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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N° 23/2018
Súmula: Autoriza a cessão de veículo aos
órgãos públicos municipais.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
efetuar a cessão de veículos para os demais órgãos públicos municipais, para
a realização de serviços e viagens oficiais.
Art. 2o - As despesas com a utilização do veículo serão
custeadas pelo órgão solicitante.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ângulo, 13 de agosto de 2018.
ALEXANDRE DE SOUZA PROFETA
Prefeito Municipal em Exercício
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