materia nº 49/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N9 49/2018 DE 1 3 /09 /2 0 1 8
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
exercício de 2018. Na forma que 
especifica.
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2018, Lei Municipal 1048/2017 de 
30/11/2017, um Crédito Adicional Suplementar no valor de no valor de R$
18.000. 00.(Dezoito Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
07.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.003.00. 000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.024. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PISO DE ATENÇÃO BÁSICA -
PAB FIXO
510-3.3.90.39.00.00 1494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 18.000,00
TOTAL 18.000,00
Art 22 - Para atender o disposto no Artigo l e desta Lei, 
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1Q, Inciso III da Lei 
Federal N2 4.320/64.
Redução:
07.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.003.00. 000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.102. MANUTENÇÃO DE CONVÉNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES
PARANÁ SAÚDE
524 - 3.3.72.30.00.00 1494 MATERIAL DE CONSUMO 18.000,00
TOTAL 18.000,00
Art 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA M U N IC IPA I^E ANGULO, AOS 13 DIAS
DO MÊS DE SETEMBRO DE 2018.
RNARDO