materia nº 30/2018

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CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
PROJETO DE LEI Ne 30/2018 DE 16/04/2018
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2018. Na forma que 
especifica.
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2018, Lei Municipal 1048/2017 de 
3 0 /1 1 /2 0 1 7 , um Crédito Adicional Especial no valor de no valor de R$ 316.584,63 
(Trezentos e Dezesseis Mil Quinhentos e Oitenta e Quatro Reais e Sessenta e Três 
Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
07.000. 00.000.0000.0.000.
07.003.00. 000.0000.0.000.
07.003.10.301.0009.2.023.
ÂNGULO
615- 3.3.90.93.00.00
616- 3.3.90.93.00.00
614 - 4.4.90.52.00.00
613- 4.4.90.52.00.00
617- 4.4.90.52.00.00
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
33500 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 217,34
03500 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500,61
33500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9.962,10
33500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 302.871,35
03500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.033,23
TOTAL 316.584,63
Art 2Q - Para atender o disposto no Artigo 1- desta Lei, 
servirá como recursos o cancelam ento de dotações orçam entárias, conform e 
discrim inado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1° Inciso III da Lei 
Federal NQ 4.320/64.
Redução:
07.000. 00.000.0000.0.000.
07.003.00. 000.0000.0.000.
07.003.10.301.0009.2.023.
ÂNGULO
608- 3.3.90.91.00.00
603 - 4.4.90.52.00.00
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
33500 SENTENÇAS JUDICIAIS 717,95
33500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 315.866,68
TOTAL 316.584,63
Art 3Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEIT
DO MES DE ABRIL DE 2018.
E ANGULO, AOS 16 DIAS
RNARDO