselho Tutelar;
III ­ Ministério Público Estadual;
IV ­ Câmara de Vereadores de Almirante Tamandaré;
V – Demais Órgãos e Instituições do Sistema de Garantias de Direitos;
VI – Demais interessados na defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes.
Art. 5º ­ O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais do Município deverão ser formulados de maneira a assegurar a
consignação de dotações orçamentárias compatíveis com os objetivos, ações e metas deste Plano Municipal Decenal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – PMDDCA, visando à sua plena execução.
Art. 6º ­ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ­PR em 25 de Julho de 2016.
ALDNEI SIQUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
PLANO MUNICIPAL DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
EIXO 1 – DIREITO À VIDA E À SAÚDE
02/08/2016 Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4E496F60 2/5
considerando­se a
quantidade de
atendimento da primeira
dose, que procuram os
serviços de referência
municipal.
Contratar profissionais através de
concurso público para ampliação
do atendimento no CTA (Centro
de Testagem e Aconselhamento)
Provimento nos cargos
correspondentes à
Equipe Mínima para
atuar no CTA.
CURTO Realização de
Providências para a
realização de concurso
público.
ANUAL SMAP
SMF
SMP
Governo Federal e Governo
Estadual (Convênios e Termos de
Cooperação Técnica, dentre
outros).
Realizar parcerias com as escolas
estaduais situadas no município
para a capacitação de
adolescentes com perfil de
facilitadores, para referência de
cada escola, para discussão da
temática com os demais
estudantes.
Capacitar no mínimo 01
(um) facilitador(a) por
escola.
CURTO Percentual do atingimento
das meninas capacitadas.
ANUAL SMS
SMEC
Governo Federal e Governo
Estadual (Convênios e Termos de
Cooperação Técnica, dentre
outros).
Contratar e capacitar os Agentes
Comunitários de Saúde para
garantir a cobertura populacional
de no mínimo 70%, conforme
orientação do Ministério da
Saúde.
Contratar o número
suficiente para a
cobertura e capacitar
100% deles.
MÉDIO Percentuais de atingimento
de contratação e de
capacitação.
ANUAL SMAP
SMF
SMS
Governo Federal e Governo
Estadual (Convênios e Termos de
Cooperação Técnica, dentre
outros).
3
Prevenir a
Gravidez na
adolescência
Contratar e capacitar os Agentes
Comunitários de Saúde para
garantir a cobertura populacional
de no mínimo 70%, conforme
orientação do Ministério da
Saúde.
Contratar o número
suficiente para a
cobertura e capacitar
100% deles.
MÉDIO Percentuais de atingimento
de contratação e de
capacitação.
ANUAL SMAP
SMF
SMS
Governo Federal e Governo
Estadual (Convênios e Termos de
Cooperação Técnica, dentre
outros).
Realização de visitas domiciliares
por parte dos ACS para
orientação aos pais e/ou
responsáveis sobre a gravidez na
adolescência.
Visita a no mínimo 70%
das famílias, no
município.
MÉDIO Percentuais de atingimento
das visitas domiciliares.
ANUAL SMS Governo Federal e Governo
Estadual (Convênios e Termos de
Cooperação Técnica, dentre
outros).
Realizar palestras, atividades
socioeducativas e afins e além de
distribuir materiais educativos nas
escolas públicas municipais e
estaduais, Associações e
Instituições de garantia de direitos
às crianças e aos adolescentes,
sobre prevenção da gravidez.
Atingimento de 100%
das escolas públicas
municipais e estaduais,
Associações e
Instituições de garantia
de direitos às crianças e
aos adolescentes.
CURTO Percentual do atingimento
das escolas públicas
municipais e estaduais,
Associações e Instituições
de garantia de direitos às
crianças e aos
adolescentes.
ANUAL SMS
SMEC
SMF
Governo Federal e Governo
Estadual (Convênios e Termos de
Cooperação Técnica, dentre
outros).
Realizar capacitação de
adolescentes com perfil de
facilitadores para referência, em
cada escola, para discussão dos
riscos da gravidez na
adolescência.
Capacitar no mínimo 01
(um) facilitador por
escola.
