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PROJETO DE LEI Nº 16/2026
Amplia o número de vagas do Cargo de Diretor de Serviços Administrativos, em provimento comissão-confiança e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ampére, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve propor à Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ampliar o número de vaga para o cargo de provimento comissionado, fazendo parte integrante da Lei Municipal nº 1859/2019, conforme abaixo relacionado:
Cargo
Nº Vagas Existentes
Nº Vagas Ampliadas
Total
Diretor de Serviços Administrativos
06
01
07
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMPÉRE-PR, 05 de março de 2026.
DOUGLAS DIEMS MOROCKOSKI POTRICH
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
A presente alteração na Lei Municipal nº 1859/2019 é necessária para suprir uma lacuna operacional imediata na Sala do Empreendedor. Este setor desempenha um papel fundamental no apoio aos micro e pequenos empreendedores locais, exigindo uma gestão contínua e eficiente dos serviços administrativos.
A proposta fundamenta-se na necessidade imperativa de garantir a continuidade dos serviços prestados junto à Sala do Empreendedor, no desenvolvimento econômico local, oferecendo suporte técnico, formalização e orientações.
A referida unidade encontra-se em risco de descontinuidade devido ao afastamento da servidora responsável, que protocolou pedido de licença-prêmio, com início previsto para o dia 06 de março de 2026. Sem a ampliação da vaga proposta, a Sala do Empreendedor ficaria desguarnecida, prejudicando o atendimento direto ao cidadão e o suporte ao setor produtivo de Ampére.
A urgência na tramitação e aprovação deste projeto justifica-se pela data de início do afastamento da servidora. Considerando que a Portaria nº 150/2026 estabelece os efeitos da licença a partir de 09 de março de 2026, e que a continuidade do atendimento na Sala do Empreendedor é essencial para a economia municipal, a administração necessita da nova vaga para garantir que os serviços não sofram interrupção.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMPÉRE-PR, 05 de março de 2026.
DOUGLAS DIEMS MOROCKOSKI POTRICH
Prefeito Municipal
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