texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 51/2018 DE 21/09/2018
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2018, na forma que
especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2018, Lei Municipal 1048/2017 de
30/11/2017, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 41.171,86 (Quarenta e
Um Mil Cento e Setenta e Um Reais e Oitenta e Seis Centavos), destinado ao reforço
das seguintes dotações:
Suplementação:
07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
634 - 44.90.52.00.00 | 01304 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 18.404,12
09.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
635 - 4.4.90.52.00.00 01105 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 22.767,74
Total Suplementação: 41.171,86
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei
Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.3.2.1.00.11.00.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos 1030 12,74
Bancários - Principal
1.3.2.1.00.11.00.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos 1041 4,12
Bancários - Principal
2.2.1.3.00.11.00.00.00.00.00 - Alienação de Bens Móveis e 1030 22.755,00
Semoventes - Principal
2.2.1.3.00.11.00.00.00.00.00 - Alienação de Bens Móveis e 1041 18.400,00
Semoventes - Principal
TOTAL 41.171,86
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 21 DIAS
DO MÊS DE SETEMBRO DE 20158.
open original →