CURTO Percentual do atingimento
dos adolescentes
capacitadas.
ANUAL SMS
SMEC
Governo Federal e Governo
Estadual
(Convênios e Termos de
Cooperação Técnica, dentre
outros).
4 Prevenir a
Obesidade infanto￾juvenil
Estabelecer percentuais máximos
da prevalência de sobrepeso e
obesidade nas escolas públicas
municipais.
Atingimento do
percentual de 100% das
crianças avaliadas com
alterações no peso com
redução da obesidade
mórbida e sobrepeso,
através de reeducação
alimentar.
CURTO Percentual de atingimento
das crianças avaliadas
nessas condições.
ANUAL SMEC
SMS
Governo Federal e Governo
Estadual
(Convênios e Termos de
Cooperação Técnica, dentre
outros).
Realizar acompanhamento
nutricional das crianças e
adolescentes que apresentarem
obesidade e forem identificados
através de pesagem do PSE.
Atingimento do
percentual de 100% das
crianças avaliadas.
MÉDIO Percentual de atingimento
das crianças avaliadas
nessas condições.
ANUAL SMEC
SMS
Governo Federal e Governo
Estadual
(Convênios e Termos de
Cooperação Técnica, dentre
outros).
Contratação de profissionais de
nutrição.
Número suficiente para
atendimento da
demanda.
CURTO Realização de
Providências para a
contratação.
ANUAL SMEC
SMS
SMAP
Governo Federal e Governo
Estadual
(Convênios e Termos de
Cooperação Técnica, dentre
outros).
Nº OBJETIVO AÇÕES METAS PRAZO DE
EXECUÇÃO
MONITORAMENTO
INDICADORES DE
RESULTADO
PRAZO RESPONSÁVEL CORRESPONSÁVEL
1 Conscientizar e
apoiar as crianças e
os adolescentes da
importância de
defesa de seus
direitos
Possibilitar a realização de encontros
e fóruns sobre os direitos da criança
e do adolescente.
Realização de 01 (um)
encontro anual.
CURTO Número de encontros
realizados registrados
em ata.
SEMES￾TRAL
SMFDS
SMEC
SMF
REDE DE PROTEÇÃO
Governo Federal e Governo
Estadual (Convênios e Termos de
Cooperação Técnica, dentre
outros).
2 Estruturar e
Fortalecer os
serviços de
medidas
socioeducativas em
meio aberto.
Ampliar o número de Instituições e
Unidades credenciadas junto ao
CMDCA para cumprimento de PSC.
Aumentar em 10% o
percentual das Instituições
e Unidades credenciadas
junto ao CMDCA para
cumprimento de PSC.
CURTO Percentual do
atingimento.
ANUAL SMFDS
SMEC
Rede de Proteção
Governo Federal e Governo
Estadual (Convênios e Termos de
Cooperação Técnica, dentre
outros).
Promover a sensibilização e a
divulgação dos objetivos da medida
socioeducativa em meio aberto.
Realização de 01 (um)
Encontro Anual com
diretores de escolas
estaduais e municipais,
secretários municipais,
diretores e chefes dos
equipamentos municipais,
entre outros.
CURTO Número de encontros
realizados e número de
participantes.
ANUAL SMFDS
SMEC
Rede de Proteção
Governo Federal e Governo
Estadual
(Convênios e Termos de
Cooperação Técnica, dentre
outros).
Organizar grupo de fortalecimento
de vínculos para os adolescentes e
suas famílias.
Realização de 01 (um)
Encontro Mensal entre
familiares e adolescentes.
CURTO Número de encontros
realizados.
ANUAL SMFDS
SMEC
Rede de Proteção
Governo Federal e Governo
Estadual
(Convênios e Termos de
Cooperação Técnica, dentre
outros).
3 Promover a
integração das
ações das políticas
públicas, visando a
inclusão social e
comunitária e a
garantia dos direitos
humanos de
Promover reuniões com os membros
das Secretarias Municipais, CMDCA,
CMAS, corpo docente e discente das
escolas municipais e estaduais,
comunidade em geral, dentre outros,
visando à integração de ações de
inclusão social e comunitária, além
da garantia dos direitos humanos das
Realização de 01 (um)
Encontro Semestral.
