norma nº 1708/2013

LEI Nº 1708/2013
"REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL
Nº 1326/2008, DE 10 DE ABRIL DE 2008, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Aldnei Siqueira, Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas legais, e de conformidade com
o que estabelece o Art. 69, incisos IV e VIII, da Lei Orgânica do Município e o Art. 7º,
alínea "a", da Lei Municipal nº 209/93, com as alterações inseridas pelos Artigos 8º e 9º, da
Lei 563/97, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada expressamente a Lei Municipal nº 1326/2008, de 10 de abril de
2008, por não ter cumprido, até a presente data, as disposições do Art. 5º, inciso I, alínea
"d", da Lei Municipal nº 209/93, com as alterações inseridas pela Lei nº 563/97.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 12
de julho de 2013.
ALDNEI SIQUEIRA
Prefeito Municipal
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