norma nº 1711/2013

LEI Nº 1711/2013
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1652/2013, DE 09 DE JANEIRO DE
2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Aldnei Siqueira, Prefeito Municipal, no uso das
prerrogativas legais e de acordo com o que dispõe o Art. 69, incisos IV e VIII, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela A, do Anexo II, da Lei Municipal nº 1652/2013, de 09/01/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO II
TABELA A - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
__________________________________________
| QUANTIDADE | SÍMBOLO | VALOR |
|================|===========|=============|
| 25|CC-01 | R$ 4.640,00|
|----------------|-----------|-------------|
| 25|CC-02 | R$ 3.200,00|
|----------------|-----------|-------------|
| 50|CC-03 | R$ 2.400,00|
|----------------|-----------|-------------|
| 50|CC-04 | R$ 1.600,00|
|----------------|-----------|-------------|
| 50|CC-05 | R$ 1.200,00|
|----------------|-----------|-------------|
| 50|CC-06 | R$ 800,00|
|________________|___________|_____________| " (NR)
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1652/2013.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 12 de julho de 2013.
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ALDNEI SIQUEIRA
Prefeito Municipal
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