CURTO Número de encontros
realizados e
participantes.
SEMES￾TRAL
SMFDS CMDCA Governo Federal e Governo
Estadual
(Convênios e Termos de
Cooperação Técnica, dentre
outros).
EIXO 2 – DIREITO A LIBERDADE, AO RESPEITO E A DIGNIDADE
02/08/2016 Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4E496F60 3/5
crianças e
adolescentes em
situação de
vulnerabilidade
social.
crianças e dos adolescentes.
4 Sensibilizar a
população e os
empresários visando
à compreensão da
necessidade de
erradicação do
trabalho infantil
Promover campanhas de
sensibilização com empresários e
população, elaborando e
disponibilizando materiais
publicitários que informem os direitos
das crianças enfocando a
erradicação do trabalho infantil.
Realização de 01 (um)
Campanha Anual, com a
produção de, no mínimo,
20.000 (vinte mil) peças
publicitárias.
CURTO Número de peças
confeccionadas e
distribuídas.
SEMES￾TRAL
SMICT SMFDS
SMEC
SMT
SMF
Governo Federal e Governo
Estadual (Convênios e Termos de
Cooperação Técnica, dentre
outros).
5 Qualificar o
Programa de
Medida Sócio
Educativa em Meio
Aberto
Assessorar e Capacitar os
profissionais para a garantia da
execução dos Programas da PSC e
LA, além do seu efetivo
funcionamento.
Capacitação de 100% dos
profissionais da equipe
mínima atuante na
execução das medidas
socioeducativas me meio
aberto.
CURTO Número capacitações
realizadas e número de
participantes.
ANUAL SMFDS
Rede de Proteção.
Governo Federal e Governo
Estadual (Convênios e Termos de
Cooperação Técnica, dentre
outros).
6
Dispensar especial
atenção à proteção,
prevenção e defesa
do direito à
dignidade sexual
das crianças e dos
adolescentes.
Promover, com a colaboração dos
órgãos e instituições do Sistema de
Garantia de Direitos, a capacitação
de profissionais vinculados a
equipamentos da SMS e/ou SMFDS
para o atendimento especializado
com a elaboração de relatório das
declarações das crianças e dos
adolescentes suspeitos de serem
vítimas de crimes contra a dignidade
sexual.
Capacitar de 100% dos
profissionais psicólogos
responsáveis pelo
acompanhamento das
crianças e dos
adolescentes suspeitos de
serem vítimas de crimes
contra a dignidade sexual.
CURTO Percentuais de
capacitação dos
profissionais e
percentual de
atendimento às crianças
e dos adolescentes.
SEMES￾TRAL
SMS
SMFDS
MPPR.
DEMAIS ÓRGÃOS E
INSTITUIÇÕES DA
REDE DE PROTEÇÃO
AOS DIREITOS DA
CRIANÇA E
ADOLESCENTE.
Governo Federal e Governo
Estadual (Convênios e Termos de
Cooperação Técnica, dentre
outros); MPPR; REDE DE
PROTEÇÃO AOS DIREITOS
DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE.
Atendimento de 100% das
crianças e dos
adolescentes suspeitos de
serem vítimas de crimes
contra a dignidade sexual.
Nº OBJETIVO AÇÕES METAS PRAZO DE
EXECUÇÃO
MONITORAMENTO
INDICADORES DE
RESULTADO
PRAZO RESPONSÁVEL CORRESPONSÁVEL
1 Fortalecer os
vínculos familiares
e comunitários.
Promover reuniões ou fóruns com a
participação de familiares ou
responsáveis para fortalecimento e
discussão de temas relacionados com
a convivência familiar e comunitária,
dentre os quais, a responsabilidade
em relação à proteção integral de
direitos das crianças e adolescentes.
Realização de no mínimo,
02 (dois) encontros
durante o ano.
CURTO Número de encontros
realizados e número de
participantes.
ANUAL. SMFDS CMDCA Governo Federal e Governo
Estadual
(Convênios e Termos de
Cooperação Técnica, dentre
outros).
