materia nº 41/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N2 4 1 /2 0 1 8 - DE 3 0 /0 7 /2 0 1 8
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2018, na form a que 
especifica.
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2018, Lei Municipal 1048/2017 de 
3 0 /1 1 /2 0 1 7 , um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos 
Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplem entação:
11.000.00.000.0000.0.000.
11.002.00.000.0000.0.000.
11.002.15.451.0008.2.054.
FISCALIZAÇÃO
626 - 4.4.90.52.00.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
DIVISÃO DE OBRAS
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E SUA 
31768 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
16.000.00.000.0000.0.000. 
16.001.00.000.0000.0.000. 
16.001.27.122.0004.2.095. 
625 - 4.4.90.52.00.00
SECRETARIA DE ESPORTES 
GABINETE DO SECRETARIO DE ESPORTES 
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTES 
31769 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 250.000,00
Total Suplementação: 300.000,00
Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo l 2 desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conform e 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1-, Inciso II da Lei 
Federal Ns 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE
2.4.2.8.99.1.1.10.00. 00.00.00 - Outras Transferências dos Estados - 31768
Aquisição de Veículo/Equip - Convênio - 1013-2018 - Principal
2.4.2.8.99.1.1.11.00. 00.00.00 - Outras Transferências dos Estados - 31769
Aquisição de Veículo/Equip - Convênio - 1014-2018 - Principal
TOTAL
VALOR
50.000,00
250.000,00
300.000,00
Art. 3 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.