norma nº 1707/2013

LEI Nº 1707/2013
"REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL
Nº 1306/2008, DE 30 DE JANEIRO DE 2008, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Aldnei Siqueira, Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas legais, e de conformidade com
o que estabelece o Art. 69, incisos IV e VIII, da Lei Orgânica do Município e o Art. 4º, da
Lei Municipal nº 1306/2008, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada expressamente a Lei Municipal nº 1306/2008, de 30 de janeiro de
2008, por não ter cumprido, até a presente data, as disposições do Art. 4º, da própria lei,
realizando a destinação específica e dotando o imóvel da estrutura para o fim destinado.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 12
de julho de 2013.
ALDNEI SIQUEIRA
Prefeito Municipal
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