2 Promover o
protagonismo e a
participação de
crianças e
adolescentes nos
espaços de
convivência e de
construção da
cidadania.
Fomentar e manter as reuniões de
grupos para o fortalecimento de
vínculos familiares nos Equipamentos
CREAS e CRAS.
Reuniões, no máximo,
mensais.
CURTO Número de encontros
realizados e número de
participantes.
MENSAL. SMFDS CMDCA Governo Federal e Governo
Estadual
(Convênios e Termos de
Cooperação Técnica, dentre
outros).
Promover atividades nos centros de
lazer, dentre os quais, Centro da
Juventude e CEU, para a criação, o
fortalecimento e a manutenção da
convivência comunitária.
Realização de, no mínimo,
01 (uma) atividade
Trimestral..
CURTO Número de atividades
desenvolvidas e número
de participantes.
TRIMES￾TRAL
SMFDS CMDCA Governo Federal e Governo
Estadual
(Convênios e Termos de
Cooperação Técnica, dentre
outros).
3 Promover ações de
fortalecimento e
garantia de direitos
de crianças e
adolescentes que
estejam em
acolhimento.
Elaborar diretrizes para articulação
de políticas intersetoriais de
competências municipal e estadual,
que contribuam para a efetivação de
projetos de vida autônoma aos
acolhidos.
Realização de, no mínimo,
01 (uma) atividade mensal.
CURTO Número de crianças e
adolescentes que
tenham efetivada sua
vida autônoma.
MENSAL SMFDS Governo Federal e Governo
Estadual
(Convênios e Termos de
Cooperação Técnica, dentre
outros).
SMEC
SMT
SMICT
SMS
SMAP
Nº OBJETIVOS AÇÕES METAS PRAZO DE
EXECUÇÃO
MONITORAMENTO
INDICADORES DE
RESULTADO
PRAZO RESPONSÁVEL CORRESPONSÁVEL
1 Ampliar as verbas
destinadas ao
esporte e lazer
Captar recursos e destiná­los a
atividades de esporte e lazer.
Celebrar Convênios e
Termos de Cooperação
Técnica com o Estado e
com a União para repasses
financeiros.
CURTO Assinatura de Convênios e
Termos de Cooperação
Técnica.
Anual SMEL Governo Federal e Governo
Estadual (Convênios e Termos de
Cooperação Técnica, dentre
outros).
2 Qualificar os
serviços de Lazer
ofertados pela
Secretaria
Municipal de
Esporte e Lazer
Capacitar profissionais concursados
atuantes na área de lazer e/ou Criar
no município os cargos de Maestro,
de professor de dança, de professor
de teatro, professor de artes cênicas,
professor de artes visuais.
Ofertar às crianças e aos
adolescentes, atividades
diversificadas,
relacionadas à área de
lazer.
MÉDIO Atendimento do maior número
possível de crianças e
adolescentes (Centro da
Juventude, Ginásios de
Esportes, CEUS, ETC) tendo
como referência número de
alunos matriculados nas redes
municipal e estadual de ensino.
Anual SMEL Estado do Paraná
(Convênios e Termos de
Cooperação Técnica, dentre
outros).
SMFDS
SMEC
SMF
SMAP
3 Promover o acesso
dos adolescentes a
atividades e eventos
culturais e
esportivos
Disponibilizar o transporte para a
locomoção até os locais de
atividades esportivas e culturais.
Disponibilizar meio de
transporte suficiente para
a locomoção dos
adolescentes até os locais
e equipamentos que
ofertam as atividades e dos
eventos culturais e
esportivos.
MÉDIO Transporte de 100 % dos
Adolescentes envolvidos, no
respectivo evento ou atividade.
Anual SMEL e SMFDS Estado do Paraná
(Convênios e Termos de
Cooperação Técnica, dentre
outros).
4 Manter e ampliar o
atendimento no
contra turno escolar
nas escolas do
ensino fundamental
I
Manter o PETI como atendimento
em contra turno escolar.
Atingir o percentual de
70% das crianças que se
encontrem situação de
trabalho infantil.
CURTO Matricula e frequência dos
alunos que se encontrem em
situação de trabalho infantil.
