norma nº 1751/2013

Prefeitura Municipal de Almira
Estado do Paraná
“Declara como veiculo oficial de divulgação da Administração Pública
Municipal, o jomal “Folha de Tamandaré Ltda”, e dá outras
providências." A CAMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE
TAMANDARÉ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Aldnei Siqueira,
Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas legais e de acorda com o
que dispõe o Art. 69, incisos IV e VIll, Art. 88, caput e $ 3º, da Lei
Orgânica do Município, cic o Art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº
8.666/93, de 21/06/93 e, ainda, o processo licitação, modalidade
Tomada de Preços nº 008/2011-PMAT, protocolado sob nº
0018.0000391/2011, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado
como órgão oficial para publicações e divulgação dos atos da
Administração Pública do Município de Almirante Tamandaré, o jornal
“Folha de Tamandaré Ltda”, inscrito no CNPJMF) sob nº
05.241.886/0001-89, empresa vencedora no processo licitatório Tomada
de Preços nº 008/2011-PMAT. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data
da sua publicação, ficando revogada expressamente a Lei nº 25/89, de
05 de outubro de 1989. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL NO
PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 21 de novembro de 2013.m
ALDNEI SIQUEIRA Prefeito Municipal
DECRETO Nº 804, de 1º de agosto de 2013
“Abre Créditos Adicionais Suplementares ao orçamento vigente e dá
outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE
TAMANDARÉ, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, em
especial a autorizada pela Lei Municipal n.º 1648/2012, de 05 de
dezembro de 2012.D E CR ETA : Art. 1º - Ficam abertos
créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, no valor de
R$ 5.769,754,84 (cinco milhões, setecentos e sessenta e nove mil,
setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos),
nas dotações a seguir especificadas:
rgão [07] SECRETARIA MUNICIPAL
DE CHEFIA DE GABINETE
DEPARTAMENTO DE
CONTROLADORIA
Unidade 02
MUNICIPAL
Atividade 04.125.0004.2.010 Manutenção da Controladoria
Municipai
Rubrica 3.1.90.09 | 0000 | Saiário- ed
E Família
Orgão 03 SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
Unidade GABINETE DO SECRETÁRIO
DE GOVERNO
Atividade 04.122.0004.2.020 Manutenção do Gabinete do
b Secretário de Governo
Rubrica Vencimentos 40.000,00
379011 [0000 | V
e Vantagen
Fixas tg
ma Pessoal Civil
A VERDADE SEM RETOQUE
Folha de Tamandaré
Pessoa Física
Outros
Serviços de
Terceiros -
Rubrica
3.3.90.30
0495
Rubrica
8.3.90.39
L
Unidade 02 FUNDO MUNICIPAL DE
Rem SAÚDE
Atividade 10.301.0015.2.078 Encargos com o Piso de
Atenção Básica
Rubrica 3.1.90.11 0000 Vencimentos 99.000,00
e Vantagens
Fixas a
Pessoal Civil
Rubrica 3.3.90.39
0405 | Outros 504.100,00
de
Atividade
10.301.0015.2.136
Manutenção do Programa
CAPS
Rubrica
[339038
0000 | Outros
Serviços
Terceiros —
Pessoa
Jurídica
ii 17.000,00
Alividade | 10,30100152.138
Manutenção do Posto 24 h
Rubrica
3.3.90.39
0303 | Outros
Serviços de
Terceiros —
Pessoa
Jurídica
| 352.330,00
Rubrica
3.3.90.39
0495 Outros
Serviços de
Terceiros —
Pessoa
Jurídica
80.441,21
Orgão
SECRETARIA MUN. DE
ACÃO E
]
com
Locomoção
bro.2013 1
pla Edição
Nº 801
[ Atividade | 12.365.00192101
Manutenção de Centros de
Educação Infanti
il - Creches
Rubrica 3.1.90.13 0104
Obrigações
Patronais
2.600,00
Rubrica 3.1.90.16 0104
Outras
Despesas
Variáveis
Pessoal Civil
1.100,00
aa 1
Rubrica 3.3.90.30 D104
Material
Consumo
de
474.000,00
Rubrica 3.3.90.36 0104
Outros
Serviços
Terceiros
Pessoa Física
de
2.275,00
Rubrica 3.3.90.39 | 0104
Outros
Serviços
Terceiros
Pessoa
Jurídica
de
63.825,00
ge
[Orgão 12
AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL
DE AGRICULTURA E MEIO
Unidade [04]
DEPARTAMENTO DE
AGRICULTURA
da
Atividade 20.606.0030.2.110
| Serviços da Agricultura
Rubrica 3.1.91,13 0000
Obrigações
Patronais
15.150,00
Rubrica 3.1.90.16
| 0000 | Outras
Despesas
Variáveis
Pessoal Civil
1.500,00
Atividade
Serviços de
Abastecimento E
& | 20.60500302117
Rubrica | 33.90.36 | 0000
1 |
Outros
Serviços
Terceiros
Pessoa Física
de
24.000,00
Unidade 02
AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE MEIO
Atividade 18.541.0027.2.145
Meio Ambie!
Manutenção dos Serviços de
nte
Rubrica | 3.190.16 | 0000
Outras
Despesas
Variáveis
3.000,00