norma nº 1750/2013

A VERDADE SEM RETOQUE
Folha de Tamandar
Prefeitura Municipal de Almirante Tamand
Estado do Paraná
SAÚDE Consumo
LEINº 1750/2013 Atividade | 10.301.0015.2075 | Serviços de Saúde Pública Outros 880,000,00
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa de | [Rubrica 31.90.09 | 0000 | Salário- Serviços de
Modemização da Administração Tributária - PMAT/BNDS, através da Família Terceiros —
aixa Econômica | na qualidade de Agente Financeiro, e dá Rubri 31,9011 9000 Venci os Pessoa
outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE bia da irradiada Jurídica
TAMANDARÉ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Aldnei Siqueira, Atividade 12.361.0018.2095 | Manutenção do Ensino
Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas legais e de acordo com o gr Furdamento!
que dispõe o Art. 69, incisos IV e VIll, da Lei Orgânica do Município, Pessoal Civil :
sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Rubrica 31.90.16 | 0000 | Outras Rubrica 33.90.30 | 0103 | Material de 75.495,00
aderir ao Programa BNDES/PMAT. Art. 2º - A adesão ao Programa ] Despesas Consumo
BNDES/PMAT propiciará o aporte de recursos ao Município para | Variáveis — Rubrica 3.3.90.39 | 0103 | Outros 70.910,00
financiamento de serviços de Geoprocessamento, Levantamento Pessoal Civil Serviços de
Aerofotogramétrico, Geração de Ortofotocartas Digitais, Cadastro Terceiros —
Técnico Multifinalitário, implantação de Sistemas de Informações gia erra Rc Eirios de cd Pessoa
Geográtcas (SIG), Troinemento o Cepadtação de Servidores. Art. 3º - it dd Jurídica |
ara atendimen: s necessidades financeiras do programa de E :
investimentos mencionado no Art. 2º, fica O Poder Executivo autorizado preso CRE e ge Eus aa
a tomar empréstimo junto a Caixa Econômica Federal - com recursos do Jurídica cação
Programa BNDES/ PAMT, até o montante de R$ 3.150.000,00 (três Obrigações | Rapaoa “3.90,99 "| 0107 | Outros 3.000,00
milhões e cento e cinquenta mil reais). Parágrafo único - Em garantia Patronais Serviços de
aos empréstimos estabelecidos neste artigo, fica o Poder Executivo Material de Terceiros —
autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e do FPM, Consumo Pessoa
até o limite do valor do financiamento. Art. 4º - Para dar continuidade ao 0503 | Material, Bem Jurídica
Projeto BNDES/PMAT, o Poder Executivo consignará nos projetos de lei ou Serviço Atividade | 12.361.0018.2.098 | Manutenção da Educação
orçamentários dos anos subsequentes, as dotações necessárias a para Especial
formação do Programa, bem como, para cumprimento dos 7 7
compromissos com encargos dos empréstimos tomados. Art. 5º - Esta SOPAS Rubrica 50047 -| oi04] Contribuições | 129,000,00
Loba ar ne data de cus Publicação. GABINETE DO Gratuita Atividade | 12.361.0021.2.100 | Manutenção do Transporte
PREFEITO MUNICIPAL NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em Rubrica 33.90.36 Outros - Facoler
21 de novembro de 2013. ALDNEI SIQUEIRA Prefeito Municipal Ceriçca de Rubrica 33.90.33 | 0102 Pattagens 8 | 157.634,48
erceiros — espesas
E Pessoa Física | com ,
POST corto Par Ef A nruipando. ca (A ctriripivação. Fúbinda Rubrica 3.3,00.39 Outros Locomoção |
ur , o % q “amanda! tda”, o outras de 2 408 0016 mutenção de Contos do |
Boi. 2 E gra ag Creio Mr DRM Serviços de Aiividado | 12.905,0019.2.101 Mamsnção de Centros dis
TAMANDARÉ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Aldnol Siqueira Pessoa - : + RAORÇÃO INTANH! - CrrOÇhOS.
Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas legais é de acordo com o hrs Rubrica 3.1.00,13 | 0104 | Obrigações
que dispõe o Art. 69, incisos IV e Vill, Art. 88, caput e 6 3º, da Lei di Jurídica , MARAR 2 si du cita. CDA RE O
Orgânica do Município, c/c o Art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº Material Rubrica 3.1.90.16 | 0104 | Outras 1.100,00
8.666/93, de 21/06/93 e, ainda, o processo licitação, modalidade Consumo Despesas
Tomada de Preços nº 008/2011-PMAT, protocolado sob nº Rubrica 8.3.90.39 | 0495 | Outros Variáveis —
0018.0000391/2011, sanciono a En Lei: Art. 1º - Fica deciarado Serviços de Pessoal Civil
como órgão oficial para publicações e divulgação dos atos da Terceiros — :
Administração Pública do Município de Almirante Tamandaré, o jornal Dados: FRA mae land Pa de | 474.000,00
“Folha de Tamandaré Lida”, inscrito no CNPJMF) sob nº — nsumo Bi
EE tao he rias as Mb bre it doada d..Fiinisada 102 FUNDO MUNICIPAL DE [ Rubrica 3390.36 | 0104 | Ouiros É 2.275,00