Anual SMFDS Estado do Paraná
e Governo Federal (Convênios e
Termos de Cooperação Técnica,
dentre outros).
SMEC
Criar centros de contra turno
escolar.
Atingir o percentual de
10% das crianças que se
encontrem situação de
vulnerabilidade social.
LONGO Matricula e frequência dos
alunos que se encontrem
situação de vulnerabilidade
social.
ANUAL SMEL Estado do Paraná
e Governo Federal (Convênios e
Termos de Cooperação Técnica,
dentre outros).
SMFDS
SMEC
Contratar profissionais para atuar
com as crianças e os adolescentes
inseridos no PETI
Contratar o número
suficiente para o
atendimento de 100% da
demanda.
MÉDIO Percentuais de atingimento de
contratação.
ANUAL SMAP Governo Federal e Governo
Estadual
(Convênios e Termos de
Cooperação Técnica, dentre
outros).
SMF
SMS
Ampliar o espaço físico onde são Construir 30% de espaço MÉDIO Percentuais de atingimento de ANUAL SMF Governo Federal e Governo
EIXO 3 – DIREITO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
EIXO 4 ­ DIREITO A EDUCAÇÃO, CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER
02/08/2016 Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4E496F60 4/5
atendidos as crianças e os
adolescentes no PETI.
físico para a alocação do
programa PETI.
contratação. SMS Estadual
(Convênios e Termos de
Cooperação Técnica, dentre
outros).
SMO
5
Reduzir o índice de
evasão e
reprovação escolar
Ampliar o atendimento aos alunos
em salas de recursos multifuncionais
e atendimento especializado
(CMAE).
Aumentar em 50% o
número de atendimento
aos alunos em salas de
recursos multifuncionais e
atendimento especializado
(CMAE).
CURTO Número de crianças atendidas. ANUAL SMEC Governo Federal e Governo
Estadual
(Convênios e Termos de
Cooperação Técnica, dentre
outros).
Abertura de novas salas de recursos
multifuncionais.
Abertura de número
suficiente de Salas para o
atendimento a ser
aumentado conforme
previsto nesta meta.
MÉDIO Novas salas em funcionamento ANUAL SMEC Governo Federal e Governo
Estadual
(Convênios e Termos de
Cooperação Técnica, dentre
outros).
SMO
SMF
SMAP
Ampliar o quadro de funcionários do
CMAE
Abertura de concurso
público.
MÉDIO Número suficiente para
atendimento da demanda
ampliada.
ANUAL SMEC Governo Federal e Governo
Estadual (Convênios e Termos de
Cooperação Técnica, dentre
outros).
SMAP
SMF
SMP
6 Reduzir o número
de alunos nas salas
de aula
Construção de novas salas e novas
escolas.
Adequação das salas de
aulas, novas e existentes,
para atendimento de 25
alunos.
LONGO. Número de escolar adaptadas
para atendimento de 25 alunos
ANUAL SMEC Governo Federal e Governo
Estadual
(Convênios e Termos de
Cooperação Técnica,
dentre outros).
SMAP
SMF
SMP
SMO
7 Aumentar o número
de vagas na
educação infantil.
Firmar parceria com o governo
federal para a construção de novos
CMEIS (centros municipais de
educação infantil)
Reduzir a lista de espera
dos alunos de creche (0 a
3 anos) e atender toda a
100% da demanda de pré￾escola (4 e 5 anos)
CURTO Efetivação das parcerias com
os Governos, federal e
Estadual.
ANUAL Secretaria Municipal
de Educação
Secretaria de obras; Finanças;
Planejamento; Secretaria de
Governo e Governo Federal.
Nº OBJETIVO AÇÕES METAS PRAZO DE
EXECUÇÃO
MONITORAMENTO
INDICADORES DE
RESULTADO
PRAZO RESPONSÁVEL CORRESPONSÁVEL
1 Identificação da
incidência de
Trabalho Infantil.
Elaborar, com base em dados
oficiais, o Diagnóstico das crianças
e adolescentes que se encontrem em
situação de trabalho infantil e
vulnerabilidade social.
Levantamento de dados
concretos em relação ao
número das crianças e
adolescentes que se
encontrem em situação
de trabalho infantil e de
vulnerabilidade social.
