materia nº 45/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N2 4 5 /2 0 1 8 DE 2 4 /0 8 /2 0 1 8
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2018, na forma que 
especifica.
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2018, Lei Municipal 1048/2017 de 
30/11/2017, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 54.802,85 (Cinquenta e 
Quatro Mil Oitocentos e Dois Reais e Oitenta e Cinco Centavos), destinado ao 
reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
09.000. 00.000.0000.0.000.
09.003.00. 000.0000.0.000. 
09.003.12.361.0011.2.038.
632 - 3.3.90.30.00.00
633 - 3.3.90.39.00.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO 
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
31124 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
31124 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 24.802,85 
JURÍDICA
Total Suplementação: 54.802,85
Art. 2S - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l e, Inciso II da Lei 
Federal NQ 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE
1.7.1.8.05.9.1.00. 00.00.00.00 - Outras Transferências Diretas do Fundo 31124 
Nacional do Desenvolvimento da Educação FNDE - Principal
1.3.2.1.00. 11.00.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - 31124
Principal
TOTAL
VALOR
5 4 .5 7 9 ,5 8
2 2 3 ,2 7
54.802,85
Art. 3 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEIT
DO MÊS DE AGOSTO DE 2018. \GULO, AOS 24 DIAS
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