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materia nº 47/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2018
Date 2018-09-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2018, NO VALOR DE R$ 80.000,00.
native_id1047

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-19 Proposição transformada em lei — LEI Nº 1115/2018 DE 18/09/2018.
2018-09-19 Proposição transformada em lei — LEI Nº 1115/2018 DE 18/09/2018.
2018-09-18 Aguardando promulgação da lei — ENCAMINHADO AO PREFEITO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO EMAIL LICITACAO@ANGULO.PR.GOV.BR
2018-09-17 Proposição aprovada A APROVADO EM ÚNICA VOTAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:43:11.124500-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICTPAL DE ÂNGUT.O
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N9 4 7/2018 DE 1 3 /0 9 /2 0 1 8
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
exercício de 2018. Na forma que 
especifica.
Art. 1- - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2018, Lei Municipal 1048/2017 de 
30/11/2017, um Crédito Adicional Suplementar no valor de no valor de R$ 
80.000,00 (Oitenta Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
09.000. 00.000.0000.0.000.
09.003.00. 000.0000.0.000.
09.003.12.361.0011.1.033.
261 -4.4.90.51.00.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
CONSTRUÇÃO ESCOLA MUNICIPAL
01104 OBRAS E INSTALAÇÕES 80.000,00
TOTAL 80.000,00
Art 2e - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, 
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1Q, Inciso III da Lei 
Federal Ne 4.320/64.
Redução:
09.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003.00. 000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.040. MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE
ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
293 - 3.3.90.30.00.00 01104 MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00
TOTAL 80.000,00
Art 3e - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL^ DE ANGULO, AOS 13 DIAS
DO MÊS DE SETEMBRO DE 2018.
RNARDO

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