CURTO Apresentação e atualização
do número das crianças e
dos adolescentes que se
encontrem em situação de
trabalho infantil e de
vulnerabilidade social.
ANUAL SMFDS Governo Federal e Governo
Estadual
(Convênios e Termos de
Cooperação Técnica, dentre
outros).
SMEC
SMT
2 Fomentar a
implantação,
implementação e
continuidade de
Programas de
Aprendizagem em
instituições
privadas e
Administração
Pública.
Criar 10 (dez) vagas de menores
aprendizes na Administração
Municipal.
Criação de, no mínimo,
10 (dez) vagas de
menores aprendizes na
Educação.
CURTO Preenchimento das vagas
criadas.
ANUAL SMAJ Governo Federal e Governo
Estadual
(Convênios e Termos de
Cooperação Técnica, dentre
outros).
SMF
GAB
SMAP
SMT
Elaborar campanha para divulgação
da aprendizagem profissional do
adolescente, visando a atingir
associação comercial, empresas e
indústrias.
Realizar 01 (uma)
campanha anual.
CURTO Campanha realizada e
número de participantes.
ANUAL SMF Governo Federal e Governo
Estadual
(Convênios e Termos de
Cooperação Técnica, dentre
outros).
SMT
SMGOCS
SMFDS
Nº OBJETIVO AÇÕES METAS PRAZO DE
EXECUÇÃO
MONITORAMENTO
INDICADORES DE
RESULTADO
PRAZO RESPONSÁVEL CORRESPONSÁVEL
1 Possibilitar o
conhecimento real
da garantia e
defesa dos direitos
fundamentais das
crianças e dos
adolescentes.
Executar a alimentação do
Sistema SIPIA CT web.
Registrar, no SIPIA CT
web 100%, das
ocorrências
relacionadas a
garantia e defesa dos
direitos fundamentais
preconizados no
Estatuto da Criança e
do Adolescente –
ECA, executado pelo
CT.
CURTO Número de Conselheiros
cadastrados no Sistema.
Percentual do número de
registro das ocorrências
efetivadas.
MENSAL SMFDS Governo Federal e Governo
Estadual (Convênios e Termos
de Cooperação Técnica, dentre
outros).
CMDCA
Conselho Tutelar
2 Fomentar as ações
desenvolvidas por
instituições de
garantia de
direitos das
crianças e dos
adolescentes.
Realizar o cadastramento de
instituições de Garantia desses
Direitos.
Cadastrar 100% das
instituições com sede
no Município.
CURTO Percentual de cadastros
realizados em confrontação
às instituições existentes.
ANUAL CMDCA Governo Federal e Governo
Estadual (Convênios e Termos
de Cooperação Técnica, dentre
outros).
SMFDS
Auxiliar na regularização dos
procedimentos de Constituição
das Instituições (associações) de
defesa de Direitos da Criança e
do Adolescente para possibilitar
a respectiva certificação do
CMDCA.
Auxiliar 100% das
instituições com
constituição irregular
existentes no
Município.
CURTO Percentual de instituições
regularizadas.
ANUAL CMDCA Governo Federal e Governo
Estadual (Convênios e Termos
de Cooperação Técnica, dentre
outros).
SMFDS
SMAJ
3 Garantir a
aplicação dos
princípios
constitucionais na
execução da
Eleição dos
Conselheiros
Tutelares.
Desenvolver todo o processo
eleitoral com a participação do
CMDCA com a supervisão do
respectivo representante do
Ministério Público Estadual,
visando a garantia dos princípios
da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade,
participação democrática, maior
participação da sociedade civil,
dentre outros.
Aplicação em 100%
das eleições ocorridas.
MÉDIO Efetividade da participação
do CMDCA e MPPR.
QUADRIENAL CMDCA Governo Federal e Governo
Estadual (Convênios e Termos
de Cooperação Técnica, dentre
outros).
SMFDS
SMAJ
MPPR
FÓRUM ELEITORAL
4 Proporcionar
qualificação aos
Conselheiros
Tutelares
Promover, com a colaboração
dos órgãos e instituições do
Sistema de Garantia de Direitos,
cursos de capacitação para os
Conselheiros Tutelares.
