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CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax (44) 3256.1216
Rua Orlando Batista da Silveira, n1' 01 - CEP 86.755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 01.608.550/0001-50
www.Hngulo.prJeg.br - email: administrativo@ angulo.pr.leg.br
REQ U ERIM EN TO N° 010/2018
Ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Rogério Aparecido Bernardo
Prefeito Municipal
Ângulo - PR
SILVIA AP. VIDIGAL PEREIRA
Vereadora da Câmara Municipal de
Ângulo.
Estado do Paraná, fazendo uso das
suas atribuições
SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que sejam implantadas nas
entradas do Município de Ângulo, Patrimônio de Valência e Vila Rural Recanto
Verde placas que indiquem ser proibido abandonar animais sob pena de Lei.
JUSTIFICATIVA: Verificado que existem muitos casos de abandono de
animais em nosso Município e consequentemente a reprodução sem controle,
situação essa que contribui para a proliferação de doenças tais como Cinomose,
sarnas entre outras. Faz necessário conscientizar que abandonar animal na rua,
estrada ou em qualquer outro lugar configura em crime de maus-tratos, puníveis
pela Lei Federal n° 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Silvia Aparecida Vidigal Pereira
Vereadora - PSC
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