Realização de 04
(quatro) cursos anuais.
CURTO Horas de capacitação
realizadas.
Percentual de participação
dos conselheiros
ANUAL CMDCA Governo Federal e Governo
Estadual (Convênios e Termos
de Cooperação Técnica, dentre
outros).
SMFDS
Promotoria de Justiça
Poder Judiciário.
5 Fomentar a mais
ampla discussão
para garantia de
Direitos da
Criança e do
Realizar a conferência
municipal dos direitos da criança
e do adolescente de acordo com
a periodicidade determinada
pelo CONANDA.
Realização da
Conferência dos
Direitos da Criança e
do Adolescente em
conformidade com as
CURTO Participação da Sociedade
Civil ou amplitude da
publicidade dada à
conferência.
PRAZO
DETERMINADO
PELO CONANDA.
CMDCA Governo Federal e Governo
Estadual (Convênios e Termos
de Cooperação Técnica, dentre
outros).
SMFDS
Promotoria de Justiça
EIXO 5 ­ DIREITO A PROFISSIONALIZAÇÃO E A PROTEÇÃO NO TRABALHO
EIXO 6 ­ FORTALECIMENTO DAS ESTRUTURAS DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
02/08/2016 Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4E496F60 5/5
Adolescente determinações do
CONANDA.
Poder Judiciário.
6 Informar,
conscientizar e
sensibilizar a
população da
importância da
defesa dos direitos
da Criança e do
Adolescente.
Promover campanhas de
informação, conscientização e
sensibilização elaborando e
disponibilizando materiais
publicitários que informem os
direitos das crianças e dos
adolescentes.
Realização de 01 (um)
Campanha Anual, com
a produção de, no
mínimo, 50.000
(cinquenta mil) peças
publicitárias.
CURTO Número de peças
publicitárias produzidas e
abrangência da distribuição.
ANUAL SMICT Governo Municipal, Federal e
Governo Estadual (Convênios e
Termos de Cooperação
Técnica, dentre outros).
SMFDS
SMEC
SMT
SMF
Rede de Proteção.
7 Melhorar as
condições
estruturais de
trabalho para o
Conselho Tutelar
Ampliar o prédio onde funciona
a sede do Conselho Tutelar ou
readequação em local melhor
que o atual.
Aumento em 50% da
estrutura física atual
da referida sede.
CURTO Percentual do aumento da
estrutura física.
ANUAL SMFDS
SMO
SMF
SMP
Governo Municipal, Federal e
Governo Estadual (Convênios e
Termos de Cooperação
Técnica, dentre outros).
8 Melhorar as
condições de
execução externa
para a garantia de
direitos das
crianças e
adolescentes.
Aquisição veículo automotor
para uso exclusivo do Conselho
Tutelar.
Aquisição de 01 (um)
automóvel.
CURTO Providências para a
aquisição.
ANUAL SMFDS Governo Federal e Governo
Estadual (Convênios e Termos
de Cooperação Técnica, dentre
outros).
SMF
SMP
9 Melhores
condições
estruturais de
trabalho para o
CMDCA.
Construção e manutenção de
espaço físico próprio,
estruturação física (móveis,
equipamentos, materiais de
expediente) e de pessoal, para o
funcionamento do CMDCA.
Construção e
estruturação de
imóvel.
LONGO Providências para a
construção, estruturação.
ANUAL SMFDS Governo Federal e Governo
Estadual (Convênios e Termos
de Cooperação Técnica, dentre
outros).
SMO
SMF
SMP
10 Garantir serviço
de acolhimento
Institucional para
crianças e
Adolescentes.
Manter convênios com
instituições de garantia dos
direitos da criança e do
adolescente.
Atender a 100% da
demanda.
CURTO Percentual de atendimento da
demanda.
ANUAL SMFDS Governo Federal e Governo
Estadual (Convênios e Termos
de Cooperação Técnica, dentre
outros).
SMF
Publicado por: Xênia Mara de Paula Sebotaio
Código Identificador:4E496F60
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/07/2016. Edição 1054
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